estatuto psp
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... 278.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2124, de 20 de junho, aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro ( ... ) a partir do dia 17 de outubro de 2020 e pelo período ...
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Acórdão nº 0111/21.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução,...
... da PSP, exposição onde se lê, entre o mais, o seguinte: «(…) (…) vem através do presente e nos termos do artigo n.º 102.º do Estatuto da Profissional da Polícia de Segurança Pública (…) solicitar a V.Ex.ª a prorrogação da colocação a título excecional do presente ... -
Acórdão nº 07804/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... III) O Recorrente satisfaz os requisitos do Estatuto da Aposentação, pelo que deve atender-se ao disposto no artigo 48° do R.D.P.S.P ... IV) Neste sentido vai o Acórdão do STA de 18 de Março de ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar no caso o que releva da conjugação da sucessão de regimes jurídicos sobre suplementos atribuídos ao corpo de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública com o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11).
... 9 – O DL 299/09, de 14.10 – Estatuto da PSP – veio rever os suplementos remuneratórios para a PSP, mantendo o caráter permanente do suplemento de turno, mas alterando os pressupostos ... -
Despacho (extrato) n.º 1140/2021
... /2009, de 02 de outubro, e do anexo I a que se referem os artigos 62.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP.14-01-2021. - O Diretor do DRH, Dr ...
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Acórdão nº 00648/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um
... Sucede que, no diploma que aprova o estatuto do pessoal da PSP vem consagrado um regime especial relativamente à constituição de juntas médicas, apondo-se como um desvio tão-só à regra da ... -
Despacho n.º 8709/2019
... estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), autorizo o Comissário João José Rodrigues Afonso ...
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Despacho n.º 191/2018
... n.º 191/2018Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), determino a cessação, com efeitos a 4 de setembro de ...
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Despacho n.º 191/2018
... n.º 191/2018Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), determino a cessação, com efeitos a 4 de setembro de ...
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Despacho (extrato) n.º 12717/2021
... nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal ... com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, ... de 19 de ...
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Acórdão nº 0527/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Deve admitir-se a revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, ou seja, saber se um suplemento remuneratório (subsídio de comando) deve ou não continuar a ser abonado a trabalhador que o recebia no momento em que foi vítima de acidente de serviço e que em virtude das lesões padecidas foi colocado a exercer funções às quais não corresponde o...
... 106º do Estatuto da PSP – Dec. Lei 299/2009, de 14 de Outubro) ... 3.3. A nosso ver justifica-se admitir a revista dada a importância fundamental da questão ... -
Despacho (extrato) n.º 1622/2023
... Os doze intendentes a seguir identificados foram nomeados, ao abrigo dos artigos 72.º ... e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de ...
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Despacho (extrato) n.º 1373/2024
... da Portaria n. 330 -A/2016, de 20 de dezem-bro, sendo nomeados, nos termos das disposies conjugadas dos artigos 72. e 74. do estatuto profissional do pessoal com funes policiais da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 243/2015, de 19 de outubro, na categoria de Superintendente, ...
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Despacho n.º 9286/2018
Despacho n.º 9286/2018Nos termos das disposições conjugadas do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de ...
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Despacho n.º 2481/2017
... n.º 2481/2017Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Despacho n.º 8796/2017
... n.º 8796/2017Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Despacho n.º 987/2017
... n.º 987/2017Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Despacho n.º 987/2017
... n.º 987/2017Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Despacho n.º 9286/2018
Despacho n.º 9286/2018Nos termos das disposições conjugadas do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de ...
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Despacho n.º 2481/2017
... n.º 2481/2017Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os polícias podem ser graduados em categoria superior, por ...
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Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - Por forças militarizadas se deve entender todas as forças de segurança que tenham natureza militar, ainda que não pertençam organicamente às Forças Armadas. II - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança militarizada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela...
... um regulamente disciplinar próprio, o Regulamento de Disciplina da GNR (RDGNR), que é um regulamento do «cariz civilístico», baseado no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, adotando, inclusive algumas soluções menos gravosas, muito semelhante ao atual Estatuto Disciplinar da ... -
Acórdão nº 02460/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide. II - Embora também tenha uma função objetiva, de orientação da jurisprudência dos tribunais...
... No caso dos autos, vale o disposto nos artigos 38.º, n.º 5, 54.º, alínea e) e 59.º do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, regime jurídico em vigor à data da prática da ... -
Acórdão nº 02840/17.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou aos autores, subcomissários da PSP desprovidos do CFOP, o direito de nomeação num concurso interno para o preenchimento de 179 lugares da categoria de comissário – concurso em que já estava preenchida a quota de 1/3 reservada a subcomissários carecidos daquele curso (art. 148º, n.º 1, do DL n.º 243/2015, de 19/10) – porque...
... «sub specie» entreviu a «ratio» dessa solução legal no preâmbulo do DL n.º 243/2015 e, sobretudo, no facto de, após a emergência do Estatuto da PSP de 1999 (DL n.º 511/99, de 24/11), a titularidade do CFOP se haver tornado um requisito de acesso à carreira de oficial de polícia ... ... -
Declaração de Retificação n.º 922/2022
... CM Lisboa a) ... a) A promoção encontra-se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio ... b) A promoção será efetivada à data do regresso da licença sem vencimento ...
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Despacho n.º 1707/2022
... 2021, conjugada com os n.os ... 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, ... que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ... Pública (PSP), por proposta da Secretaria-Geral do Ministério da ...