estatuto dos magistrados do ministério público
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... , em especial à Magistratura do Ministério Público, no âmbito da investigação da ... De igual modo, consagra-se o estatuto do pessoal dirigente, assim como do pessoal não ... a) Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... , em especial à Magistratura do Ministério Público, no âmbito da investigação da ... De igual modo, consagra-se o estatuto do pessoal dirigente, assim como do pessoal não ... pela área da justiça, de entre: a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... , de 14/1, através do qual adquiriu o estatuto de auditor de justiça; entre janeiro e agosto ... , quer por organismos de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência ... de formação inicial e contínua dos magistrados e a natureza, estrutura e funciona- mento do CEJ, ... judicial, fosse para a do Ministério Público.”( 1 ) Tratava -se de saber se o ...
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Acórdão nº 950/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I - A aplicação de uma pena de demissão a um magistrado impede-o de voltar a ser nomeado para o exercício de qualquer profissão integrada na função judicial do Estado. II – Uma interpretação racional, teleológica e sistemática da lei impõe que se reconheça estarmos perante um requisito (negativo) de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
... judicial e 65 na magistratura do Ministério Público), aberto pelo Aviso n.° 21117/2020, ... ingresso num curso de formação de magistrados para os Tribunais Judiciais, sendo sua intenção ... parte do artigo 106.°, n.° 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) na redação dada ... -
Acórdão nº 01882/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I - O art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, de 2/9, estabelece um regime especial e inovatório em matéria de antiguidade, afastando-se do regime geral estabelecido no Estatuto do Ministério Público (cfr. respectivos arts. 153º a 157º). II - Este regime especial tem como destinatários procuradores-adjuntos do Ministério Público que obtiveram esse estatuto através de um curso especial, cuja criação...
... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), indicando como ... de formação para recrutamento de magistrados” no CEJ em 4 de julho de 2010 e foram nomeados ... ério Público que alcançaram esse estatuto através de um curso especial, de duração mais ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... Constitucional, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de ... Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e ... artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos ...
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Lei n.º 36/2019
... , que permite o regresso dos atuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura ... de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação; gg) Decreto-Lei n.º 25-A/76 , ... n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.); lll) Decreto-Lei n.º 175/78 , ... necessários ao abastecimento público" importados pelos organismos de coordenação econ\xC3" ...
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Despacho n.º 6075/2020
... Contas na Secção Regional da Madeira.O Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... no n.º 1 do artigo 26.º-A que o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão ...
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Deliberação (extrato) n.º 914/2017
... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da RepúblicaO ... abrigo do disposto nos artigos 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público, delega na ...
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Acórdão nº 058/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-01-2022
A situação criada pela nomeação dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca é integralmente reversível já que os mesmos serão reintegrados na situação que teriam caso não tivesse sido cometida a eventual ilegalidade.
... Ministério Público com a categoria de Procuradora da ... ção em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca, ... artigo 162.°, n,° 2, parte final, do Estatuto do Ministério Público; e ... ii) Os magistrados ... -
Aviso n.º 8804-A/2020
... 74.º, n.º 2, alíneas a) e k), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), nos termos seguintes:1 - Podem ... de impedimento de acesso à rede do Ministério da Justiça, serem preenchidos manualmente e ...
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Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...
Ministério da Justiça (Praça… ... ), interpõe recurso ... seu cargo de Magistrado do Ministério Público ... 7. Não se verifica um só dos requisitos ... ências atrasadas; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio de ... °, 134°, nº 4 e 141°, nº 1 todos do Estatuto do Ministério Público, se digne: -fixar aos ... -
Despacho n.º 10066/2023
... m) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa ... e fiscal, strados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
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Deliberação (extrato) n.º 372/2021
... , nos termos do artigo 158.º, n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do artigo 44.º, n.º ...
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Deliberação n.º 1275/2018
... 158.º e do n.º 3 do art. 28-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Presidente do ...
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Diretiva n.º 2/2019
... n.º 41/2018, de 12 de abril, que tornou público o depósito junto do Secretariado Permanente da ... articulação comunicacional com o Ministério Público e os Tribunais nacionais, bem como com ... ínea b), do n.º 2, do artigo 12.º, do Estatuto do Ministério Público determino:a) As ... ção Internacional;c) Os senhores magistrados do Ministério Público devem comunicar à ...
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Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Os Magistrados do MºPº só podem transitar do índice 100 para o índice 135 da escala remuneratória quando completarem 3 anos de serviço no primeiro daqueles níveis.
... , neste Supremo Tribunal, contra o Ministério da Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP), a presente acção pedindo: 1 ... o curso especial para formação de Magistrados do M.P., aberto ao abrigo do disposto na Lei ... dos direitos e deveres inerentes ao estatuto de Magistrados do M.P. pois até aí eram ... -
Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
... Estatuto" dos Magistrados Judiciais, art.º 4.°, n.º 4 al\xC3" ... corre os seus termos nos Serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, ... -
Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... a), d) e e), 160.º, 161.º e 162.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... forenses, funcionários judiciais e público em geral; c) Prestígio profissional e pessoal de ...
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Acórdão nº 02920/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será...
... Administrativo Norte: I Relatório O Ministério da Justiça, no âmbito da Ação Administrativa ... seu cargo de Magistrado do Ministério Público ... 7. Não se verifica um só dos requisitos ... ências atrasadas; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio de ... °4 e 141.º, n. °1, todos do Estatuto do Ministério Público, se digne: ¶ — fixar ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve ... b) O Ministério Público; ... c) O Instituto dos Registos e do ... 7964 e) Sendo magistrados", conservadores, advogados, trabalhadores em funç\xC3" ...
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Portaria n.º 380/2017
... o Ministério da Justiça tem focado a sua atuação na efetiva ... por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de ... a), e) e g) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do ... Ministério Público; ... d) Comprovação ...
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Portaria n.º 367/2019
... ício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador ... º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... regime previsto naquela portaria aos magistrados do Ministério Público coordenadores e aos ...
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Acórdão nº 0115/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2023
Os magistrados do Ministério Público não beneficiam de isenção de custas quando demandam judicialmente o respetivo Conselho Superior no seu interesse próprio, mas apenas quando demandam ou são demandados judicialmente no interesse público e por causa do exercício das respetivas funções de Ministério Público.
... artigos 111.º, n.º 1 alínea i), do Estatuto do Ministério Público e 4.º, n.º 1 alínea ... «Os magistrados do Ministério Público têm especialmente ... -
Decreto-Lei n.º 31/2023
... termos do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... assessoria e consultoria técnica aos magistrados" ... da jurisdição administrativa e fiscal ... \xC3" ... a audição do Conselho Superior do Ministério" Público, do Conselho dos Ofi- ... ciais de Justi\xC3" ...