estatuto psp
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Despacho (extracto) 18430/2006, de 12 de Setembro de 2006
... competncia delegada, so promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
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Despacho (extracto) 18431/2006, de 12 de Setembro de 2006
... competncia delegada, foi promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 7 de Maro de 2005, ficando posicionado no escalo ...
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Despacho (extracto) 12858/2006, de 21 de Junho de 2006
... delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
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Despacho (extracto) 15733/2006, de 26 de Julho de 2006
... competncia delegada, foi promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 7 de Maro de 2005, ficando posicionado no escalo ...
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Despacho (extracto) 13784/2007, de 29 de Junho de 2007
... da competncia delegada, promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionado no ...
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Despacho (extracto) 13785/2007, de 29 de Junho de 2007
... da competncia delegada, promovida ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionada no ...
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Despacho (extracto) 13790/2007, de 29 de Junho de 2007
... da competncia delegada, promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionado no ...
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Acórdão nº 01154/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I) -O Decreto Lei n.º 173/00 de 9 de Agosto foi gizado no intuito de desbloquear as promoções dos oficiais de polícia que, nos termos dos artigos 24º e 33º do Estatuto, devessem ser promovidos pelo método de avaliação curricular, bloqueamento que resultava da falta de regulamentação dos concursos, cujos moldes ainda estavam por definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de...
... a preencher lugares do quadro, podendo este número ascender a 115 (40%) do número de lugares globalmente fixado (n.° 4 do artigo 3.° do Estatuto do Pessoal da PSP); 2.° - Como a dotação é global e existindo apenas 80 subintendentes, sobram 207 vagas para o posto de comissário, sendo ... -
Acórdão nº 01047/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - O agente da PSP aposentado continua vinculado aos deveres inerentes à função de acordo com o cargo que desempenhava desde que não dependam da prestação efectiva de serviço, como sucede com o dever de não praticar actos previstos como crime e não pedir dádivas como resultado da sua relação com a corporação. II - A pena disciplinar de perda do direito á pensão por período de quatro anos é...
... o recorrente como aposentado continuava sujeito à disciplina é a disposição geral que o Acórdão recorrido invocou, do artigo 35.º do Estatuto da Aposentação que dispõe assim: "O aposentado além de titular do direito à pensão de aposentação continua vinculado à função pública, ... -
Despacho (extracto) 15732/2006, de 26 de Julho de 2006
... delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
- Acórdão nº 036508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2000
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Acórdão nº 038758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987
... não eram militares. II - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da P.S.P.), diz-se expressamente que aqueles agentes são uma força de segurança dependente do Ministro da Administração Interna. III - Assim, os ...
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Acórdão nº 038758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)
... não eram militares. II - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da P.S.P.), diz-se expressamente que aqueles agentes são uma força de segurança dependente do Ministro da Administração Interna. III - Assim, os ...
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Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
... - convocado pelos Recorrentes -, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, diploma - este último - que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, pelo que, contrariamente ao que afirmam os Recorrentes, nem o acto contenciosamente impugnado, nem o ... -
Acórdão nº 0586/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a censura feita à decisão recorrida, a crítica produzida contra os argumentos nela aduzidos, que levaram a que, na óptica do recorrente, essa decisão esteja errada, isto é, padeça de erro de julgamento. II - O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que fez quanto a...
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Acórdão nº 06520/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - O artigo 2º do DL nº 44/88, de 8/2, veio permitir que "os oficiais do Exército do quadro especial de oficiais que à data da publicação do presente diploma se encontrem a prestar serviço na PSP poderão ser integrados, ao abrigo do artigo 114º do respectivo Estatuto, na categoria de subintendente, sendo-lhes vedado o acesso às categorias superiores", limitando a todos quantos se encontrassem...
... , com efeitos a partir de 23-9-2002, pelo que, por força do artigo 17º, nº 3, alíneas a) e b), do DL nº 511/99, de 24/11, que "aprova o Estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública", o pessoal em situação de pré-aposentação não tem direito de ocupação de lugar no quadro de ... - Portaria n.º 85/91, de 30 de Janeiro de 1991
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... lado, defendeu o Requerente que a alínea f) do n.º 11 do despacho suspendendo refere que não é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas quanto ao prazo prescricional, por este estatuto referir expressamente, no artigo 3.º, ... -
Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... E com razão ... Na verdade , no preâmbulo da Portaria nº 938/2000 diz-se que o Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece no seu artº 36º , que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de ... -
Acórdão nº 038038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1986 (caso None)
... 29/82, de 11 de Dezembro, e o Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, diploma que aprovou o Estatuto da P.S.P., por se lhes aplicar o Codigo de Justiça Militar. II - A competencia fixou-se e mantem-se por virtude do disposto no artigo 32, n. 7, da ...
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Acórdão nº 038038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1986
... 29/82, de 11 de Dezembro, e o Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, diploma que aprovou o Estatuto da P.S.P., por se lhes aplicar o Codigo de Justiça Militar. II - A competencia fixou-se e mantem-se por virtude do disposto no artigo 32, n. 7, da ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificaçáo da situaçáo individual; ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... importaria aferir se é ou não aplicável ao procedimento disciplinar em apreço, o prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, dentro do qual o procedimento disciplinar tem que estar concluído, com notificação ao ... -
Despacho n.º 9322/2022
... tuições de ensino superior públicas, salvaguardando as especificidades do ensino superior policial ... O Estatuto do ISCPSI dispõe que os alunos a frequentar o curso de formação de oficiais de ... polícia estão sujeitos a regime disciplinar escolar, fixado ...
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Portaria n.º 290/2016
Portaria n.º 290/2016de 15 de novembroRegime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSPO estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ...