Despacho n.º 11906/2021
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
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N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 11906/2021
Sumário: Designação de assessora para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais.
Designação de Assessora para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais
Considerando que:
1 — Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei
supra mencionada, refere -se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de
gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos
tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse-
lho Superior da Magistratura e da Procuradoria -Geral da República, respetivamente, nos termos
a definir pelo decreto -lei.”;
2 — A composição atribuída pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela
redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados
judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licen-
ciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão,
Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior
da Magistratura;
3 — O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos
termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as
carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte
dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área
geográfica.
Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do ar-
tigo 30.º do Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que a especialista/técnica superior
Carla Sofia Rodrigues de Aguiar seja designada, em regime de comissão de serviço, com efeitos a
01 de dezembro de 2021, no cargo de Assessora do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais
do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
O estatuto remuneratório da designada corresponde à quarta posição remuneratória da car-
reira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 49/2014, de
27 de março.
Publique -se no Diário da República.
23 de novembro de 2021. — O Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José
António de Sousa Lameira.
314759232
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