Assinatura Electrónica

2133 resultados para Assinatura Electrónica

  • Anúncio de procedimento n.º 575/2019
    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8970/2020
    ...ços de assistência técnica para 6 licenças do software de assinatura electrónica em lote - software Aplisign, ou equivalenteDescrição ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10900/2018
    ...ção de serviços de assistência técnica ao software de assinatura electrónica em loteDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...
  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pela ora Recorrente, e tem por objeto: a) Quanto à omissão de assinatura do documento apresentado pela contrainteressada F.. Construção S. A., ... rigoroso conhecimento do modo de funcionamento da plataforma electrónica do procedimento dos autos e, bem assim, da sua operacionalidade ...
  • Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I — 1. Face ao regime jurídico ínsito na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, designadamente os artigos 18º, nºs 3 e 4, e 27º, nº 1, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três...

    ...assinatura de uma proposta não teria como consequência a exclusão mas antes o ... do Procedimento se refere, não pode ser outra que não a electrónica, por força das disposições constantes nos artigos 62º, n.ºs 1 e 4 do ...
  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de...

    ... o douto Tribunal a quo que a invocação de tal “falta de assinatura da decisão administrativa e de falta de delegação de competências, ... não lhe retira aquela primeira natureza nem a assinatura electrónica deixa de ser válida por esse motivo”. 6- Salvo o devido respeito, não ...
  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, em caso afirmativo, em ... assinados electronicamente com o Certificado da Assinatura Electrónica Qualificada emitido pela D……. S………” (cfr. pp. 47-48 do ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos

    ... do relacionamento entre a uma pessoa individual (que aporá a assinatura) e a pessoa coletiva (titular final da assinaturas), que ao emitirem o ... impugnada, não subsistem quaisquer dúvidas que a assinatura electrónica e o certificado digital qualificado utilizado pertencem a ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ..., o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os documentos e contratos submetidos ..., quando é utilizado para assinar documentos na plataforma electrónica, como foi o caso (cfr. Ac. STA, de 14/02/2013, proc.º n.º 1257/12-12, in ...
  • Acórdão nº 02119/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    A exigência de assinatura electrónica qualificada em cada ficheiro, nos termos do artigo 54º/5 da Lei 96/2015, é comprovável mediante o recibo de submissão emitido pela entidade gestora da plataforma electrónica, sendo desnecessário que a assinatura seja “embutida” (visível) em cada ficheiro. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... a) O procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, constando do programa do procedimento ..., 68º, n.º4 e 69º, nº1, da Lei 96/2015 de 17 de Agosto, c) A assinatura electrónica qualificada dos documentos que integram a proposta no âmbito ...
  • Acórdão nº 01028/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - O modo de assinatura estabelecido no artigo 27.º, n.º 1, da Portaria 701-G/2008 é formalidade essencial, seja quanto ao seu tipo, seja quanto à aposição individualizada. II - Qualquer interpretação das normas que impõem a assinatura electrónica de todos os documentos que compõem a proposta, designadamente do art.º 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, por forma a acobertar modos de assinatura...

    ... desproporcionado excluir uma proposta que não contenha a assinatura electrónica em todos e cada um dos documentos da proposta; e ao ter ...
  • Acórdão nº 00280/17.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para

    ... documentos que constituem a proposta, porque com aposição de assinatura qualificada, cumpre os objectivos de segurança, de integridade, de ... Vejamos. → A exigência de assinatura electrónica. O tribunal “a quo” teve como não assinados os documentos ...
  • Acórdão nº 245/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo...

    ...) que todos os documentos tinham sido assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, pela plataforma, no momento da sua submissão, ...
  • Acórdão nº 01637/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1. O argumento de que uma procuração passada com a menção de conferir poderes ao mandatário para submeter propostas e assinar documentos, em nome do mandante, lhe confere poderes para vincular a empresa representada às propostas apresentadas pelo mandatário vale para os documentos físicos. 2. Não vale para os documentos eletrónicos, os quais, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08, (alte

    ...: A. O Tribunal a quo entendeu que, assente a suficiência da assinatura dos documentos da proposta apenas no momento da sua submissão, a questão ...ção e junta ao procedimento concursal através da plataforma electrónica permite concluir que a representada pelos dois outorgantes ali ...
  • Acórdão nº 00430/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - É motivo de exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta que se siga, se não intervém mais margem para valorações próprias do exercício da função administrativa (já esgotada na definição do critério de adjudicação do mais baixo preço).* *Sumário...

