incumprimento contrato

40323 resultados para incumprimento contrato

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... imóvel ao Beneficiário por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem futuro, celebrado em 27 de ... Exequente, tendo em conta que este não logrou demonstrar o incumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel por parte do Ordenador ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... ão de processo comum, pedindo que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ids. de cujus, enquanto ... Para o efeito, alegaram, em suma, o incumprimento definitivo por parte dos promitentes vendedores do referido contrato ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... síntese, que celebrou com a ré, no dia 2 de março de 1996, um contrato–promessa, no qual esta prometeu vender uma parcela de terreno, com a ... partes não estipularam qualquer indemnização em caso de incumprimento contratual, pelo que não poderia a A. receber mais do que o sinal em ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ... Alegou que celebrou com o Réu um contrato de fornecimento de café com o n.º (…), no qual este último se ... o seguinte: a resolução do contrato fundada em incumprimento culposo das obrigações do cliente, confere ao fornecedor o direito a ser ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ... , todos melhor identificados nos autos, pedindo se declare o incumprimento contratual das obrigações assumidas perante a Autora e se condenem os ... , a sociedade grupo Joaquim Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato" promessa de compra e venda de ações e direito, nos termos do qual estes \xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor. Os tipos contratuais ... a CMVM quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 16.º 3 - O dever de ...
  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ... Bancária expressa na sua cláusula 2: a demonstração do incumprimento através de extracto de conta corrente aprovado pela CC ... 2. Carece da ... a seu favor, a pedido de “CC-…, Lda.”, que incumpriu o contrato" de fornecimento que as vinculava, considerando que provou ao Banco a exist\xC3" ...
  • Acórdão nº 0756762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2008

    I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

    ... Pedem que: a) seja declarado o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse entre eles celebrado em ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... dependência económica pela R., designadamente na imposição do contrato GG, celebrado contra disposição imperativa da lei, proibido ao abrigo do ... Inicial não surgem configurados na perspectiva de qualquer incumprimento contratual por parte da CC, mas antes como constituindo autênticos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... Destaca-se ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o ... 4 - O incumprimento do dever a que se referem os números anteriores tem as consequências ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... A ré, porém, no prazo previsto no contrato promessa, nem concluiu a construção dos imóveis, nem obteve a ... Neste contexto, a autora, imputando à ré o incumprimento definitivo dos contratos, declarou ter perdido o interesse na prestação, ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... comum contra a Ré, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da ... em optar pelo incumprimento definitivo do contrato de empreitada ... 33 -  Abandonada pela R. a ...
  • Acórdão nº 2484/13.8TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e em exclusivo a ocorrência de situação de incumprimento por parte do devedor do plano nos termos em que este foi negociado, ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... ) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente: a) - ... dos prejuízos que a respectiva mora tal como o respectivo incumprimento contratual causa aos mesmos, liquidando-se os prejuízos sofridos, até ao ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... à autora, tendo sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros ... ção de sentença, que venha a sofrer em consequência do incumprimento da R.; d) Proceder ao encerramento imediato do quiosque, ou, caso assim ...
  • Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...

    ... é a : a) Reconhecer a justa causa de resolução relativamente ao contrato que celebrou com a ré com a consequente cessação do contrato por culpa ... pela Ré) de €264 399,00, sendo que o Autor, pelo incumprimento contratual da Ré, fundada no supra exposto, reclama daquela, nos termos ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... 2003, por não se demonstrar que a Ré C… haja caído em incumprimento, culposo e definitivo, do referido contrato promessa ... Para tanto, ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... em vigor do RJSPTP, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes competente e o operador de ... m) Regras relativas à modificação e ao incumprimento do contrato pelas partes, bem como à sua resolução; ... n) Indicação ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... que foram instaurados em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos autos em apreço indicou como ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... de 1 830 000$00, referente a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à data da resolução; b) A ... ízos efectivos na esfera do credor, em consequência do incumprimento do devedor, e deve, em princípio, ser respeitada por corresponder à ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... Filiou a causa de pedir num contrato de empreitada celebrado pela Administração do Condomínio com a ré em 8 ... se traduz na fixação prévia da indemnização devida pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação garantida. Deduziu a exceção de ...
  • Acórdão nº 014/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

    ... do não pagamento pela ré daquilo a que se comprometeu em contrato celebrado com o autor, como contrapartida da entrega por este de um livro ... ou à jurisdição administrativa sentenciar sobre o alegado incumprimento de um Contrato de Edição - regulado nos artigos 83.° e segs. do Código ...

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