violação da lei habilitante

2569 resultados para violação da lei habilitante

  • Acórdão nº 13001/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita médica pré-impressa), que fazem parte integrante do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de Novembro publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de...

    ... ou não exercer o direito de opção, padecem do vício de violação de lei. c) O douto Acórdão feito, salvo o devido e merecido respeito, ... de violação de lei, o que determina, por violação da lei habilitante...
  • Acórdão nº ACTC00005332 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1995

    I - O artigo 115, n. 7 da Constituição, estabelecendo que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão, consagra o chamado principio da precedencia da lei ou da primariedade da lei, gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso...

  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... comunicações atribuir, renovar, alterar ou revogar o título habilitante que confere os direitos de utilização das frequências radioeléctricas ...4 - A aplicação de coima pela violação do disposto nos artigos 10.º e 11.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º, nos ...
  • Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - O Regulamento de Inspeções do Ministério Público enferma de inconstitucionalidade formal por violação do n.º 7 do art. 112.º da CRP uma vez que omitiu o dever de citação da lei habilitante. II - Dessa inconstitucionalidade não deriva, em termos automáticos, a invalidade do ato administrativo impugnado, pois que no quadro do juízo de desaplicação da norma inconstitucional se impõe aferir se...

    ... 8.ª A identificação da lei habilitante, identificação que deve ser expressa, visa garantir a segurança e ... a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão, em violação da norma do art. 112.º, n.º 7, da CRP é, sem dúvida, uma questão ...
  • Acórdão nº 02883/16.3BELRS 01261/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...

    ...ão Recorrida que o regime da CSB não consubstancia qualquer violação dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroactividade da lei ... N) As taxas definidas na lei habilitante da CSB são variáveis, pelo que, mesmo defendo-se que aquela teria ...
  • Acórdão nº 332/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... vigor», por violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal plasmado. no n.º 3,do ... sector bancário. . N) As taxas definidas na lei habilitante da CSB são. variáveis, pelo que, mesmo defendendo-se que aquela teria ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... objectivo essencial criar as condições para que o título habilitante para a actividade da construção passe a oferecer a credibilidade que o ...ências que, não compreendidas na alínea anterior, constituam violação dos deveres estabelecidos no artigo 24.º 3 - Os registos a que se refere ...
  • Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
    ... e), por violação do artigo 112.º, n.º 7, da Constituição da República. Portuguesa P) por omissão quanto à citação da Lei habilitante –, revogou a. decisão judicial recorrida e julgou a ação ...
  • Acórdão nº 02016/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... de correspondência entre a estatuição constante da Lei habilitante e a regulamentação efectuada através da Portaria n.º 121/2011, que ... imposto, inquinado com o vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, nos termos do artigo 103.º, n.º 2, da CRP, ...
  • Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...

    ...º, n.º 5 do referido Decreto-Lei, e inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança; ...ção expressa ou latente entre a norma da Portaria e a habilitante constante do DL n.º 287/2003, já que reter “uma percentagem até 5… ...
  • Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (Lei nº 81/2009, de

    ... direito de livre circulação tal, também aqui a título de violação de um direito fundamental, como do direito ao ensino da língua portuguesa ... estabelecida no artigo 199.º al.) g, invocando como normas habilitantes o “artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ... previstas dependeria de norma constitucional habilitante - que náo existe neste caso. Nestes termos, dever-se-ia concluir pela ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ...-a ineficaz, pelo que o Douto Acórdão recorrido incorre em violação de tal preceito legal, por dele efetuar uma errada interpretação. D) .../10.5BEPRT, de 29-05-2014, “sem que decorra de norma legal habilitante - e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...

    ... comum e territorial de Lisboa, com suporte, aliás, em Lei Habilitante, ainda em vigor - Ut a respeitante clausula H) e o nº 3, do Artigo 8°, ...ção convencionada (Foro comum da Comarca de Lisboa) com violação da Lei Habilitante em vigor - n°3 do Artigo 8º do DL 31/94 de 5/02; Por ...
  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

    .../MDN/05, de 2 de junho (Despacho n.° 119/MDN/05) é ilegal por violação do artigo 49º do Regulamento da Lei do Serviço Militar; L) O mesmo ... porque assenta numa interpretação errada da respetiva norma habilitante (o artigo 49.° do Regulamento do Serviço Militar), nos termos da qual o ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... ou a ilegalidade de normas com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação ..., que considerou não verificado o alegado desrespeito da lei habilitante:. «(…)Por outro lado, com referência às únicas normas que interessa ...
  • Acórdão nº 01988/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – Os artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas secções. 2 – Assim, não poderá prevalecer o estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento n.º 40/2005

    ...-se, salvo melhor entendimento, pela inexistência de vício de violação de lei, em concreto por violação de norma de hierarquia superior, que ... também inconstitucional, por contrariar e modificar a lei habilitante e hierarquicamente superior, bem como por implicar o estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 1717/13.5PBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - À excepção do que sucede com a sentença, em que a lei expressamente comina com nulidade [cf. artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP], a verificar-se omissão de fundamentação por violação da exigência contida no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, esta consubstanciaria irregularidade nos termos previstos no artigo 118.º, n. os 1 e 2 do mesmo diploma. II - Uma irregularidade só determina a...

    ...violação da exigência contida no artigo 97.º, n.º 5 do CPP, esta ... iniciado a partir da efectiva entrega ou apreensão do título habilitante da condução, sendo que a referência do artigo 69.º, n.º 2 do Código ...
  • Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao...

    ...ões com os fundamentos de facto e de direito configura uma violação por incumprimento dos artigos 5.º e 11.º n.º 1 al. c) da lei n.º ... habilitados por lei, mas o grau de densidade normativa da lei habilitante pode variar entre a vinculação total do conteúdo regulamentar e o pólo ...
  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder o pedido cautelar destinado a manter em vigor, para o triénio de 2016/2019,...

    ... 16- A página 54 o Tribunal omite pronúncia e pratica violação de princípio de proibição de non liquet. 17- O Tribunal não está ...ção permite afirmar que tais contratos respeitam as leis habilitantes, porquanto se conformam com o disposto no art. 8.º, n.º 2, alínea a), e ...
  • Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021

    I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00h do dia 25/6/2021 e as 06:00h do dia 28/6/2021» - encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante,

    ... *2. A questão da violação da reserva de lei parlamentar habilitante da restrição da liberdade de ...
  • Acórdão nº 0264/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - O artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, não extinguiu a garantia do 3.º grau de jurisdição para os processos pendentes, ainda que tramitados sob a espécie de recurso contencioso, na jurisdição tributária, à data da sua entrada em vigor. II - Não tendo sido invocados pelo tribunal a quo os...

    ... Infra-Estruturas Urbanísticas] de falta de indicação da lei habilitante", pelo que "o mesmo está afectado de inconstitucionalidade formal". O ...ência subjectiva e objectiva para a sua emissão, em clara violação do disposto no artº 112°, n° 8, da CRP"- cfr. artº 25° da peça - ; ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o ...ibidem, pp. 329-330). Em qualquer caso, a base legal habilitante da ingerência tem de conter indicações factuais e pontos de referência ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... lei habilitante para tal e, assim, padecerem de inconstitucionalidade orgânica. por ... inconstitucionais, por violação do artigo 165, n° 1, d), com referência ao. artigo 32, n° 10, ambos da ...

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