Assinatura Electrónica

1675 resultados para Assinatura Electrónica

  • Anúncio de procedimento n.º 10900/2018
    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...
  • Anúncio de procedimento n.º 575/2019
    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8970/2020
    ...ços de assistência técnica para 6 licenças do software de assinatura electrónica em lote - software Aplisign, ou equivalenteDescrição ...
  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    ...évia de o acórdão condenatório estar apenas assinado electronicamente e, quanto às questões postas no recurso, foi de parecer de que o recurso ... II 1. A questão prévia da assinatura electrónica do acórdão             A Ex.ma ...
  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pela ora Recorrente, e tem por objeto: a) Quanto à omissão de assinatura do documento apresentado pela contrainteressada F.. Construção S. A., ... bem sublinha o Tribunal a quo, “nem todas as assinaturas electrónicas se comportam da mesma forma em termos de imagem. Por isso, apesar de se ...
  • Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I — 1. Face ao regime jurídico ínsito na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, designadamente os artigos 18º, nºs 3 e 4, e 27º, nº 1, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três ficheiros...

    ...suscitado qualquer dúvida quanto à veracidade das assinaturas apostas nas pastas dos ficheiros que contêm/continham a proposta e ... do Procedimento se refere, não pode ser outra que não a electrónica, por força das disposições constantes nos artigos 62º, n.ºs 1 e 4 do ...
  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... o douto Tribunal a quo que a invocação de tal “falta de assinatura da decisão administrativa e de falta de delegação de competências, ... não lhe retira aquela primeira natureza nem a assinatura electrónica deixa de ser válida por esse motivo”. 6- Salvo o devido respeito, não ...
  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... da proposta apresentada pela Autora foram assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ... 3. Tal como nas assinaturas manuscritas, as assinaturas digitais são sempre apostas por pessoas ...ELECTRONICAS DE CONTRATAÇAO”. 8. Obedecendo tal assinatura digital qualificada a ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ...…, os poderes necessários para este assinar em plataformas electrónicas de contratação em representação em nome da A... , o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os documentos e contratos submetidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da ... por transmissão electrónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de ...
  • Acórdão nº 01028/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2015

    I - O modo de assinatura estabelecido no artigo 27.º, n.º 1, da Portaria 701-G/2008 é formalidade essencial, seja quanto ao seu tipo, seja quanto à aposição individualizada. II - Qualquer interpretação das normas que impõem a assinatura electrónica de todos os documentos que compõem a proposta, designadamente do art.º 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, por forma a acobertar modos de assinatura...

    ... desproporcionado excluir uma proposta que não contenha a assinatura electrónica em todos e cada um dos documentos da proposta; e ao ter ...
  • Acórdão nº 245/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo...

    ...) que todos os documentos tinham sido assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, pela plataforma, no momento da sua submissão, ...
  • Acórdão nº 00430/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - É motivo de exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta que se siga, se não intervém mais margem para valorações próprias do exercício da função administrativa (já esgotada na definição do critério de adjudicação do mais baixo preço).* *Sumário...

    ...assinatura global da proposta no ato de submissão através da plataforma eletrónica ... assinatura manual ou digitalizada mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o certificado qualificado da assinatura electrónica ...
  • Acórdão nº 109/17.1GCTVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    –A tramitação electrónica dos processos implica a desnecessidade de assinatura manuscrita, como se alcança aliás da evolução legislativa face às recentes alterações introduzidas na portaria n. ° 280/2013, de 26 de Agosto pela portaria 170/2017. –No art.° 19°, n.° 2 da mencionada Portaria a assinatura electrónica efectuada nos termos dos números anteriores (assinatura electrónica qualificada)...

    ... da acusação, uma vez que a mesma se encontra assinada electronicamente e porque, como resulta dos autos, a data constante da mesma resulta de um ...ção de outras provas a produzir ou a requerer; g)- A data e assinatura." Compulsados os autos, verifica-se não assistir razão ao arguido. De ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade comercial. Por seu turno, quem ... e em representação da sociedade, ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO, utilizado para o efeito o certificado digital qualificado ...
  • Acórdão nº 0330/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - A «assinatura electrónica avançada» e a «assinatura electrónica qualificada» são modalidades distintas de autenticação electrónica de documentos, com diferentes níveis de segurança (art. 2º do DL nº 290-D/99, na redacção do DL nº 88/2009, de 9 de Abril). II - Se o Programa de Concurso de Concurso, em harmonia com as prescrições dos artigos 11º/1 do DL nº 143-A/2008, de 25 de Julho e 27º/1...

    ... uma proposta que não seja assinada (toda a proposta) com assinatura eletrónica qualificada sem convidar o concorrente a “corrigir” essa ... A proposta em causa foi submetida através da plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante, a qual gerou um recibo de correcta ...
  • Acórdão nº 02610/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I-Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho), há outra hipótese, a de a plataforma ter de proporcionar aos concorrentes a possibilidade de a poderem ir carregando de forma progressiva (n.º 5), caso em que a encriptação ocorre só no momento da submissão (artigo 19º n.º 3)....

    ... qual o grau de exigibilidade relativo à obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada dos documentos/ ficheiros de uma proposta, que a ...– não foram assinados electronicamente antes da submissão na plataforma. - sublinhado nosso) o tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos...

    ... que a autora deveria ter encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que integram o plano de ... um só documento, e sendo, assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de trabalhos. **III – ...
  • Acórdão nº 0278/17.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2018

    I – Enquanto no carregamento de “ficheiro fechado” o concorrente elabora a proposta localmente, no seu próprio computador, inserindo os documentos em ficheiros que introduz na plataforma electrónica depois de encriptados e assinados, no carregamento progressivo ou de “ficheiro aberto”, a que alude o n.º 5 do art.º 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17/8, o ficheiro está em processo de carregamento até...

    ... que os concorrentes não assinam, com recurso a certificado de assinatura eletrónica qualificada, os documentos da proposta antes do respetivo ... carregados na plataforma, mediante a aposição da assinatura electrónica qualificada e encriptados mediante a submissão” (sublinhado no ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

    ... à questão colocada pelo júri do procedimento a propósito da assinatura dos documentos da proposta da Autora (cfr. pontos 13 e 14, supra), pois ... a N…., que documentos submetidos através da plataforma electrónica acinGov foram encriptados e assinados digitalmente, em simultâneo e no ...
  • Acórdão nº 09930/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Sendo interposto recurso em que não é atacada a sentença, por não lhe ser dirigido qualquer vício, mas antes a arguição da nulidade do processado, por ter sido preterido o princípio do contraditório, a origem do alegado vício não resulta da sentença, mas no processado que a antecedeu. II. Sendo arguida a nulidade do processado, com reflexos em todo o demais processado, incluindo a sentença,...

    ... o mandatário do Réu, não decorre recurso à aposição de assinatura electrónica avançada ou ao MDDE – Marca do Dia Electrónico, não ...
  • Acórdão nº 278/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    i. Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas, garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de...

    ...ância do disposto no n°4 da Lei n°96/2015 (falta de prévia assinatura dos documentos carregados), seja por aquelas propostas conterem termos e ... legalmente exigível que tivesse sido colocada a assinatura electrónica qualificada até ao momento do seu carregamento, o que não sucedeu. 3.ª ...
  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

    ... do acórdão recorrido por estar «apenas assinado electronicamente pelas Mmas. Juízes que compuseram o colectivo».             ...»: (1) a irregularidade do acórdão recorrido por falta da assinatura autógrafa das Senhoras Juízas que o proferiram; (2) a incompetência do ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...