Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Magistrado Responsável | Rog |
Data da Resolução | 14 de Setembro de 2018 |
Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Comissão Directiva do COMPETE 2020 veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30.03.2016, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pela Grande Área Metropolitana do Porto, actual Área Metropolitana do Porto contra o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Procuradoria-Geral da República e a Comissão Directiva do Compete – Programa Operacional Factores de Competitividade, actual Comissão Directiva do COMPETE 2020, ra Recorrente e, em consequência, foram anulados os seguintes despachos de aprovação dos projectos impugnados: 1. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001806, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 2. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001808, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 3. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001817, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 4. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001818, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 5. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001832, apresentado no âmbito do Sistema de Apolo à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 6. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001844, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 7. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto n° 001867, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 8. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 001877, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administração (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 9. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001878, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 10. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001883, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 11. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001884, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 12. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001886, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 13. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 001890, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 14. Despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 15. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 0108-2008, que aprovou o projeto nº 001892, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 16. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 17. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001901, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio a Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 18. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 081906, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 19. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001912, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 20. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001919, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 21. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001921, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 22. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001922, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 23. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001929, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 24. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001930, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Púbica Direta; 25. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001937, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 26. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003558, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 27. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003559, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA), especificamente referente à Administração Pública Direta; 28. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003567, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 29. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003569, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 30. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 003576, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 31. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003577, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 32. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 003581, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 33. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de...
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