estatuto dos funcionários das comunidades europeias
561 resultados para estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... ões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da República da Moldávia ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Moldávia no FMI. A República ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... reconheceu e manifestou o seu apoio ao estatuto de neutralidade permanente declarado pelo ... ões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... investidores, através dos seus funcionários, que o próprio Banco garante o integral ... ínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na ... de 2014 – Tribunal de Justiça das Comunidades ... Europeias (Colectânea de Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... ãos nacionais de Estados membros das comunidades europeias; c) Os cidadãos estrangeiros ... apondo rúbricas, ou ordenado aos funcionários que trabalhavam nas farmácias em causa que o ... o efeito, tendo em conta o respectivo estatuto processual e, no limite, aquilo que se pretende ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual ... atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas ... da formação técnica e humana dos funcionários ... A estratégia do sector passa pela ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual ... atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas ... da formação técnica e humana dos funcionários ... A estratégia do sector passa pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual ... atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas ... da formação técnica e humana dos funcionários ... Habitação A estratégia do sector passa ...
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Acórdão nº 16/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... o estabelecido no art.º 87º n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo ... órdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Novembro de 1990 (processo ... Salvo se forem funcionários públicos que intervenham no exercício das suas ...
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Acórdão nº 0770/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Não prescreveu a dívida ao IFADAP por ajudas financeiras concedidas pelo Estado português e que a Comunidade Europeia, por decisão da Comissão, veio a considerar constituírem auxílios incompatíveis com o mercado comum – dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 309.º do CC – se, reportando-se a dívida mais antiga...
... úblicos indevidamente recebidos por funcionários ou agentes do Estado ... C) Contudo, este ... de prescrição são, assim, as do «estatuto substantivo» do crédito, ou seja, no caso, as ... ), ex-artigo 234.º do Tratado das Comunidades Europeias, para resposta a questão relativa ao ... -
Acórdão nº 822/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... das pensões e reformas dos funcionários nessa situação, prestações que se encontram ... ão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre um pedido de reenvio formulado na ... Social, nem trabalhadores sujeitos a um estatuto de natureza pública, porque pertenciam e ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública.” iv. Nesse mesmo sentido ... previstos na lei geral para os funcionários da Administração Pública (art.º 15.º do DL ... acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2000 (acórdão ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... , administradores, diretores, funcionários", formadores e formandos, que acedam às instalaç\xC3" ... ão n.º 85/368/CEE do Conselho das Comunidades, publicada no Jornal Oficial das Comunidades ... natureza profissional, que se projeta no estatuto dos profissionais que a executam e que, na ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... ências que dela advêm para o meu estatuto ... 5. A R. não respondeu a essa carta ... , até distribuindo lucros aos seus funcionários, como relatou o perito a fls. 1344 e ela ... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) ... Na esteira do que vem ... -
Acórdão nº 829/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A sujeição da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal à avaliação indirecta pode determinar a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II. A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado, não opera ope legis, devendo ser declarada pela AT em procedimento aberto para o efeito. III. A falta de nomeação de perito...
... éricas que a AT transmite aos seus funcionários no âmbito dos seus poderes hierárquicos ... /349/CEE, aprovada pelo Conselho das Comunidades Europeias, em 13/07/1983, que tem como finalidade ... ões administrativas incidentes sobre o estatuto do contribuinte, como sucede com a comissão de ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ídas, que sejam compatíveis com o seu estatuto e com o seu nível remuneratório, sendo certo ... ência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a recuperação será efectuada nos ... em Portugal, eram portugueses e funcionários do Insolvente, que seguiam exclusivamente ordens ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... de decisão; h) Promover o apoio às comunidades portuguesas, através da criação de centros ... da nossa integração nas grandes redes europeias de telecomunicações; d) No quadro de uma ... ço de programas de formação dos funcionários, a elaboração de novo enquadramento legal da ... junto dos órgãos que - pelo respectivo estatuto de independência, pela sua vocação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... equivalentes dinâmicas demográficas europeias, conhece ainda as consequências de movimentos ... em acçáo desde a plena adesáo às comunidades europeias. Os perigos deste modelo de crescimento ... do ensino secundário, remetendo-as a um estatuto periférico e condicionando a procura que se lhe ... De entre os funcionários e agentes, cerca de 40 % permanecem há 20 ou ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... em jogo, os países que integram as Comunidades Europeias se dispõem, de forma decidida, a ... a um corpo muito qualificado de funcionários, remunerados de forma justa e equitativa; - ... estrutura institucional; - alterar-se o estatuto do Instituto Nacional de Estatística (INE), de ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... ministerial; b) A nível de altos funcionários (directores políticos) entre representantes, por ... podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... inter-municipais, regionais, nacionais, europeias e internacionais, compatibilizando os ... acçóes de esclarecimento para os funcionários sobre noçóes básicas de arquivo corrente, bem ... tratos e abusos, minorias étnicas, comunidades imigrantes e pessoas com deficiência; ... q) ... com a vacatura, criados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente ... (b) Lugares a extinguir ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... funcionários colocados no Museu, 43)Submetida à respectiva ... co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias ... 3-O IPM é tutelado pelo ... previdência e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.” Assim, permitindo o ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... - Recursos próprios da Comissão das Comunidades Europeias ... 20 686-(253) 8.2.5 - Operações de ... Funcionários e Agentes da AdministraçãoPública ... AID ... EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais ... ECP Euro Commercial ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ão -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ... º, os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus podem ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008