incumprimento contrato

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Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

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... uição da respectiva obrigação. VI - Demonstrado o incumprimento do contrato-base, são devidos pelo garante não só a quantia que garantiu, mas também os juros moratórios a contar da data da sua interpelação para o seu pagamento. VII - Está vedado ao garante questionar a cláusula penal estabelecida no contrato-base pelo beneficiário e o mandante, para o caso de incumprimento desse contrato, bem como obter a sua redução, por esta não ser de...

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

... de actos previamente necessários à outorga do contrato prometido com a advertência de que não o fazendo incorreriam então em incumprimento do contrato-promessa, não pode relevar a declaração de resolução contratual fundada em incumprimento definitivo do contrato-promessa comunicada aos Apelantes pelos Apelados. (Sumário do Relator)

... admonitória para verificação de uma situação de incumprimento definitivo é dispensável quando se verifique a recusa antecipada de cumprimento por parte do outro promitente, ou perante a verificação de circunstâncias que, analisadas objetivamente, revelem um comportamento concludente no sentido do incumprimento definitivo do contrato.

... público a aplicar outras sanções, previstas no contrato ou na lei; IV - Mostra-se violado o princípio da proporcionalidade se a atuação da entidade requerida não ponderou a opção por outra atuação, sancionatória ou não, passível de ultrapassar as dificuldades causadas ao exercício da fiscalização, pela falta de prestação de informações sobre os montantes cobrados pela concessionária, e se a resolução do contrato não se apresenta como a única...

... partes (postas em contacto pela mediadora), são contratos autónomos, pelo que o incumprimento do contrato de mediação (o facto ilícito praticado) não gera o dever do mediador de indemnizar os prejuízos sofridos pelo A com a resolução do contrato promessa por si desencadeada, cingindo-se esse dever de indemnizar aos prejuízos efetivamente sofridos pela A com o incumprimento do contrato de mediação.

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... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

... ou não, pelos prejuízos que resultaram do incumprimento recíproco, ou exclua a existência de qualquer obrigação de indemnização. VII. Não se atribuindo diferentes graus de imputabilidade, em situações de incumprimento bilateral de um contrato, deve, tendencialmente, excluir-se a existência de qualquer obrigação indemnizatória, pelos prejuízos resultantes do incumprimento do contrato.

... do dono da obra que, depois de resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo, exige do empreiteiro o valor contratualmente fixado a título de multa pelo atraso na entrega da obra, se nada se demonstrou sobre qualquer conduta do dono da obra que seja relevante a esse propósito. VI - A resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo é compatível com a indemnização do dono da obra pelo interesse contratual...

... contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários...

Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ualificando-o de forma diferente), sustentados no incumprimento do mesmo contrato (um contrato de intermediação financeira), particularmente no incumprimento de deveres de informação. A responsabilidade criminal de administradores do Banco réu, por atos respeitantes ao exercício das suas funções de administração bancária, não constitui uma nova causa de pedir, pois tal causa continua a ser o incumprimento do contrato, que na ação anterior foi...

... obsta a que se atribua ao promitente-comprador o incumprimento definitivo do contrato-promessa. VII. Inexistindo a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, imputável a qualquer um dos contraentes, estes estão ainda em condições de celebrar o contrato prometido. VIII. Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, subsiste o acordo quanto à fruição da fração pelo promitente-comprador.

- Tendo sido celebrado um contrato-promessa de servidão de passagem sobre determinado prédio (serviente), a venda deste acarreta o incumprimento definitivo daquele contrato, não sendo necessária a interpelação admonitória.

Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

... admonitória para verificação de uma situação de incumprimento definitivo é dispensável quando se verifique a recusa antecipada de cumprimento por parte do outro promitente, ou perante a verificação de circunstâncias que, analisadas objetivamente, revelem um comportamento concludente no sentido do incumprimento definitivo do contrato.

Em caso de incumprimento do contrato de mútuo, o financiador não pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2, nem prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade.

... da não verificação do resultado, inexiste incumprimento do contrato.