exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3"...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

    ..., por parte da Autora, de efectuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ...Código" Civil. As conclusões apresentadas pela autora s\xC3"... dia 02-09-2012, cerca das 18h 55m, na Estrada Municipal n.º 590, na rua do Quartilho, ...

  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima análise aos tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II –...

    ...O Réu ia a consultas em Fafe e realizava exames complementares de diagnóstico no Porto e em ...ária nos termos do artigo 474º do Código Civil vigente – uma vez que outro meio não ... com a abertura/alargamento de uma estrada em zona/local de terrenos do Réu O, referindo ...

  • Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003

    ... as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade ... - Disposições aduaneiras e fiscalidade: Código Aduaneiro Comunitário: Regime de trânsito ... Internacional de Mercadorias por Estrada; TIR - Convenção Aduaneira Relativa ao ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

    ....º 4 e 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do Código do Processo Civil. 9.º - O Tribunal a quo ... expressões como “prostrado no meio da estrada”; “viram “um vulto”surgir na estrada” ; ... deslocado ao Hospital para efectuarem exames, é óbvio que os mesmos sabiam que o Sr. M ...

  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ....º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 101, ao quilómetro número 04,850, ..., em Viana do Castelo, onde efectuou exames radiológicos e foram prescritos medicamentos. ...

  • Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização...

    ...ção X, do Capítulo I do título II do Código da Estrada (artigos 76º e ss.). 3- Desta forma, ...: · Em taxas moderadoras, pelas consultas, exames e tratamentos a que foi submetida no Centro ...

  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ... dia 21 de Julho de 2011, pelas 22h20m, na Estrada da Universidade, freguesia de São Martinho, ...607º nº 5 e 640º nº 1 al. b) do Novo Código de Processo Civil. 34- Da prova produzida em ... ao Hospital, o Autor foi submetido a exames analíticos e radiológicos. 15) Como ...

  • Portaria 902-B/2007, de 13 de Agosto de 2007

    ... 13 de Agosto O n.º 1 do artigo 158.º do Código da Estrada prevê que sejam fixados em ...exames médicos a efectuar para detecção dos estados ...

  • Acórdão nº 4419/13.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. O dever de prevenção do perigo impõe a todos os peões que adoptem uma conduta adequada à situação concreta em que se encontram, o que implica, na hipótese de atravessamento da via, atender a circunstâncias como as dimensões e a intensidade de circulação na via, as condições de visibilidade dos condutores ou a existência de passagens seguras na proximidade, e, consoante elas, adoptar...

    ...ão recorrido viola os artigos 101.° do Código da Estrada e o artigo 570.°, n.° 1 do Código ... a BB necessitou realizar tratamentos e exames, submeter-se a consultas médicas, e tomar ...

  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... comercial, situada do lado direito da Estrada Nacional n.º 110, atento o sentido de marcha do ... nos termos do artigo 120º, nº 3, do Código de Processo Penal, ou seja, a recorrente teria ... de Abrantes onde foi submetida a vários exames médicos e a tratamentos, após o que teve alta ...

  • Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

    ... n.º 1, 562.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.» 3.2. Os 2º e 3º RR. concluem do  ... parte do autor, das regras do Código da Estrada que o obrigavam à circulação pela metade ... 23 - O A. foi submetido a exames, incluindo RX, tendo-lhe sido diagnosticadas: a) ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. ... acima referidas prosseguem na auto- estrada na direcção para o Porto, passando na portagem ... dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da ...

  • Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

    ... a inúmeros tratamentos, realização de exames médicos e intervenções cirúrgicas, ... 2. Neste dia o tempo estava chuvoso e a estrada encontrava-se molhada. 3. O veículo de ... Estabelece o art. 24º, nº 1 do Código da Estrada que “o condutor deve regular a ...

  • Acórdão nº 503/14.OTBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2017

    I - Limitando-se a parte a afirmar que a matéria de certos pontos dos factos provados configura um “conjunto de conclusões”, sem especificar qual ou quais os respetivos segmentos do conjunto em que esse vício está patente, e não enfermando os mesmos, globalmente, considerados de qualquer juízo conclusivo, não importa declará-los como «não escritos». II - Não se anunciando a presença de um...

