exames de código da estrada

1500 resultados para exames de código da estrada

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1413/2019

    ....º 1413/2019Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e atenta a ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3"...:a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...

  • Lei n.º 50/2019

    ...ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ...Artigo 25.º [..] 1 - .. 2 - Os exames são realizados em data e local a fixar pela PSP ..., nela se podendo incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ...

  • Deliberação n.º 803/2019

    ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3"...:a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...

  • Deliberação n.º 1303/2016

    ..., e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3"...:a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...

  • Deliberação n.º 1303/2016

    ..., e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3"...:a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...

  • Aviso n.º 896/2019

    ... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - Para ..., que se traduzem na realização de exames práticos e teóricos de condução. Efetuar ...Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes ...

  • Regulamento n.º 259/2019

    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Findo esse ... poder circular.b) Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.c) Conduzir com ..., bem como para a prestação de exames;3 - A associação desportiva nos escalões de ...

  • Decreto-Lei n.º 9/2017

    ... de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, ... nu que contenha o nome do fabricante, um código alfanumérico composto pelas letras «PT» ... resultados dos cálculos de projeto, dos exames efetuados, etc.; vi) Os relatórios dos ensaios; ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019

    ...A última revisão do Código da Estrada (2013), incluiu alterações ...exames uma sólida componente específica orientada para ...

  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a sanção de...

    ...) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada. 2.– A arguida não se conformou ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... concretos) era uma norma do Código da Estrada que alargava as situações puníveis como crime ... as atividades inspecionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de ilícitos, bem como a ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... de Informação', da qual as auto-estradas da informação são uma das componentes, assume ...ção da duplicação de análises e outros exames" médicos e para a circulação de informação cl\xC3"... em vigor, em Janeiro de 1997, do novo Código Cooperativo, criando novas oportunidades de ...

  • Acórdão nº ACTC00001058 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 1987

    I - Ha recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda que não explicitados...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ....º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ... tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas só podem ser utilizados no processo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, ...; e G) A inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega; ii) A montagem ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ..., nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ... Cursos de formação e de actualização, exames e certificados Artigo 21.º ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. ...

  • Acórdão nº 70/16.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... nos artigos 153º e 156º do Código da Estrada. 6. Sem prescindir, a pena acessória de ... matéria se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse ...

  • Acórdão nº 00571/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – O ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. 2 - É jurisprudência firme e reiterada que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por...

    ... Administrativo Norte: I Relatório A EP Estradas de Portugal/Infraestruturas de Portugal SA, ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ..., para tanto seria necessário proceder a exames laboratoriais específicos, tal como o reconheceu ...

  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade...

    ... do disposto no artigo 564º, nº 2 do Código Civil e que corresponder às despesas que a ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 203, ao quilómetro número 05,10, ... Urgência; ffff) foram-lhe aí efectuados exames radiológicos, às regiões do seu corpo ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ... n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...

  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE). B. Tem por objeto: A) Nulidade ... necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
  • Acórdão nº 470/17.8GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool não constitui em si qualquer declaração, nem visa a condenação do respetivo sujeito, destinando-se exclusivamente a averiguar a verdade material sobre o seu estado de influenciado de álcool, que é desconhecido e, à partida, tanto pode servir a acusação como beneficiar a defesa. II. A lei não impõe nem exige o...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, ...os 153.º e 156.º C. da Estrada e art. os 1.º, n.º 3 e 4.º, n.º 1 do ... matéria se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse ...