estatuto psp
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Despacho n.º 3114/2018
Despacho n.º 3114/2018Nos termos conjugados do disposto no artigo n.º 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), e dos n.os 3, 4 e 6 do Despacho n.º 886/2018, de 15 de ...
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Despacho n.º 1707/2022
... 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com os n.os 1 e 2 do artigo 106. do Decreto -Lei n. 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funes Policiais da Polcia de Segurana Pblica (PSP), por proposta da Secretaria -Geral do Ministrio da Administrao Interna ...
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Despacho n.º 3114/2018
Despacho n.º 3114/2018Nos termos conjugados do disposto no artigo n.º 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), e dos n.os 3, 4 e 6 do Despacho n.º 886/2018, de 15 de ...
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Despacho n.º 9222/2019
... Nos termos das disposições conjugadas nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), por proposta do Diretor Nacional da PSP, nomeio, em ...
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Acórdão nº 0853/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, consubstanciando critério excecional que abrange apenas situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela, no caso, como patente, notório, com forte ou intenso grau de previsibilidade
... 73.º do Estatuto da PSP ... 3. O regime desta comissão de serviço encontra-se regulado no Regime de Recrutamento e Prestação de Serviço na Unidade Especial de ... -
Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... Bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e disciplinarmente censurável, pois pôs em causa o interesse do Estado, violando o seu estatuto profissional; VIII. Os factos imputados ao arguido, ora Requerente, provados ao longo do processo disciplinar e pelos quais foi condenado em ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... legislativa a que ficara adstrito, e posto que, de todo o modo, foi entretanto publicada 'nova legislação', consubstanciada no novo Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio. Tanto uma como outra ideia, no entanto, seriamerróneas ... Quanto à primeira - a da ...
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Acórdão nº 402/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... apurar se a decisão vertida na sentença ora posta em crise, que recusou a ... aplicação do artigo 38.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar da PSP (Lei n.º 7/90, ... de 20-02) – na parte que determina a suspensão de funções como efeito da ... decisão de pronúncia do ...
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Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... Há um princípio vigente no ordenamento jurídico português - fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.°, n.º 3, no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6.°, n.ºs 1 e 6) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178.°, n.ºs 1 ...
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Aviso n.º 14919/2023
... Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 37.º do Estatuto do ... Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de ... janeiro, e com o n.º 2 do artigo 4.º da ...
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Acórdão nº 62/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro (artigo ...
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Aviso n.º 8908/2023
... a Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 30.º, do Estatuto Profissional do Pessoal com ... Funções Policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro torna-se ... público que, por ...
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Despacho n.º 9588/2021
... 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei ... n.º 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções ... Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da ...
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Acórdão nº 1472/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I - A falta ao serviço (que vinha sendo prestado com suplemento de piquete licitamente atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs 4 e 5, do Decreto-Lei nº 503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado...
... ao acidente de trabalho de que foi vítima, pelo que, salvo diferente opinião, não pode agora vir alegar que uma alteração legislativa (Estatuto do Pessoal com funções policiais da PSP)3 na qual não teve participação, é verdade, foi feita "à sua revelia e sem qualquer justificação", ... -
Aviso n.º 12247/2016
... da Secretaria Geral da Administração Interna;Forças e Serviços de Segurança e demais entidades tuteladas pela Administração Interna;Estatuto do pessoal das Forças e Serviços de Segurança tutelados pelo Administração Interna;Missões internacionais de manutenção de paz e gestão ...
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Acórdão nº 466/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... 14/79, bem como à Lei Orgânica da PSP, a Lei n.º 53/2007, de 31.08, o estatuto ... profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ... o Dec-Lei nº 243/2015, de 19.10, e o artº 270º da ...
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Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... artigo 121º, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6º, n°s. 1 e 6) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178°, nºs. 1 e ...
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Acórdão nº 964/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Sendo apresentado requerimento pelo Requerente de pronúncia sobre as razões invocadas na Resolução Fundamentada em que é pedida, não a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, mas a intimação para a abstenção à prática de atos ou operações materiais, não é possível enquadrar tal requerimento no incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, previsto e...
... ”, consideradas como sendo “faltas justificadas”, nos termos dos artigos 20.º, n.º 2 da Lei dos Acidentes em Serviço, 40.º do Estatuto Profissional da PSP, e até do artigo 134.º da LTFP ... l) Segundo o citado artigo 20.º, n.º 2 da Lei dos Acidentes em Serviço, como lei ... -
Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...
... X. Com efeito, o Tribunal a quo ignorou a última parte do nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública ... XI. Na verdade, o direito à colocação excepcional ... -
Decreto-Lei n.º 3/2014
... Decreto-Lei n.º 3/2014 ... de 9 de janeiro ... O Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, diploma que ... aprovou o Estatuto dos Guardas Prisionais, regulamen- ... tando a carreira do Corpo da Guarda Prisional (CGP), ... perfez 20 anos em 2013 e, não obstante as sucessivas ...
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Acórdão nº 00103/21.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... todas as garantias de defesa, não se verificando vícios suscetíveis de constituírem nulidades insanáveis, nos termos do artigo 74.º do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (ED/PSP), aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio; IV. Os factos subsumíveis à violação de ... -
Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... a frequência do curso de formação, a remuneração é a prevista para a categoria de agente provisório, constante do anexo III do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de acordo com o n.º 5 do artigo 134.º desse estatuto, e ...
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Despacho n.º 3964/2022
... com as disposições dos n.os ... 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ... Pública (PSP), por proposta do diretor nacional da PSP, nomeio, em ...
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Acórdão nº 01135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
I - Nos termos do art. 30º do Dec. Lei 511/99, de 24/11 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública), "o recrutamento para o posto de superintendente é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de acordo com as vagas existentes, de entre intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto". II - A lei não estabelece qualquer distinção entre os "Intendentes" que...
... a postos superiores a subintendente aos oficiais do Exército do quadro especial de oficiais da PSP integrados ao abrigo do art.º 114.º do Estatuto da PSP aprovado pelo DL 151/85 ... É deste Acórdão que vem interposto recurso jurisdicional, no qual o recorrente alega e formula as conclusões ... -
Despacho n.º 3966/2022
... com as disposições dos n.os ... 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, ... que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pú- ... blica (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da ...