estatuto dos magistrados do ministério público
2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Regulamento n.º 516/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... do Regulamento de Movimento dos Magistrados do ... Ministério Público ... Considerando a ... de magistrados ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... çam funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo ... Constitucional que não sejam magistrados de carreira ... Artigo 11.º Republicação São ... ção da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ... Ministério do Plano e da Administração do Território no ...
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Acórdão nº 0633/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. II - A previsão constante do nº. 2 do artº. 4º do E. D. aplica-se, sem qualquer distinção ou restriçã
... deliberação do Conselho Superior do Ministério" Público de 25 de Fevereiro de 2002, que, na sequ\xC3" ... n.º 24/4 de 16-1 e não o já revogado Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL N.º 191-D/79) ... meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos ... -
Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto ... 4 – A identificação dos processos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2020
... cursos de formação para magistrados.A situação de carência de meios humanos que se ... nas magistraturas judicial e do Ministério Público e o seu potencial agravamento nos ... do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 924/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público ... O Conselho Superior ... da observância dos deveres inerentes ao estatuto de equiparação a bol- ... seiro, os magistrados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 57/2020 . Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados
... Ministério Público ... Artigo 4.º Duração de ciclos do ... do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 290/2017
... janeiro, que definiu os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, ... ,Ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... portaria.2 - Nos termos da lei, o Ministério Público é representado no Supremo Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 23/2017
... nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro ... a formação dos magistrados do Ministério Público.Com o objetivo de possibilitar a ... nos termos enunciados no artigo 90.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Diretiva n.º 1/2021
... ções genéricas que vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do Estatuto ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais Por deliberação de 5 de maio de 2015 ... e sem prejuízo do limite previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, é abonada em sede de ... 2 - Excecionalmente, se o interesse público manifestamente o exigir, pode ser autorizada a ... que integram a estrutura do Ministério da Justiça que se proponham realizar: a) Um ...
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Deliberação n.º 147/2021
... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.Delegação de ... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... ção dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público;b) Apreciação das ...
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Despacho n.º 9116/2021
... para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.Designação de Assessores para os ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho ... - Tribunal Judicial da Comarca de AveiroO estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
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Decreto-Lei n.º 57/2020
... para magistrados ... A situação de carência de meios humanos ... Ministério Público e o seu potencial agravamento nos ... do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apro- ... vado pela ...
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Regulamento n.º 269/2021
... e 152.º-C, n.º 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ... serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que ... informática de acesso público do Ministério ...
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Deliberação n.º 706/2020
... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.Delegação de ... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... ção dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público;b) Apreciação das ...