Assinatura Electrónica

2660 resultados para Assinatura Electrónica

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 10900/2018

    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...

  • Anúncio de procedimento n.º 575/2019

    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...

  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pela ora Recorrente, e tem por objeto: a) Quanto à omissão de assinatura do documento apresentado pela contrainteressada F.. Construção S. A., ... bem sublinha o Tribunal a quo, “nem todas as assinaturas electrónicas se comportam da mesma forma em termos de imagem. Por isso, apesar de se ...

  • Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I — 1. Face ao regime jurídico ínsito na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, designadamente os artigos 18º, nºs 3 e 4, e 27º, nº 1, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três ficheiros...

    ...suscitado qualquer dúvida quanto à veracidade das assinaturas apostas nas pastas dos ficheiros que contêm/continham a proposta e ... do Procedimento se refere, não pode ser outra que não a electrónica, por força das disposições constantes nos artigos 62º, n.ºs 1 e 4 do ...

  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... o douto Tribunal a quo que a invocação de tal “falta de assinatura da decisão administrativa e de falta de delegação de competências, ... não lhe retira aquela primeira natureza nem a assinatura electrónica deixa de ser válida por esse motivo”. 6- Salvo o devido respeito, não ...

  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... da proposta apresentada pela Autora foram assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido ...

  • Acórdão nº 00430/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - É motivo de exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta que se siga, se não intervém mais margem para valorações próprias do exercício da função administrativa (já esgotada na definição do critério de adjudicação do mais baixo preço).* *Sumário...

    ...improcedente, uma vez que a “(…) assinatura global da proposta no ato de submissão através da plataforma eletrónica ... assinatura manual ou digitalizada mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o certificado qualificado da assinatura electrónica ...

  • Acórdão nº 109/17.1GCTVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    –A tramitação electrónica dos processos implica a desnecessidade de assinatura manuscrita, como se alcança aliás da evolução legislativa face às recentes alterações introduzidas na portaria n. ° 280/2013, de 26 de Agosto pela portaria 170/2017. –No art.° 19°, n.° 2 da mencionada Portaria a assinatura electrónica efectuada nos termos dos números anteriores (assinatura electrónica qualificada)...

    ... da acusação, uma vez que a mesma se encontra assinada electronicamente e porque, como resulta dos autos, a data constante da mesma resulta de um ...ção de outras provas a produzir ou a requerer; g)- A data e assinatura." Compulsados os autos, verifica-se não assistir razão ao arguido. De ...

  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade comercial. Por seu turno, quem ... e em representação da sociedade, ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO, utilizado para o efeito o certificado digital qualificado ...

  • Acórdão nº 02610/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I-Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho), há outra hipótese, a de a plataforma ter de proporcionar aos concorrentes a possibilidade de a poderem ir carregando de forma progressiva (n.º 5), caso em que a encriptação ocorre só no momento da submissão (artigo 19º n.º 3)....

    ... qual o grau de exigibilidade relativo à obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada dos documentos/ ficheiros de uma proposta, que a ...– não foram assinados electronicamente antes da submissão na plataforma. - sublinhado nosso) o tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos...

    ... que a autora deveria ter encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que integram o plano de ... um só documento, e sendo, assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de trabalhos. **III – ...

  • Acórdão nº 09930/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Sendo interposto recurso em que não é atacada a sentença, por não lhe ser dirigido qualquer vício, mas antes a arguição da nulidade do processado, por ter sido preterido o princípio do contraditório, a origem do alegado vício não resulta da sentença, mas no processado que a antecedeu. II. Sendo arguida a nulidade do processado, com reflexos em todo o demais processado, incluindo a sentença,...

    ... o mandatário do Réu, não decorre recurso à aposição de assinatura electrónica avançada ou ao MDDE – Marca do Dia Electrónico, não ...

  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008

    ..., regula -se a forma de apresentar a juízo, por transmissáo electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes através do ... do documento assinada digitalmente, dispensando -se, as-sim, a assinatura autógrafa pelo magistrado no suporte de papel dos actos processuais. Esta ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... a sua identidade perante terceiros através de autenticaçáo electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica ...

  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

    ... do acórdão recorrido por estar «apenas assinado electronicamente pelas Mmas. Juízes que compuseram o colectivo».             ...»: (1) a irregularidade do acórdão recorrido por falta da assinatura autógrafa das Senhoras Juízas que o proferiram; (2) a incompetência do ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas mencionadas disposições ...