estatuto psp
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Despacho (extrato) n.º 7363/2020
... I, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º e n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.13-07-2020. - O Diretor do DRH, Dr ...
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Despacho (extrato) n.º 2198/2019
... ça Pública conjugado com o anexo I do artigo 62.º e artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP.30-01-2019. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, ...
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Acórdão nº 00044/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I) – A suspensão provisória do processo no foro criminal, não arreda, por si só, princípio de presunção de inocência, que vale, também, em processo disciplinar.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... não derroga a norma especial, pelo que com base numa interpretação objectiva, aquilo que era coincidente no âmbito do DL n.º 24/84 (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local) não tem de continuar a ser com o ED de 2008, aprovado pela Lei ... -
Despacho (extrato) n.º 248/2022
... ão disciplinar , durante a sua frequência, que os coloque numa classe de comportamento disciplinar inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às duas ...
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Despacho (extrato) n.º 247/2022
... durante a sua frequência, que os coloque numa classe de comportamento disciplinar inferior à ... 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às ...
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Despacho (extrato) n.º 248/2022
... durante a sua frequência, que os coloque numa classe de comportamento disciplinar inferior à ... 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às ...
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Despacho (extrato) n.º 2726/2021
... de 2021, do Diretor Nacional da PSP, os seis Chefes a seguir indicados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, aplicável ex vi o artigo 13.º da ...
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Despacho (extrato) n.º 2728/2022
... e 74. do estatuto profissional do pessoal com funes policiais da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 243/2015, de 19 de outubro, aplicvel ex vi o artigo 13. da Portaria ...
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Despacho (extrato) n.º 2728/2022
... da PSP, os dois Agentes Principais a seguir indicados, nos termos das disposições conjugadas dos ... artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, aplicável ex vi o artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 2767/2021
... Diretor Nacional da PSP, os seis Agentes Principais a seguir indicados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, aplicável ex vi o artigo 13.º da ...
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Despacho (extrato) n.º 2727/2022
... cinco Chefes Principais a seguir indicados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º ... e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 243/2015, de 19 de outubro, aplicável ex vi o artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 2727/2022
... e 74. do estatuto profissional do pessoal com funes policiais da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 243/2015, de 19 de outubro, aplicvel ex vi o artigo 13. da Portaria ...
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Despacho (extrato) n.º 247/2022
... estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às duas ...
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Acórdão nº 02483/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... interna – colocação a título excepcional – previsto no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP e Despacho n.º 12/GDN/2011, DE 21 de Junho, destina-se, quando concedida ao interessado, a ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... Cm Lisboa. a ) a ) A promoção encontra -se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... Cm Lisboa. a) ... a) A promoção encontra-se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 3208/2020
... Nos termos nas disposições conjugadas nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais de categoria de ...
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Despacho n.º 9447/2017
... n.º 9447/2017Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Despacho n.º 9588/2021
... ês anos.Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de ...
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Aviso n.º 16585/2019
... curso de formação de agentes da PSP ou não ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência; k) Ter cumprido os deveres militares; l) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, não ter sofrido ...
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Portaria n.º 298/2016
... ável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) determinam, respetivamente, que os militares e o pessoal ...
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Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica...
... Estatuto" do Pessoal da PSP) instituindo, entre o demais, o pagamento do suplemento de piquete para os Oficiais que exercessem as funções de Oficial de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 2070/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... fazer-se por simples progressão na carreira, mediante a frequência de um Curso de Preparação, não equiparável a licenciatura; IV) O Estatuto" do Pessoal da Polícia de Segurança Pública de 1999 – aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99 – introduziu, assim, uma novidade ao estipular que \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 8755/2019
... da Polícia de Segurança Pública (PSP) e nos termos do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, autorizo o Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva (M/148211), a prestar serviço na ...
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Despacho n.º 962/2018
... n.º 962/2018Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...