exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 858/12.0JACBR.S1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...

    ...e p. pelo artigo 347º, nº1, do Código Penal, de que vinha pronunciado; b) Condenar o ...a) e 3 do Código da Estrada e 348º, nº 1, al. a) e 69º, nº1, alínea c). ... e Universitário de Coimbra, EPE) e exames periciais de fls. 317 a 319, 412 a 414 e 456 a ...

  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ...1, 562º., 564º., nº. 2 e 805º., do Código Civil, do Código de Processo Civil; 16ª- pode a ... 22. Assim, resultou provado que: - A Estrada Nacional n.º …, no local do embate, configura ... socorros, tendo sido efectuados diversos exames radiológicos e TAC’s e sutura das feridas. ...

  • Acórdão nº 1716/11.1T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a condutores, mas incidindo tão só sobre as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial dos mesmos, fica indelevelmente afastado o preenchimento do tipo objectivo do crime p. e p. nos artigo 260.º

    ...e p. no artigo 260.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de ..., não são valorados factos (exemplo dos exames médicos realizados no Delegado de Saúde) que ..., Determinou o artigo 126º do Código da Estrada" que fossem fixados em regulamento os requisitos m\xC3"...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ...º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem informática, ... que o veículo Opel Zafira saiu da estrada, seguiu pela encosta, sem que tenha existido ..., seja por carecerem da realização de exames complementares, tal será então apreciado. Por ...

  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ...a), e 292.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 45 dias de multa, à taxa ...ência, por recusar-se a submeter aos exames de pesquisa de álcool no sangue, previsto e ...170º, nº 1 do C. da Estrada, que prevê os requisitos do auto de notícia e ...

  • Acórdão nº 247/09.4GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.

    ...pelo art. 200.º do Código Penal, na pena de dez meses de prisão. Em ... 5. A rua constituía-se por estrada em alcatrão, em regular estado de conservação, ...exames de diagnóstico, tendo-se constatado a ...

  • Acórdão nº 01095/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – A responsabilidade extracontratual por facto lícito implica a existência de prejuízo especial e anormal. II) – É o caso da construção de viaduto de auto-estrada a poucos metros confinante com habitação dos autores, de que resultou desvalorização de 20 % do valor do imóvel (com um valor de € 90.000,00 - noventa mil euros), em função da perda de qualidade ambiental, por aumento de ruído e...

    Instituto de Estradas de Portugal (Praça…) [actual Infraestruturas ...389.° e 591.° do Código Civil e artigo 9.° do Decreto Lei 48051, de ... científicas, não são perícias, nem exames...

  • Acórdão nº 418/15.4GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    Não comete o crime de desobediência a pessoa que se propõe iniciar a condução, recusa submeter-se a teste em analisador quantitativo para quantificação da taxa de álcool no sangue e não foi interpelado com a cominação funcional de desobediência [art. 152.º, n.º 1, al. c), 3 e 4, do Cód. Estrada].

    ...pelos Art.ºs 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, por referência ao Art.º 152.º, n.º 3 o Código da Estrada", na pena de 4 (quatro) meses de prisão, substitu\xC3"... suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se ...

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ..., a exclusão do âmbito de aplicação do Código da Estrada, para além de impugnar a factualidade ... 58º Assim como, a consultas e exames de ortopedia para verificação da existência ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o acórdão ...e por si conduzido, circulava pela Estrada Nacional n.º202, no sentido Viana do Castelo – ... 21.05.2015 – consulta U… – exames complementantes 22.05.2015 – consulta U… – ...

  • Acórdão nº 401/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...

    ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... local do embate, M (…) avançou para a estrada, mas apesar de o condutor do GP ter desviado o ... as conclusões com os resultados dos exames da toxicologia forense a fls 166, não podia a ...

  • Acórdão nº 34/17.6GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    I – Se o condutor interveniente em acidente de viação é conduzido a estabelecimento oficial de saúde, sem que previamente tenha sido realizado o teste através de ar expirado conforme previsto no artigo 156º, nº 1, do CE, pode inferir-se que este (o teste de ar expirado) não foi possível. II - E sendo o sinistrado conduzido a estabelecimento oficial de saúde, a partir desta condução deve o...

    ...Código Penal tendo, a final, sido absolvido. 2. Não se ..., quer das citadas normas do Código da Estrada, quer das normas do Regulamento de ...Na verdade, tal tipo de exames, maxime o de colheita de sangue, contende com ...

  • Aviso n.º 5835/2017

    ... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações e ... em cumprimento do disposto no Código da Estrada. Artigo 62.º (Transporte) O transporte de ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ...códigos a contas da classe zero, as notas aqui ..., silos, parques, albufeiras, canais, estradas e arruamentos, vias férreas internas, pistas de ... infração ao regime de realização de exames de condução de veículos automóveis, por falta ...

  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... dos lesantes - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos ...ículos violaram as mais básicas regras estradais, seja porque um estacionou o veículo onde não ... mais consultas médicas, de efetuar novos exames e tratamentos médicos, tomar medicação e ...

  • Acórdão nº 338/14.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável,...

    ...e p. pelo art. 148.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao art. 15.º, n.º 1, do ... patrimoniais, designadamente medicação, exames, terapias, eventuais cirurgias e tratamentos ... passadeira para peões existente naquela estrada, a ofendida C.. e a ofendida B.. . 3. E ...

  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... a metade esquerda da faixa de rodagem da estrada, indo aí embater no motociclo QZ. 2. Contestou ..., 562.°, 563.°, 566.° e 570.° todos do Código Civil e no artigo 17° n. 4 da Lei 98/2009, de 4 ...foi submetido a vários exames, tendo-lhe sido diagnosticadas:
 - fractura da ...

  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a incapacidade...

    ...Código da Estrada; 3)– Da prova produzida em sede de ...– No Hospital de Rabat foram-lhe feitos exames, e administrados e prescritos vários ...

  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ... No local do embate, a estrada possui separador central com quatro vias de ..., Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Coimbra ... Os exames feitos pelo Instituto de Medicinal Legal foram ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ..., por parte do autor, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento ...

  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância qualificativa da...

    ...f) do n.º 2 do art. 204.º, todos do Código Penal; b. Condeno o arguido B… pela prática, ....º, n.º 1 e 123.º, n.º 1 do Código da Estrada, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão; e. ... de condução e submissão aos respectivos exames, sob supervisão dos serviços da DGRS. 2. ...

  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... necessidade atual e futura de efetuar: a)exames médicos de diagnóstico e de aferição da ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... distância caindo junto ao eixo da via da Estrada Nacional n.º 206, atento o sentido de marcha do ...

  • Acórdão nº 6/18.3PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em causa processos diferentes, tem-se entendido que desconto constitui mera regra de execução, que resulta imperativamente da lei. II) Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº 80º, nº

    ...a) do Código Penal ex vi do artº 152º nº1 al. a) e nº3 do Código da Estrada na pena de 115 dias de multa à taxa diária de 8 ... submetido, tendo, por isso, de efectuar os exames que a lei prevê, e que lhe foram determinados ...

  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    ...-o para a direita, para fora da estrada, onde se imobilizou numa vala adjacente. Mais ....º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto ... foi examinada e, onde lhe fizeram vários exames; foi medicada. 32 - Voltou no dia seguinte e ...

  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ..., documentos 3 junto com a PI (registos dos exames de diagnóstico solicitados na urgência), 12 ... 4º, alínea a), 564º e 566º n.º 3 do Código Civil resulta que, estando em causa um dano ...-versa e, 12,20€ em portagens de auto-estrada (doc.s25,26,27) e 4,85€ em estacionamentos em ...