estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele
... ção administrativa comum contra o “MINISTÉRIO DA JUSTIÇA” [doravante «MJ»] e o então ... 14. A formação inicial dos magistrados para os tribunais judiciais e para os ... 22.º e 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) a qual evolui, na ... magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos 5 anos de serviço e ... -
Despacho n.º 580/2022
... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... estatutos profissionais os magistrados (dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do istério Público) ... e os funcionários de justiça têm direito ... e fiscal, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos ...
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Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações.
... Não era o caso dos Magistrados jubilados, pois o art.º 68.º n.º 4, do ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público “ – e, designadamente, por força do ... sucessivamente vigentes no âmbito do Estatuto da Aposentação ... Ou seja, a pensão do A ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ável pela área da Justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um abono mensal ...
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Deliberação n.º 1038/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... a) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...
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Resolução n.º 2/2020-PG
... do Tribunal de Contas são magistrados equiparados aos juízes conselheiros do Supremo ... Assim, como decorre desse estatuto e do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da ... ípios da prossecução do interesse público, da separação de poderes e da neutralidade, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso n.º 47/2014 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação ... datada de 22 de ... dros únicos para juízes e para magistrados do Ministério ... Público definidos, em regra, ... O administrador judiciário tem o estatuto remuneratório ... de diretor de serviços ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que modificaram, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 199/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Regulamento (extrato) n.º 371/2021
... artigos 151.º, alínea c) e 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Portaria n.º 380/2017
... concretos do sistema judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua atuação na efetiva ... por meios eletrónicos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, a ... a), e) e g) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público; d) Comprovação do ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... 38.º n.º 1 e 39.º n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ... de manifesto e imperioso interesse público" a execução da mesma e daquelas que, dando execu\xC3" ...
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Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... artigo 95.º, n.º 1, alínea a) , do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante ... público, previstos no artigo 73/2, a) e e), 3 e 7 da Lei ... Ministério Público, serem lavrados os vistos e inscritos os ...
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Deliberação n.º 1014/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Estatuto do Ministério Público (EMP — Lei n.º ... a) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ... Das garantias em geral ... 1 - Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os ... d) O provedor; ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3; ... f) Qualquer ...
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Despacho n.º 4278/2023
... para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ... Designação de Assessores para os ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... Portalegre ... O estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ...
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Despacho n.º 11906/2021
... para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais ... Designação de Assessora para o ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... O estatuto remuneratório da designada corresponde à quarta ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recorrente o Ministério Público e ... recorridos A. e o Centro de ... Ora, este aspeto viola o ... estatuto de autonomia do Ministério Público, consagrado ... estatutária dos seus magistrados, para efeitos da “representação do ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... o direito à aposentação com o estatuto" de juíza conselheira jubilada e fixou a sua pens\xC3" ... no artigo 67º, nº 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, condenando a entidade demandada a ... A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu douto ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) 90 dias de ... Ministério Público, publicação do SMMP, pág. 258) ... -
Acórdão nº 0840/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
O artº 68º visa apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não a determinação do valor da pensão devida aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, caso em que a respectiva pensão deve ser encontrada nos termos do disposto no art. 67º do mesmo EMJ, onde se dispõe, expressamente, que a mesma é de valor igual ao da «remunera
... ção do disposto no artº 67º, nº 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, no que se refere ao regime de ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ... Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é ...
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Acórdão nº 01477/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O artigo 8º, do DL 49/2014, de 27 de Março, visa melhorar a reorganização e o funcionamento dos tribunais naquilo que concerne ao redimensionamento dos quadros de magistrados do Ministério Público, prosseguindo o objectivo de uma justiça mais rápida e de maior qualidade; II - O objectivo, nomeadamente do seu nº3, é o de melhorar o sistema judicial e não atribuir direitos aos respectivos...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] esta acção administrativa ... nº49/2014, de 27.03, e 136º, nº1, do Estatuto do Ministério Público [EMP] ... 2. O réu, ... ão assente no binómio escassez de magistrados/necessidades de serviço não é possível ... -
Deliberação n.º 1273/2018
... 158.º e do n.º 3 do art. 28.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nos Presidentes dos ...