estatuto psp
1886 resultados para estatuto psp
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... Estatuto do ISCPSI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro ... A necessidade de definir a natureza específica do ensino superior ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... ção própria, conforme disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, nos termos do artigo 3.º do Estatuto do ISCPSI, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro. A necessidade de definir a natureza específica do ensino superior ...
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Acórdão nº 10633/A/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Não deve, em princípio, ser suspensa a eficácia de actos que apliquem sanções disciplinares expulsivas, quando a relação funcional se encontra claramente inviabilizada. II - Tal princípio é válido no caso de um guarda da PSP que, não obstante o seu especial estatuto profissional, pratica actos de corrupção passiva (aceitação de quantia em dinheiro para perdoar uma contra-ordenação estradal),...
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Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Portaria n.º 101/2018
... humanos e materiais, inerentes ao exercício de funções na categoria superior.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece, nos n.os 1, 2, alínea b), e 3, todos do seu artigo 83.º, que o recrutamento ...
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Portaria n.º 318/2016
... O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece, nos artigos 70.º, 71.º e 89.º, que o recrutamento para ingresso na categoria ...
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Despacho (extrato) n.º 697/2018
... da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º - salvaguarda de regimes -, que aos subcomissários não ...
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Despacho (extrato) n.º 697/2018
... da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º - salvaguarda de regimes -, que aos subcomissários não ...
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Aviso n.º 5229/2021
... n.º 2016BRG00025DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.09/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 5230/2021
... ção da aplicação da pena de demissão ao agente da PSP M/155407, Celso Miguel de Brito Pacheco.Nos termos dos artigos 93.º e 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente M/155407, Celso Miguel de Brito Pacheco, de que por Despacho ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B podem ser autorizados: a) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação individual; b) Aos ...
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Acórdão nº 00029/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 – Mostrando-se que o agente da PSP após a alta clinica definitiva, deixou de desempenhar funções
... 6 - Errada interpretação faz, ainda, da natureza do suplemento de turno. Este suplemento é remuneratório (artº 101º do estatuto da PSP) e ao contrário do que afirma o réu, não tem natureza excecional, já que é um acréscimo remuneratório mensal atribuído ao pessoal ... -
Portaria n.º 330-A/2016
Portaria n.º 330-A/2016 de 20 de dezembro O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de ...
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Acórdão nº 01813/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Tem direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ao disposto no n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que impõe um impulso mínimo de 10 pontos no caso de promoção, norma esta aplicável por força do disposto no artigo 104º da Lei 5/99,
... , escalão e índice, não resultou de qualquer reestruturação de carreiras e processou-se no âmbito de uma faculdade legal prevista no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99 e que já vigorava anteriormente a este; 4.º - porque integrado e provido anteriormente aos seus colegas na ... -
Parecer n.º 25/2017
... aproveitamento o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ...
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Parecer n.º 25/2017
... aproveitamento o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ...
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Portaria n.º 245/2016
... humanos e materiais, inerentes ao exercício de funções na categoria superior.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que regula o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece nos n.os 1 a 4 do artigo 81.º, que a promoção à categoria de superintendente ...
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Aviso n.º 1220/2017
... , por motivos de passagem para a situação de pré-aposentação, ao abrigo do artigo 151.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (estatuto da PSP).5 de janeiro de 2017. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos ...
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Portaria n.º 186/2016
... estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).Artigo 2.ºObjetivo e natureza da formação1 - A AFPCC é ...
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Portaria n.º 187/2016
... diversas, inerentes ao exercício de funções em categoria superior.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, estabelece no artigo 91.º que a promoção para a categoria de ...
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Aviso n.º 2752/2021
... n.º 2013DNL00030DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.02/02/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 5279/2021
... n.º 2020FAR00007DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.12/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 16637/2020
... n.º 2015PRT00162DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.07/10/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 101/2021
... ção da aplicação da pena de demissão ao agente principal M/145942, Carlos Jorge Rocha Figueiredo.Nos termos do artigo 93.º e 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/145942, Carlos Jorge Rocha Figueiredo, de que por ...
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Aviso n.º 6011/2021
... disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/138457, José Manuel Rodrigues Macedo.Nos termos dos artigos 93.º e 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/138457, José Manuel Rodrigues Macedo, de que por ...