Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

Magistrado ResponsávelRog
Data da Resolução14 de Setembro de 2018
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Comissão Directiva do COMPETE 2020 veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30.03.2016, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pela Grande Área Metropolitana do Porto, actual Área Metropolitana do Porto contra o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Procuradoria-Geral da República e a Comissão Directiva do Compete – Programa Operacional Factores de Competitividade, actual Comissão Directiva do COMPETE 2020, ra Recorrente e, em consequência, foram anulados os seguintes despachos de aprovação dos projectos impugnados: 1. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001806, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 2. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001808, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 3. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001817, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 4. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001818, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 5. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001832, apresentado no âmbito do Sistema de Apolo à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 6. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001844, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 7. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto n° 001867, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 8. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 001877, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administração (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 9. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001878, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 10. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001883, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 11. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001884, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 12. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001886, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 13. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 001890, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 14. Despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 15. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 0108-2008, que aprovou o projeto nº 001892, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 16. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 17. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001901, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio a Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 18. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 081906, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 19. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001912, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 20. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001919, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 21. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001921, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 22. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001922, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 23. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001929, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 24. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE — Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001930, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Púbica Direta; 25. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 001937, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 26. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003558, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 27. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003559, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA), especificamente referente à Administração Pública Direta; 28. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003567, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 29. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003569, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 30. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 003576, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 31. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2008, que aprovou o projeto nº 003577, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 32. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 003581, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) e especificamente referente à Administração Pública Direta; 33. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, de...

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