estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... provada a acusação deduzida pelo Ministério Público e pela assistente e, consequentemente: ... pelo demandado civil com base no seu estatuto" profissional e no facto de ter praticado a difama\xC3" ... da lesada, nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre ...
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Regulamento n.º 1107/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... e gestão processual ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... ão processual (“reafetação de magistrados"”, “afetação de processos”, ... “acumula\xC3" ...
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Regulamento n.º 963/2020
... mobilidade e gestão processual ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... gestão processual ("reafetação de magistrados", "afetação de processos", "acumulação", ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... ção I Divisão judicial e quadros de magistrados ... Artigo 3.º Divisão judicial ... Artigo 4.º ... Artigo 8.º Magistrados do Ministério Público ... Secção II Exercício de funções ... Artigo 31.º Estatuto remuneratório ... Artigo 32.º Estágios ...
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Despacho n.º 7026/2020
... procuradores-gerais regionais e nos magistrados do Ministério Público coordenadores das ... - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 121.º do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ... termo nos autos, certidão daquele ao Ministério Público, a fim de ser remetida de imediato ao ... 4 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar ...
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Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê
... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo - a anulação da ... 109/2001, de 24DEZ; no art°. 87° do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº ... ção deve atender ao modo como os magistrados desempenham a função, ao volume de serviço a ... -
Decreto-Lei n.º 115/2021
... de formação para magistrados ... O Decreto-Lei n.º 57/2020, de 12 agosto, ... traturas judicial e do Ministério Público e do seu potencial agravamento nos ... do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apro- ... vado pela ...
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Deliberação (extrato) n.º 126/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ção ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público ... O Conselho Superior ... refere o artigo 199.º do Estatuto do Ministério Público ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 379/2020
... e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos ... termos previstos no artigo 30.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a redação que ... ílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... ão do dever de agir por parte do Ministério Público, enquanto titular da ação penal, o ... c), e 4, al. a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... O ... actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na ... -
Deliberação n.º 278/2021
... 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.Deliberação do Conselho ... previstos no artigo 157.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... a Assembleia da República: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em ... CAPÍTULO III Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 19-3-2002, que confirmou o acórdão ... 170º nº 1 e 183º do Estatuto do Ministério Público, ao não preverem, ... os funcionários públicos e os Magistrados do Ministério Público, nos termos do disposto ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... o disposto no artigo 7.º -E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ... nos artigos anteriores são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, ... á -lo -á ao órgão competente do Ministério ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais ... Após consulta pública para ... o disposto no artigo 7.º-E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação ... que ... são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, ... á-lo-á ao órgão competente do Ministério ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... o disposto no artigo 7.º -E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ... nos artigos anteriores são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, ... á -lo -á ao órgão competente do Ministério ...
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Diretiva n.º 1/2017
... ões de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as diretivas, ordens e ... ínea b), do n.º 2, do artigo 12.º, do Estatuto do Ministério Público, determino: I - Crimes de ... ou indiretas, crianças ou jovens, os magistrados titulares do inquérito deverão comunicar e ...
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Acórdão nº 0510/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos actos do Governo (artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, e 33.º, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27/8). II - Assim sendo, não havendo um regime especial para os recursos desses actos, como há para os...
... RELATÓRIO: A ... , magistrado do Ministério Público, com os demais sinais nos autos, ... com o estabelecido no artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... qualquer regime especial para os magistrados do Ministério Público, contrariamente ao que ... -
Decreto-Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
... nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do ... , incluindo dos magistrados do Ministério Público ... A fim de possibilitar a adoção ... redução prevista no n.º 1 mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime ...
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Diretiva n.º 1/2023
... da República, 2.ª série PARTE D MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral da República ... ções genéricas que vinculam os magistrados do Minis- tério Público, nos termos do Estatuto ...
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Deliberação (extrato) n.º 978/2018
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Decreto-Lei n.º 37-A/2021
... à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores ... ério Público, tal como definidos no Estatuto do Ministério Publico, exercem funções em ...
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Deliberação (extrato) n.º 805/2017
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Regulamento n.º 530/2020
... Estatuto do Ministério Público. O Regulamento Interno da ... sobre a gestão de quadros de magistrados do Ministério Público, os serviços de ...