Capacidade judiciaria

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  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido por ela suscitadas na sua ...

  • Capacidade judiciária
  • Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe personalidade judiciária...

    ... a excepção de «falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária do “réu” Serviços de Assistência Médico-Social …, ...

  • Acórdão nº 1291/12.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2 do art.

    ... proferida sentença que conhecendo da excepção dilatória de capacidade judiciária, declarou a falta de capacidade judiciária da Autora para a ...

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ...Nos termos do artigo 15.º, do Código de Processo Civil, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, ...

  • Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...

    ...judiciária pertence à pessoa coletiva Comunidade local erigida em Assembleia de artes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Diretivo, cujos atos carecem de ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... a susceptibilidade de ser parte, por não ter personalidade nem capacidade judiciária, uma vez que não é uma pessoa colectiva. A Ré impugnou ...

  • Acórdão nº 11690/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Com a entrada em vigor em 1 de Julho de 2014 da Lei nº 36/2014, de 26 de Junho, que derrogou o regime do Decreto – Lei nº 5/91 , de 8 de Janeiro, as assembleias distritais ficam proibidas de angariar receitas, assumir despesas, contrair empréstimos, contratar ou manter trabalhadores. II – Nos termos do artigo 9º da citada Lei nº 36/2014, os municípios que se encontrem em incumprimento do...

    ... procedente a excepção dilatória da falta de personalidade judiciária, e, em consequência, decretou a absolvição da instância do requerido ... 36/2014, de 26 de Junho, ter retirado das suas competências a capacidade de poder administrar o seu património. 4. Ora, a recorrente não ...

  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ... outrem na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária. Assim, independentemente da análise dos pressupostos de ...

  • Acórdão nº 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

    ...ção os Réus vieram excepcionar a falta de personalidade e capacidade judiciária do Autor (por ter sido declarado insolvente por decisão de ...

  • Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Decorre do art. 11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária", que a “… personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte ...” (n.º 1), sendo que quem “… tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária …" (n.º 2). Resulta, por sua vez, do art. 15.º do mesmo Código, sob a epígrafe de “conceito e medida da...

    ...órios devem ser formulados contra quem detenha personalidade e capacidade judiciárias - o que não o caso da DREN e do Ministério da Educação - ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... seu património; Invocou a exceção da falta de personalidade judiciária do requerente, sustentando que este se identifica como “condomínio do ... com tal designação; Suscitou a exceção da falta de capacidade judiciária do requerente, sustentando que a deliberação invocada pelo ...

  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do

    ...ção indirecta do Estado e não é dotado de personalidade e capacidade judiciária próprias. Ainda que assim não se entendesse, a ampla ...

  • Acórdão nº 21/13.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das partes

    ... personalidade jurídica e consequentemente sem personalidade judiciária, constituindo excepção dilatória nos termos do artigo 494º, c) do ... demanda uma pessoa já falecida, demanda-se alguém carecido de capacidade" judiciária, o que constitui excepção dilatória conducente à absolviç\xC3"...

  • Acórdão nº 478/14.5JFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2017

    -A lei pessoal aplicável às pessoas colectivas é a lei do estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração. -Não tendo sido extinta a pessoa colectiva, nem tendo sido cancelado o seu registo, estando apenas suspensa a sua inscrição, à luz do direito brasileiro, a mesma conserva a sua personalidade e capacidade judiciária, sendo, nestes termos, susceptível de ser...

    ...ção da sociedade determina a extinção da personalidade e capacidade judiciárias nos termos do art° 11o, 12o, a contrario, e 15o do C.P.C., ...

  • Acórdão nº 190/14.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I Tendo sido intentada uma acção declarativa contra um Réu declarado insolvente e decidido, por despacho transitado em julgado, que por via de tal declaração da sua insolvência o mesmo deixou de poder estar por si em juízo, tendo sio declarados sem efeito os actos por si praticados e determinando que passasse a ser representado pelo Administrador da Insolvência de harmonia com o disposto nos...

    ... declarou sem efeito os actos por si praticados por carecer de capacidade judiciária, passando a ser representado pelo Administrador da ...

  • Acórdão nº 3431-15.8T8BRR-J.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não a extingue de imediato. Priva-a, contudo, e apenas, de, “por si ou pelos administradores dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente”, que passam a competir ao administrador da insolvência que também representa o devedor “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência”

    ... outrem na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária” (…). Face ao exposto, por ocorrer, de forma evidente, ...

  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos...

    ... último caso, a ordem seria, por exemplo, a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar ...

  • Acórdão nº 8513/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    Um estabelecimento comercial, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo, tal falta, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância. (sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção, arguiu, para além do mais, a falta de personalidade judiciária, com os seguintes fundamentos: - A acção foi requerida contra "Snack Bar ...(..)Na sua contestação, veio o réu excepcionar a sua falta de capacidade judiciária, invocando, em síntese, que a acção foi instaurada contra o ...

  • Acórdão nº 0424317 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2005

    A Delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem capacidade judiciária para instaurar acção especial de recuperação de empresa de seus devedores.

    ... deduziu oposição, na qual, além do mais, arguiu a falta de capacidade judiciária da requerente para intentar a presente acção. No despacho ...

  • Acórdão nº 6247/09.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I. É inadmissível a reconvenção, deduzida ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 274.º do Código de Processo Civil, quando o pedido não emerge do mesmo facto jurídico que fundamenta a ação, como sucede no caso dos factos da ação e da reconvenção resultarem de relações jurídicas distintas. II. Um Fundo de Investimento Imobiliário, como património autónomo, goza de personalidade judiciária. ...

    ...judiciária, tendo nessa qualidade ratificado a contestação apresentada pelo ...capacidade judiciária, como resulta do disposto no art. 6.º, n.º 1, do mencionado ...

  • Acórdão nº 6511/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    Os Serviços Municipalizados de Almada carecem de personalidade judiciária, o que determina a absolvição da instância. Ao contrário do que se verifica com a falta de capacidade judiciária ou a falta de legitimidade, a falta de personalidade judiciária não pode ser suprida.

    ...judiciária. 3 - Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, foi julgado ... Ao passo que, em relação à falta de capacidade judiciária e à falta de legitimidade judiciária, o legislador admitiu ...

  • Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

    ... insolvente, ter perdido a sua personalidade jurídica e capacidade judiciária, pelo que o recurso deve ser rejeitado, por falta dos ...

  • Acórdão nº 10066/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    O condomínio tem personalidade e capacidade judiciária para uma acção de impugnação de despedimento de um trabalhador afecto à sua limpeza, uma vez que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1436º do C. Civil os de celebração e de extinção dos contratos de trabalho com tais trabalhadores.

    ....º 6.º do Código do Processo Civil que têm "personalidade judiciária... "o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ...capacidade judiciárias. Acresce ainda que a omissão de tal requisito acarreta a ...

  • Acórdão nº 0230934 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2002

    As Misericórdias são associações privadas de fiéis constituídas na ordem jurídica canónica; não tendo a qualidade de pessoa jurídica pública canónica, não carecem de licença prévia do Ordinário próprio para a propositura de uma acção, tendo capacidade judiciária para estarem, por si só, em juízo.

    ..., no que interessa ao presente recurso, veio invocar a falta de capacidade judiciária da A., por falta de autorização da autoridade eclesiástica ...