incumprimento contrato

• Legislação

... do requisito de que depende o cumprimento do contrato de garantia. X. Da junção do contrato promessa, da declaração emitida pelo ordenante e do contrato de garantia não resultando, desde logo, uma situação de incumprimento pontual das obrigações do ordenante, não se pode afirmar que tais documentos “importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo...

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... .º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de obter um determinado resultado, torna possível, desde que tenham sido accionados meios susceptíveis de o poder conseguir, a configuração de uma situação de perda ou de oportunidade de ganho de um...

... a pretensão do beneficiário. 4. Se no contrato de garantia ficou acordado que a prova do incumprimento da ordenante se faria mediante a apresentação pelo beneficiário de certos documentos, a garantia bancária não é automática mas condicionada, assistindo ao garante o direito de recusar o pagamento enquanto o beneficiário não demonstrar, através dos meios de prova constantes do contrato de garantia, que existe incumprimento contratual

... II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vendedor tem direito às mesmas, face ao incumprimento do contrato-promessa.

• Diário da República

... partes (postas em contacto pela mediadora), são contratos autónomos, pelo que o incumprimento do contrato de mediação (o facto ilícito praticado) não gera o dever do mediador de indemnizar os prejuízos sofridos pelo A com a resolução do contrato promessa por si desencadeada, cingindo-se esse dever de indemnizar aos prejuízos efetivamente sofridos pela A com o incumprimento do contrato de mediação.

... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

... vendedora tinha incumprido definitivamente o contrato, nos termos referidos em 1, este último julgamento está coberto pela autoridade do caso julgado.  3. A culpa bilateral no incumprimento do contrato não prejudica o direito de qualquer uma das partes (tratando-se de contrato bilateral) a obter indemnização pelos danos resultantes desse incumprimento.

... do dono da obra que, depois de resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo, exige do empreiteiro o valor contratualmente fixado a título de multa pelo atraso na entrega da obra, se nada se demonstrou sobre qualquer conduta do dono da obra que seja relevante a esse propósito. VI - A resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo é compatível com a indemnização do dono da obra pelo interesse contratual...

... realização, por via da execução específica, do contrato-prometido. V - A consequente nulidade do negócio jurídico (artigos 280º e 401º, n.º 1) é de conhecimento oficioso (artigo 286º) e tem os efeitos previstos no artigo 289º, n.º 1, todos do Código Civil. VI - O abuso do direito, em qualquer uma das modalidades ou tratamentos em que se define – exceptio doli, venire contra factum proprium, inelegabilidade de nulidades formais,...

... contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários...

... da não verificação do resultado, inexiste incumprimento do contrato.

... ção da respectiva obrigação. VI - Demonstrado o incumprimento do contrato-base, são devidos pelo garante não só a quantia que garantiu, mas também os juros moratórios a contar da data da sua interpelação para o seu pagamento. VII - Está vedado ao garante questionar a cláusula penal estabelecida no contrato-base pelo beneficiário e o mandante, para o caso de incumprimento desse contrato, bem como obter a sua redução, por esta não ser de...

... definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do regime de bens do casamento, não assume a posição de promitente-vendedor no contrato-promessa de compra e venda, pelo que, em caso de incumprimento do contrato, não tem obrigação de devolver o dobro do

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... -2020, sob a cominação de considerar verificado o incumprimento definitivo do contrato; V – Não tendo os requerentes procedido à marcação da escritura neste prazo fixado pela requerida, a mora converteu-se em incumprimento definitivo; VI – Não se mostrando verificado o incumprimento pela requerida do contrato-promessa celebrado, não assiste aos requerentes o direito à resolução do negócio, nem o invocado direito a receber a quantia...

... nção, o réu reclamou um crédito. IV- Em caso de incumprimento definitivo do contrato de empreitada, ainda que a obra apresente defeitos, o cumprimento defeituoso não reveste autonomia porque para tal é necessário que o dono da obra a aceite sem reservas por desconhecer os defeitos de que ela padece ou que a aceite com reservas por conhecer os defeitos

... através do garante, sem prejuízo da discussão do incumprimento do contrato base nos meios próprios. IV - Verificado o incumprimento e estando em causa uma garantia de boa execução do contrato (perfomance bonds), que tem em vista garantir, perante o beneficiário autor, o correto e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela ré, esta está legitimada a reter a garantia para eliminação dos defeitos.