estatuto dos magistrados do ministério público

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  • Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ...Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva ... ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo ... a sensibilização dos magistrados...

  • Acórdão nº 00937/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de...

    ... Norte: I Relatório O Ministério da Justiça, no âmbito da Ação ... Magistrado do Ministério Público, não se verificando um só dos ...; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio ... 64º e 65º, ambos do Estatuto do Ministério Público …”. III ...

  • Acórdão nº 11844/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    A remuneração por acumulação de funções prevista no artigo 63º nº 6 do Estatuto do Ministério Público só é devida se esta derivar de um ato enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    ...RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, réu na ação ...º e nº 4 do artigo 64º do Estatuto do Ministério Público, na ... funções próprias de magistrados do Ministério Público, no ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia ... exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às ...

  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...

    ... sentença interpôs o Ministério Público recurso, apresentando ...ões subjetivas de dois magistrados do Ministério Público sobre uma ... Processo Penal; - viola o estatuto constitucional e legal da ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido ...

  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), ...ção no sentido de criar no público confiança na administração da ... Conselho Consultivo do Ministério Público n.º 33/89, “[u]ma ...

  • Decreto-Lei n.º 168/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ..., a formação de magistrados e a natureza, estrutura e ... Judicial e do Ministério Público — via académica. ... anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua ...

  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ...50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o ... realização do interesse público. Nas escolhas que envolvem ... judicial ou do Ministério Público». Na apreciação dos ...

  • Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...

    ... 168.º, e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), ...Enquanto o Ministério Público junto do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...

    Ministério da Justiça (…), interpõe recurso ... 1.º, n.° 1 e 2.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... do Estatuto do Ministério Público, para que possa ser atribuída uma ...-Adjunta do corpo de Magistrados do Ministério Público, na Comarca ...

  • Acórdão nº 02918/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    Reitera-se o decidido no Proc. 02920/11.8BEPRT, Secção de Contencioso Administrativo deste TCAN, Acórdão de 23-01-2015, com o seguinte sumário: 1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas...

    ... Norte: RELATÓRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA veio interpor recurso do ..., magistrada do Ministério Público com a categoria de ...º e nº 4 do artigo 64º do Estatuto do Ministério Público, na ...; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013

    ...5 - Considera -se como magistrados, apenas os juízes, náo podendo es e os agentes do Ministério Público permanecer mais de três ... hierárquica dos Estatutos Político -Administrativos das ...

  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), ... prossecução do interesse público [artigo 3º, nº 2, alínea a), do ..., obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal ...