estatuto dos magistrados do ministério público
2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Decreto-Lei n.º 81/2018
... estruturais, como as previstas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no ... de Execução, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 13121/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I –De acordo com o artigo 67º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... vez do artigo 67º nºs 6 e 7 ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cuja anulação ... 146º e 147º, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer (fls. 156 ss ... ) no ... -
Acórdão nº ACTC00002813 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Com a revisão constitucional de 1982, passou a dispor de digninidade constitucional o sistema de recrutamento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, sistema esse que foi estruturado com base em duas regras especificas: a) - o ambito do recrutamento, para alem dos juizes dos tribunais judiciais, passou a abranger tambem os magistrados do Ministerio Publico e outros juristas de merito,...
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Deliberação (extrato) n.º 980/2021
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação n.º 1164/2018
... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República1 - O ... ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... estagiários;c) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...
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Despacho n.º 580/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... estatutos profissionais os magistrados (dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do istério Público) e os funcionários de justiça têm direito ... e fiscal, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1163-A/2020
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Despacho n.º 9116/2021
... para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais ... Designação de Assessores para os ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... O estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
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Despacho n.º 4271/2022
... para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais ... Designação de Assessores para os ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... O estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... O Ministério Público está também, desde 1998, dotado de ... ções sindicais e empresariais, de magistrados e de advogados. A Estratégia esteve também no ... ão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, criada pela Lei n.º 7/93 , de 1 ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º ... salvaguarda do interesse público que, segundo o douto Acórdão, parece ser ... a magistratura do Ministério Público, mas também a existência de uma ...
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Despacho n.º 7305/2021
... e averiguações;f) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço, exceto as ... previstas no artigo 10.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) as quais estão ...
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Deliberação (extrato) n.º 343/2024
... do Estatuto do Ministrio Pblico (Lei n.68/2019, de 27 de ... pela reunio do Conselho:a) Nomeao dos magistrados formadores nos tribunais e designao dos ...
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Acórdão nº 0800/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...
... vez dos n.ºs 4 e 5 do artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público; b) deve ser condenada a ... éria que, por respeitar a pensões de magistrados, é de grande relevância, com protecção ... -
Despacho n.º 10482/2023
... para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ... Considerando que: ... 1 — Na ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho ... O estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
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Acórdão nº 00851/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Quer os antecedentes históricos das alterações ao artigo 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quer a dualidade manifestamente existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, impõe que se adopte o entendimento segundo o qual não há hoje fundamento legal para efectuar a dedução da percentagem da quota para a aposentação, no cálculo da pensão
... artigos 22º, nº 1, e 67º, nº 6, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e é contrária a ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado ... -
Despacho n.º 11472/2018
... do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo ...
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Regulamento n.º 1077/2016
... Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, línea c), e do artigo 24.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... eleitoral formado pelos respetivos magistrados em efetividade de funções. 3 - São eleitores e ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... se reporta o art.º 52,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos ... alterações na dimensão do interesse público prosseguido ou dos interesses particulares com ... ao CSM, ao CSMP e aos serviços do Ministério da Justiça) ... • ACTIVIDADE NO CAMPO DO ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 9646/2022
... Superior do Ministério Público, nomeio como diretora-adjunta do Centro ... o IV Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários ... Magistrada ... sociais sobre o Estatuto da Criança e Adolescente», na Cidade da Praia, ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela ... Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.” Resulta da ... -
Aviso (extrato) n.º 19505/2022
... Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho ... termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preen- ... do Ministério Público; ... e) Professor Doutor Paulo Cardoso ...
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Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... custas, entre outros, «os magistrados (…) em quaisquer ações em que sejam parte ... 2. Nesta sequência, o ... Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o ... do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais o seguinte: ... « ...
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Deliberação (extrato) n.º 1239/2016
... ão de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República1 - O ... ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de ... Judiciários;d) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...