representante legal menor

7273 resultados para representante legal menor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e ... domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio ... 2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... Lei n.º 36/98 , de 24 de julho; n) Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado ... domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio ... pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. 2 - Na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos ... for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ... Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos ... 5 - Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que ... e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva. 3 ...
  • Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a

    ... e pagamento da prestação de alimentos ao menor por parte do FGADM». Do assim decidido, a ..., considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se ...
  • Acórdão nº 2020/19.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso de...

    ...° 4 do mesmo preceito legal, "se o ofendido for menor de 16 anos ou não ... direito de queixa, este pertence ao representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas ...
  • Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

    ... responsabilidades parentais respeitante ao menor D.., filho da requerente e do requerido, nos ...Já que, 3- O espírito legal que subsistiu na instituição do Fundo de ..., considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... Coimbra a título pessoal, mas sim enquanto legal representante da sociedade “D.. Lda.”; 14. ... da obrigação de alimentos devidos a menor: a via executiva «normal»- embora as ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ...Artigo 45.º Direitos do menor. Artigo 46.º Defensor. Artigo 46.º-A ...Artigo 173.º Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ...ódica enviada dentro do respetivo prazo legal, ainda que se trate de declaração de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao ..., considera -se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se ...
  • Acórdão nº 958/11.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020

    I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II – E para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como...

    ...ção do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante ...-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas ... 3 - Quando seja réu um menor sujeito ao exercício das responsabilidades ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao ...
  • Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...

    ... obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer ..., conforme o previsto na citada disposição legal se limitam aos descontos diretos em vencimento, ... expressamente como requerente o representante legal do menor e não este. (Com esta ...
  • Acórdão nº 2274/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004

    Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.

    ...ANA SOFIA ………., na qualidade de representante do seu filho menor Diogo …….. , veio solicitar ... para a prática de actos pelo representante legal do incapaz apresentado ao Ministério Público ...
  • Acórdão nº 0361/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007

    Nos termos do art. 320º/1 do C. Civil, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

    ... ocorrido na escola que frequentava, a menor B.., nascida a 18.02.88, sofreu traumatismo na ..., independentemente de ter representação legal o prazo prescricional só ocorre decorrido um ano ...Civil, "ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a ...
  • Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
    ... obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer ... alteração das prestações 1 - O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se ...
  • Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

    ... respeitantes aos alimentos devidos à filha menor do casal. **Conclusos os autos, julgou-se ..., vista a situação de mora da representante do credor", entendeu-se que "os presentes ... vencida ou o seu vencimento depende, legal ou convencionalmente, de simples interpelação ...
  • Acórdão nº 0817344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - Nos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos, o direito de queixa só se extingue passados 6 meses sobre o momento em que o representante legal tomou conhecimento do facto, ou depois de passarem 6 meses sobre a data em que o menor complete 16 anos de idade, mesmo no domínio da versão do CP anterior à que resultou da lei nº 59/2007. II - Não podem ser juntos em sede de recurso documentos

    ... euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para ... de exercício desse direito para quem é menor de 16 anos. Contudo, uma coisa é a capacidade de ...ção da queixa por parte do seu representante legal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 0030189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. II - Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais...

  • Acórdão nº 0030189 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. II - Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais...

  • Acórdão nº 9750342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade. II - Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor intervier no processo e não a arguir nesse momento. III - Tal intervenção no processo pode consistir apenas na apresentação de requerimento de interposição de

    ... Sumário: I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for ...
  • Acórdão nº 9750342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade. II - Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor intervier no processo e não a arguir nesse momento. III - Tal intervenção no processo pode consistir apenas na apresentação de requerimento de interposição de

    ... Sumário: I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for ...
  • Acórdão nº 0062993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2001

    I - Tendo sido o pedido cível proposto pela representante legal do menor vítima de violação e estando alegados apenas os danos não patrimoniais que o menor sofreu, improcede o pedido se a representante legal se apresenta como lesada e se pede que o arguido seja condenado a lhe pagar uma certa quantia. II - O representante legal não é, como tal, em princípio, lesado, mas sim o seu representado,

  • Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente...

  • Acórdão nº 030819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto.

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