estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... º, n.º 1, e 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à introduzida ... º a 129.º da réplica); Posição do Ministério Público No processo n.º 2/21 ... , pugnou pela ... -
Acórdão nº 01038/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... , condene o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] a «adoptar a decisão de colocar ... «[n]os termos do artigo 133º, nº2, do Estatuto do Ministério Público [Lei nº60/98, de 27 de ... [ia] a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo ...
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Despacho n.º 3655/2022
... respetivos estatutos profissionais os magistrados do Ministério Público e os funcionários de ... 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
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Despacho n.º 3520/2022
... estatutos profissionais, os magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os ma- ... gistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça, têm ... , nos termos dos artigos 58.º e 57.º do Estatuto ... dos TribunaisAdministrativos e Fiscais ...
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Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...
... público ou privado, e fiquem vencidas (o ficar vencido ... se refere o nº 3, incluindo a dos magistrados), devem, em regra, suportar o pagamento às ... recorrente, por estar isento pelo seu Estatuto e pelo RCP, foi ou será demandado pelo Estado a ... Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais ... -
Acórdão nº 092/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.
... disposto nos artigos 67º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], a qual convém ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, no tocante ao regime de ... -
Despacho (extrato) n.º 3402/2022
... respetivos estatutos profissionais os magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os ma- ... gistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça têm ... 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
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Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...
... IV. Os magistrados do Ministério Público em regime de estágio, ... dos direitos e deveres inerentes ao estatuto do magistrado do Ministério Público, pois, até ... -
Acórdão nº 0317/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – Não transitou em julgado a sentença que fora tempestivamente objecto de recurso, depois convolado em reclamação para a conferência. II – O juízo que deu procedência integral a um pedido condenatório não é ambíguo ou obscuro nem corresponde a uma decisão «ultra vel extra petitum». III – O art. 68º, n.º 2, da LOE para 2011, conjugado com o art. 68º, n.º 4, do EMJ, na redacç
... Os magistrados judiciais jubilados gozam de um estatuto especial ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público”, - e designadamente por força do seu ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO, com vista à impugnação da deliberação ... o legal ato que confira ao autor o estatuto da jubilação, ou, subsidiariamente ser aquela ... , o Conselho Superior do Ministério Público deduziu contestação, argumentando, em síntese: ... princípio da igualdade de todos os magistrados perante a lei-estatuto da jubilação; - Estatuto ... -
Acórdão nº 05548/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
... forma ordinária, instaurada contra o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça, julgou ... para o índice 135 da carreira dos Magistrados Judiciais devem ser interpretados por referência ... dos direitos e deveres inerentes ao estatuto de Magistrado Judicial. Pois, até aí, era um ... Magistrados Judiciais e do Ministério Público, para efeitos de progressão na carreira, cargo e ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... ção e de prossecução do interesse público" e de criar no público a confiança na administra\xC3" ... 1º, 2º, alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... 1, alínea d) e 94º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sanção de perda da pensão pelo ... , foi celebrado um Protocolo entre o Ministério da Justiça de ... , o Ministério da Justiça de ... -
Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... e à valorização pessoal dos magistrados ao longo da sua carreira. Considerando que a ... 74.º, n.º 2, alínea q), e 72.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e ... da dispensa será ponderado o interesse público da atividade de formação e a ausência de ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... , outros profissionais forenses e público em geral; c) Prestígio pessoal e profissional de ...
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Portaria n.º 46/2017
... do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador ... termos dos artigos 43.º -A e 48.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... 38.º, n.º 1, 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ...
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Despacho n.º 7954/2021
... - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 121.º do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º ... a competência para conceder aos magistrados do Ministério Público dispensa de serviço para ...
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Acórdão nº 0939/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - O Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público de 2017, ainda regulado pelo EMP aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, mas já “em execução” do disposto na reforma judiciária de 2014 (i. e., em execução do disposto na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), procurava, assegurar as finalidades típicas do movimento ordinário, sob o constrangimento decorrente da...
I - Relatório 1. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (de ora em diante SMMP), ... 27 de Agosto – de ora em diante Novo Estatuto do Ministério Público, NEMP), todos os ... -
Despacho n.º 2159/2022
... j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, dos ... do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
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Despacho n.º 2159/2022
... estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, dos do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
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Diretiva n.º 4/2021
... ção dos poderes processuais do Ministério Público contidos no artigo 62.º do Regime Geral ... 19.º, n.º 3 e 49.º, n.º 2 ambos do Estatuto do Ministério Público, determino que seja da e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer ...
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Lei n.º 45/2013, de 03 de Julho de 2013
... nas magistraturas, a formaçáo de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro ... pena de expulsáo determinam a perda do estatuto de auditor de justiça, a extinçáo do contrato ... de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura ... 5 - ...
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Aviso n.º 1011/2018
Aviso n.º 1011/20181 - Faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da ... na Região Autónoma dos Açores.4 - Do estatuto e conteúdo funcional dos Juízes ... dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e s ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 20.º Abertura ao público ... Capítulo II Direitos e deveres do notário ... b) O Ministério Público; ... c) O Instituto dos Registos e do ... e) Sendo magistrados", conservadores, advogados, trabalhadores em funç\xC3" ...
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Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a...
... do disposto no artigo 168º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela ... “[o]s magistrados judiciais ou do Ministério Público com a jubilação suspensa devem, no ...