    ...assinatura global da proposta no ato de submissão através da plataforma eletrónica ... assinatura manual ou digitalizada mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o certificado qualificado da assinatura electrónica ...
  • Acórdão nº 109/17.1GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    –A tramitação electrónica dos processos implica a desnecessidade de assinatura manuscrita, como se alcança aliás da evolução legislativa face às recentes alterações introduzidas na portaria n. ° 280/2013, de 26 de Agosto pela portaria 170/2017. –No art.° 19°, n.° 2 da mencionada Portaria a assinatura electrónica efectuada nos termos dos números anteriores (assinatura electrónica...

    ...ção de outras provas a produzir ou a requerer; g)- A data e assinatura." Compulsados os autos, verifica-se não assistir razão ao arguido. De ...electrónica dos processos implica a desnecessidade de assinatura manuscrita, porquanto ...
  • Acórdão nº 01292/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e

    ... com outro fundamento – o alegado erro de formatação da assinatura eletrónica qualificada. v. E isto mesmo foi bem percetível ao tribunal ... que a proposta da Recorrente, não contendo a assinatura electrónica qualificada nos termos exigidos pelo regime legal imperativo e pelo ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...

    ... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade comercial. Por seu turno, quem ... assinada digitalmente na plataforma, através de assinatura electrónica qualificada, associada ao certificado da D.., com o número de série ...
  • Acórdão nº 0330/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - A «assinatura electrónica avançada» e a «assinatura electrónica qualificada» são modalidades distintas de autenticação electrónica de documentos, com diferentes níveis de segurança (art. 2º do DL nº 290-D/99, na redacção do DL nº 88/2009, de 9 de Abril). II - Se o Programa de Concurso de Concurso, em harmonia com as prescrições dos artigos 11º/1 do DL nº 143-A/2008, de 25 de Julho e 27º/1...

    ... uma proposta que não seja assinada (toda a proposta) com assinatura eletrónica qualificada sem convidar o concorrente a “corrigir” essa ... A proposta em causa foi submetida através da plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante, a qual gerou um recibo de correcta ...
  • Acórdão nº 02610/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I-Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho), há outra hipótese, a de a plataforma ter de proporcionar aos concorrentes a possibilidade de a poderem ir carregando de forma progressiva (n.º 5), caso em que a encriptação ocorre só no momento da submissão (artigo 19º n.º 3)....

    ... qual o grau de exigibilidade relativo à obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada dos documentos/ ficheiros de uma proposta, que a ... das normas citadas, uma vez que os conceitos de “assinatura electrónica” e de “certificado de assinatura” têm alcance e significados ...
  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e...

    ... que a autora deveria ter encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que integram o plano de ... um só documento, e sendo, assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de trabalhos. **III – ...
  • Acórdão nº 0278/17.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I – Enquanto no carregamento de “ficheiro fechado” o concorrente elabora a proposta localmente, no seu próprio computador, inserindo os documentos em ficheiros que introduz na plataforma electrónica depois de encriptados e assinados, no carregamento progressivo ou de “ficheiro aberto”, a que alude o n.º 5 do art.º 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17/8, o ficheiro está em...

    ... que os concorrentes não assinam, com recurso a certificado de assinatura eletrónica qualificada, os documentos da proposta antes do respetivo ... carregados na plataforma, mediante a aposição da assinatura electrónica qualificada e encriptados mediante a submissão” (sublinhado no ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

    ... à questão colocada pelo júri do procedimento a propósito da assinatura dos documentos da proposta da Autora (cfr. pontos 13 e 14, supra), pois ... a N…., que documentos submetidos através da plataforma electrónica acinGov foram encriptados e assinados digitalmente, em simultâneo e no ...
  • Acórdão nº 1670/18.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021

    1 - Uma vez incumprida a obrigação de remessa dos originais do RAI remetido pelo assistente por correio electrónico e sem a aposição de assinatura electrónica nem validação cronológica, não deve haver lugar a convite a aperfeiçoamento. 2 - Admitir no presente caso tal possibilidade, na ausência de qualquer norma habilitante – e o legislador prevê expressamente o aperfeiçoamento para...

    .... Sucede que, não permitindo, o email referido, a aposição de assinatura eletrónica avançada, enviou-se, aos 24.07.2020, o requerimento de ..., de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada. (…) 3- A expedição da mensagem de correio electrónico ...
  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ... a sua identidade perante terceiros através de autenticaçáo electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica ...

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