estatuto dos magistrados do ministério público

2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Regulamento (extrato) n.º 226/2021
    ... o disposto no artigo 7.º-E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ... nos artigos anteriores são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
    ... do acórdão do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO de 19-3-2002, que confirmou o acórdão ... 170º nº l e 183º do Estatuto Ministério Público, ao não preverem, ... os funcionários públicos e os Magistrados do Ministério Público, nos termos do disposto ...
  • Portaria n.º 211/2017
    ... de agosto, que definiu os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais de ... ,Ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... - 1MAPA IIQuadros de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e ...
  • Acórdão nº 02974/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
    ... para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público ... Por isso estabeleceu no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção dada ... pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão ...
  • Aviso (extrato) n.º 13428/2016
    ... ao Supremo Tribunal de JustiçaTorna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho ... termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ... , eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público;d) Professor Dr. José Manuel Moreira ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... Capítulo III Estatuto dos candidatos ... Artigo 8.º Direito a dispensa ... b) Revogada; ... c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em ...
  • Portaria n.º 9/2020
    ... de janeiroSumário: Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central ... , no dia 1 de janeiro de 2020, do novo Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei ...
  • Resolução n.º 189-A/82, de 25 de Outubro de 1982
    ... à parte em que se permite que magistrados classificados com Suficiente sejam transferidos ...
  • Deliberação n.º 1016/2022
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, ... de ... ção dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público; ... b) Apreciação das ...
  • Deliberação n.º 1039/2023
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, ... de ... ção dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público; ... b) Apreciação das ...
  • Aviso n.º 6451/2017
    ... termos dos artigos 133.º n.º 2 do Estatuto do Ministério Público, 20.º do Regulamento ... 11.º do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público, torna-se público que se ...
  • Aviso n.º 16032/2018
    ... termos dos artigos 133.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, 20.º do Regulamento ... 11.º do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público, torna-se público que se ...
  • Aviso n.º 4037/2018
    Aviso n.º 4037/2018Torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior do ... aprovada a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de ... ção nos termos do artigo 158.º do Estatuto do Ministério Público.12 de março de 2018. - O ...
  • Aviso n.º 4734/2021
    ... -se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de se público que, por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.9 de março de 2021. - ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... magistrados jubilados, que constava do n.° 2 do artigo 3.° ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente por força do seu ... sucessivamente vigentes no âmbito do Estatuto da Aposentação ... 8.ª Ou seja, as pensões ...
  • Acórdão nº 01260/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
    ... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO impugnando a sua deliberação n.º ... da qual foi determinado movimento de magistrados do Ministério Público ... O Autor ... II. O Estatuto do Ministério Público prevê um conjunto de ...
  • Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

    ... magistrados jubilados, que constava do n.° 2 do artigo 3.° ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente por força do seu ... sucessivamente vigentes no âmbito do Estatuto da Aposentação ... 8.ª Ou seja, a pensão do ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... anos de idade) violando o art.º 9º, do Estatuto da Juventude ... Socialista (EJS), ... a conquista e o exercício do poder público, inclusive mediante apresentação de ... Ministério Público (Título V). Assim, ver José Manuel ... de Direito requer-se aos Colendos Magistrados que: ... a)    Considerem validamente ...
  • Despacho (extrato) n.º 6313/2019
    ... do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo ...
  • Aviso n.º 4364/2017
    Aviso n.º 4364/2017Torna-se público que, se encontra disponível no SIMP e no Portal do Ministério Público, a lista de antiguidade dos magistrados ... os efeitos previstos no artigo 158.º do Estatuto do Ministério Público.29 de março de 2017. - O ...
  • Despacho n.º 7484/2021
    ... Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de ... termos previstos pelo artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o nomeado será ...
  • Despacho n.º 3850/2020
    ... Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de ... termos previstos pelo artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o nomeado será ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2018
    ... estruturais, como as previstas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no ... de Execução, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 13121/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I –De acordo com o artigo 67º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...

    ... vez do artigo 67º nºs 6 e 7 ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cuja anulação ... 146º e 147º, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer (fls. 156 ss ... ) no ...
  • Deliberação n.º 1164/2018
    ... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República1 - O ... ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... estagiários;c) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...

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