estatuto dos funcionários das comunidades europeias
561 resultados para estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Edital n.º 1180/2022
... º 49/2012 de 29 de agosto, que aprova o estatuto do pessoal ... dirigente das câmaras municipais, ... lização das comunidades locais para as questões da qualidade no consumo; ... de Proteção Individual (EPI) dos funcionários; ... l) Organizar e planear a logística inerente ... intermunicipais, regionais, nacionais, europeias e internacionais, no processo de revisão do ...
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Portaria n.º 33/2023
... recomendações europeias consubstanciadas pela Decisão (UE) 2015/2240 do ... funcionários públicos, dirigentes, membros do Governo e ... Determinação do estatuto" de dominialidade de um imóvel que, ... podendo n\xC3" ... comunidades ... 900.10.001 Conceção e realização de ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... , o artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... omissões de titulares de órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais entidades ... aos actos normativos primários das comunidades ... Nesta matéria debatem-se duas correntes, a ... tratados institutivos das comunidades europeias e as disposições comunitárias self executing ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... pela 1.ª Ré, com a afetação de funcionários do seu mapa pessoal, e que a 1.ª Ré tem regras ... -se no limite com o seu particular estatuto" (público) jurídico, muito menos com as limitaç\xC3" ... ência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esse esclarecimento não alterou o ... -
Edital n.º 1553/2022
... estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acre- ... ária de população, nomeadamente comunidades ... nómadas, e atividades com caráter ... ésticos devem entregar uma prova do seu estatuto através da ... apresentação de declaração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Comunidades Portuguesas ... Subsecção II Programa da Defesa ... UniLEO, podendo optar por manter o estatuto remuneratório correspondente às funções ... como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ... através de fontes de financiamento europeias ... ou internacionais ... 7 - A revogação, a ...
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Decreto-Lei n.º 459/85, de 04 de Novembro de 1985
... representação de Portugal junto das Comunidades Europeias tem sido assegurada por uma missão ... Estados membros, haverá que modificar o estatuto diplomático e legal daquela missão por forma a ... Art. 5.º - 1 - Os funcionários do quadro diplomático do Ministério dos ...
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Portaria n.º 112/2023
... recomendações europeias consubstanciadas na Decisão (UE) 2015/2240 do ... públicos (trabalhadores, funcionários públicos, dirigentes, membros do Governo ... e ... 250.20.404 Processamento de pedidos de estatuto de ... Autorização para dispensa total ou ... das comunidades ... 900.10.001 Conceção e realização de ...
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A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... foram, no entanto, alcandroados ao estatuto de panaceia para a melhor aplicação da justiça ... no Suplemento 2/85 do Boletim das Comunidades Europeias ... 6 COM (87) 210 final de 7 de maio ... do funcionamento das RAl, desde os funcionários aos mediadores ou árbitros, tenha os ...
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Acórdão nº 00074/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
... do disposto no nº 4 do artº 37º-A do estatuto da aposentação, se tivesse sido considerado no ... a aplicação deste ao universo de funcionários com carreiras contributivas registadas em regimes ... 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 5.07.1971, entretanto substituído ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Estatuto Político-Administrati vo da Reg ião Au- ... , os descontos efetuados aos funcionários para a ADSE, já não ... – Resto do mundo – União Europeias - Instituições – 432 095,40 euros; ... da Juventude Direção Regional das Comunidades Vice-Presidência do Governo, Emprego e ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... local – no Porto … – com os funcionários vinculados à sua própria empresa, sem ter, por ... ência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que uma decisão contrária ... Ou seja, o seu estatuto jurídico-laboral mantém-se inalterado” ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo ... 32.º n.º ... conexos das comunicações por funcionários e agentes ... dos serviços de informações da ... Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos ... Direitos ...
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Declaração n.º DD7232, de 22 de Setembro de 1979
... ública Portuguesa e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento de um ... ARTIGO II 1 - Os funcionários estatutários das Comunidades que prestam ... funcionário classificado na letra A do Estatuto das Comunidades prestando serviço em Lisboa e ...
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Acórdão nº 1648/22.8T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-27
I–É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a norma prevista pelo n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (que atribui força executiva aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária...
... particulares, o que viola as regras europeias de protecção da livre concorrência ... A ... , como mutuante – perante os seus funcionários – constitui título executivo contra o ... teria que ver unicamente com o estatuto da Caixa Geral de Depósitos, sendo que, o ... ência à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com a consequente aplicação das ... -
Regulamento n.º 568/2022
... estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acre- ... ção de população, tais como comunidades nómadas, ou atividades com ... caráter ... cessão do Estatuto de Utilidade Pública da Instituição ...
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Portaria n.º 328/2021
... cas europeias e internacionais ... 200.10.001 Definição e ... funcionários públicos, dirigentes, ... membros do Governo e ... Inicia com o pedido fundamentado do ... estatuto de bolseiro ou de equipara- ... ção a bolseiro ... ção das comunidades ... 900.10.001 Conceção e realiza- ... ção ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... , atento o disposto no artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e ... dessa localidade, a formação dos funcionários da Administração Pública que exercem as suas ... , a Autora apresentou à Comissão das Comunidades Europeias uma denúncia contra o Estado ... -
Aviso n.º 19534/2007, de 11 de Outubro de 2007
... as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 6 - Conteúdo ... áo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... -Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... estão todos ligados entre si, as comunidades ... P. E acha que ainda hoje teria um problema, ... relevantes para efeito da aplicação do Estatuto de Refugiado, conforme postulado pelos números 1 ... Decorre ainda das normas europeias e das orientações do ACNUR que, no que respeita ... mas menos medidas para condenar os funcionários que cometeram violações, seja nas forças de ... -
Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...
... de armazenagem elaborados pelos funcionários do organismo competente para o controlo do ... , as supra transcritas normas europeias, no quadro, também, dos artigos 87° n° 1 do ... ção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, estabelece que “Os controlos e as ... argumentação, inconciliável com o seu estatuto ... -
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com as ... perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), as questões prejudiciais que ... ção pode escolher livremente os funcionários não se reconhece, assim, um direito de acesso ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... ao regime de segurança social dos funcionários públicos ... 2 - No caso de algum deputado ... ómicos, sociais e culturais com as comunidades açorianas residentes fora da Regiáo ... estes apresentem perante instituiçóes europeias, ou dos procedimentos em que estejam directamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma ... no exterior, em particular junto das comunidades" ... Apoiar o desenvolvimento e melhoria do Servi\xC3" ... intervir, no âmbito das instituições europeias, com vista à restauração do limite das 200 ... às duas associações de funcionários públicos da Região (AFARIT E COOPDELGA). Apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... e do n. 1 do artigo 44. do Estatuto Poltico -Administrativo da Regio Autnoma dos ... o crescimento e desenvolvi- mento das comunidades, as escolas aorianas continuaro a ser ... representantes de regies e instituies europeias ... No ano de 2012, o Governo Regional dos Aores ...