    ... autores, que se encontrava na berma da estrada, e na qual, entre muitas outras, o referido ... culpa enunciado no art.º 487º nº 2 do Código Civil, ou seja, o da diligência de um bom pai de ... um elevado sofrimento, sujeita a vários exames, várias intervenções cirúrgicas, enfrentando ...

  • Acórdão nº 58/13.2TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior

    ... 494.º, 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil. Conclusões dos autores: 1ª -- .O autor, ...às lesões sofridas, teve de se submeter a exames. A tratamentos, incluindo largas sessões de ... conduzia o referido veículo ligeiro pela Estrada Nacional n.º 16, no sentido Celorico da ...

  • Acórdão nº 00506/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore em Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que a entidade publica responsável

    ... comum, intentada contra a EP – Estradas de Portugal SA, na qual peticionou a atribuição ...ção legal no artigo 483º, nº1, do Código Civil (acórdãos do Supremo Tribunal ..., para tanto seria necessário proceder a exames laboratoriais específicos, tal como o reconheceu ...

  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ...Código Processo Civil, tendo o mesmo mantido a posição ...:  1) No dia 22 de Setembro de 2002, na Estrada Nacional nº 13, ao quilómetro 87,800, na ... membro inferior esquerdo e foi submetido a exames radiológicos. -Quesito 30º  29) Após três ...

  • Acórdão nº 334/10.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Mostra-se adequada a indemnização de €15.000,00 para a reparação do dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu, no essencial, o seguinte conjunto de malefícios: - Internamento de um dia para o outro no serviço de urgência hospitalar; - Traumatismo no tórax, face, nariz, hematoma do músculo tríceps de um braço e fratura de dois dedos do pé; - Imobilização com...

    ... 17 de Outubro de 2007, pelas 20h00m, na estrada nacional nº 101, no entroncamento da Gandra que ... artigo 496 n.º 1 e 3, 562.º e 566.º do Código Civil e 446.º do CPC. Termos em que, dando-se ...), Faro, Portimão, Lisboa, bem como exames, TAC. cintigramas, gamagrafia ósseo, ...

  • Acórdão nº 175/12.6.GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2015

    A participação do acidente não tem força probatória plena quanto aos factos nela constantes, uma vez que o participante não presenciou directamente o acidente.

    ... lesões descritas nas fichas clínicas e exames periciais juntos aos autos, designadamente de ... viu uma pessoa parada, do outro lado da estrada, em frente ao portão, fez a curva - que ... presidente da Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal: - “… o recurso é um ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ...ção do arguido D…, vender de berma de estrada de automóveis em 2ª mão, todos exibem um ... Foi violada a norma do artº 127º do Código de Processo Penal. Nestes termos e nos demais de ...-se examinados pela PSP nos autos de exames periciais de fls. 2581 a 2618. Os ...

  • Acórdão nº 9/12.1GCTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... do art.º 69.º n.º 1 alínea a) do Código Penal na inibição de conduzir veículos ... no artigo 1539, n9 6 do Código da Estrada, por sinal mais favorável ao arguido, porém, ... dos resultados de ambos os exames. Explicitou então o Tribunal Constitucional a ...

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ...ão do veículo por falta de aderência à estrada. Citadas, as rés apresentaram contestação. ...ínea d), 1.ª parte, e 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. iv. Ora, o Tribunal a quo ao ... filha para as suas muitas consultas para exames médicos a que tem de se sujeitar, regularmente, ...

  • Acórdão nº 208/16.7PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a) do n.º

    ...Código da Estrada, na coima de € 500   (quinhentos ...ção dos factos-base, excepto quanto aos exames periciais cujo valor probatório é o previsto no ...

  • Acórdão nº 3335/16.7T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

    ...e p. pelo artigo 148º, nº 1, do Código Penal. 2.1–Extraiu o recorrente da motivação ..., antes de atravessar prestou atenção à estrada, quer ao sentido esquerda para a direita, e da ... foi observado, assistido e submetido a exames da especialidade, tendo-lhe sido diagnosticada ...