estatuto psp
1886 resultados para estatuto psp
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Aviso n.º 11359/2018
... 2 - Os polícias municipais mantêm o estatuto profissional de polícia da PSP, a sujeição ao regulamento profissional e de avaliação, e regem-se pelo Código Deontológico e pelo regime de ...
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Lei n.º 50/2019
... coletiva, ou nos casos legalmente previstos, a associação de pessoas com capacidade reconhecida para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; aj) 'Território aduaneiro da União' o território na aceção do artigo 4.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 6540/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.04-06-2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel ...
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Despacho (extrato) n.º 6544/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.04-06-2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel ...
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Despacho (extrato) n.º 6538/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.04-06-2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel ...
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Despacho (extrato) n.º 6539/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.04-06-2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel ...
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Portaria n.º 294/2016
... pelos polícias na efetividade de serviço, através da atribuição de uma comparticipação anual, nos termos do artigo 24.º do respetivo Estatuto. 7 - A Banda Sinfónica da PSP faz uso dos uniformes e artigos de fardamento previstos neste Regulamento, nos termos e com as adaptações a definir ...
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Decreto-Lei n.º 77-C/2021
... os 298/2009, de 14 de outubro, e 243/2015, de 19 de outubro, que aprovam, respetivamente, o sistema remuneratório dos militares da GNR e o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.Foram ouvidas as associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e as associações sindicais da Polícia ...
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Acórdão nº 038074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso None)
... AC STJ PROC37849 DE 1985/11/06 ... Sumário : Apesar da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, que estatuiu o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, os crimes essencialmente militares cometidos por agentes da PSP, pertencem ao foro militar, ao abrigo da Lei ...
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Acórdão nº 038074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986
... AC STJ PROC37849 DE 1985/11/06 ... Sumário : Apesar da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, que estatuiu o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, os crimes essencialmente militares cometidos por agentes da PSP, pertencem ao foro militar, ao abrigo da Lei ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... CM Lisboa a ) A promoção encontra -se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto ...
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Aviso n.º 3951/2017
... curso de formação de agentes da PSP ou não ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência; k) Ter cumprido os deveres militares; l) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, não ter sofrido ...
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Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
... , como o foram, uma vez mais, o douto Tribunal a quo, violou as garantias processuais e constitucionais de defesa dos Arguido, bem como o estatuto que o protege ... 7º Nos termos do art.º 356º nº 7 do CPP, não poderiam as testemunhas (…), agentes da PSP e enquanto autuantes, depor sobre o ...
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Despacho (extrato) n.º 6541/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP e artigos 4.º e 10.º ambos do Estatuto do ISCPSI.04-06-2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel ...
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Aviso n.º 12686/2018
... curso de formação de agentes da PSP ou não ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência; k) Ter cumprido os deveres militares; l) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, não ter sofrido ...
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Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...
... o conceito de remuneração plasmado no artº 67º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e, de acordo com o disposto no artº 101º do Estatuto da PSP, aprovado pelo DL 299/09, de 14.10, tem caráter permanente (artº 105º) e, como tal, passível de descontos para a CGA, pelo que está ... -
Acórdão nº 0858/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
No âmbito de uma providência cautelar, não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da prescrição do procedimento disciplinar, regulado no Estatuto da Polícia de Segurança Pública (fumus boni juris), numa situação em que a decisão recorrida, nos termos do art. 55º, 2 do mesmo Estatuto, entendeu aplicável o prazo de prescrição previsto no Código Penal.
... O TCA Norte, aplicou o disposto no art. 55º, 2, do Estatuto Disciplinar da PSP segundo o qual as infrações disciplinares que constituam ilícito penal só prescrevem, “nos termos e prazo estabelecidos na ... -
Despacho (extrato) n.º 7068/2019
... ça Pública, conjugado com o anexo I do artigo 62.º e artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.17-07-2019. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 1 — As situações de licença sem vencimento concedidas ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º do ... Estatuto do SNS destinadas a permitir o exercício de funções em serviço ou estabelecimento de ... saúde integrados no setor empresarial do Estado, ...
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Despacho n.º 4470/2019
... da Polícia de Segurança Pública (PSP) e nos termos do artigo n.º 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, autorizo o agente principal Lúcio Filipe Neto do Amaral (M/148762) da PSP, a prestar ...
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Portaria n.º 309/2023
... Considerando as necessidades apresentadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e aten- ... dendo às disposições do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, aprovado ... pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua ...
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Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 608.º e 615.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi art. 1.º do Código de Processo dos Tribunais ... -
Declaração de Retificação n.º 8/2024
... CD Setúbal a ) A promoção encontra -se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto ...
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Aviso n.º 10618/2023
... vagas, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos termos ... do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e do despacho anual de ...
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Aviso n.º 10203/2022
... (PSP), nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e do despacho anual de ...