acórdãos tribunal do comércio lisboa

4897 resultados para acórdãos tribunal do comércio lisboa

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o volume ...2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - A Ordem dos Advogados tem sede em Lisboa. 7286 Artigo 2.º Âmbito. 1 - A Ordem dos ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final. 2 ...Artigo 206.º. Comércio eletrónico. Os advogados da União Europeia ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... de 2014; Considerando que o Comité de Comércio, criado ao abrigo do Acordo, foi notificado da ...acórdãos e decisões em processos judiciais ou ...; - Cour de justice de la République; - Tribunal des Conflits; - Conseil d'État; - Cours ... original) Portugal - Metropolitano de Lisboa, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 439/78 de ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ...; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; f) Marítimos; g) De execução das penas. ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa. Artigo 26.º Poderes de cognição Fora dos ...; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio"; f)Marítimos; g) De execução das penas. SUBSEC\xC3"...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... 4.º que, embora não afectando o comércio entre os Estados membros, preencham os restantes ...Artigo 50.º Tribunal competente e efeitos 1 - Das decisões proferidas ... recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com efeito suspensivo. 2 - Das demais decisões, ...2 - Dos acórdãos" proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa n\xC3"...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº ...ém a adição que então tinha e reside em Lisboa. Recebe, tal como já sucedia na altura dos ...comércio. Para efeitos penais, o património inclui, numa ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de ...ência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o ... insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir; h) ... esse o caso, ao Tribunal de Comércio de Lisboa ou ao Tribunal Cível de Lisboa, consoante a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ...Lisboa pela prática do crime de tráfico de ... trabalhou como empreagada de balcão no comércio tradicional e restauração, exerceu funções ..., plasmada, a título de exemplo, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28.09.2011, de ...
  • Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
    ... Ação Social da Universidade de Lisboa e são recorridos A.  e outros e B., S.A., a ..., v.g. , os Acórdãos deste. Tribunal n. os 344/2018, 640/2018, ...éis e atividades similares, bem como o comércio por grosso e a. retalho de produtos alimentares ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros ...2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... contrato ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras ... da União Europeia concluído em Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, no que se refere à ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... saneador-sentença, no Tribunal de Comércio de Lisboa, em 07-10-2013, que julgou a acção ... [2] Cf., neste sentido, os Acórdãos do STJ, de 22-06-2006, Proc. n.º  06B1346; de ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ..., cabe recurso para os tribunais de comércio. 2 - Dos restantes actos praticados pela ARN cabe ...13 - Dos acórdãos" proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa n\xC3"...
  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ...A sociedade DD tem por objeto social o comércio de veículos automóveis, peças e acessórios, ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/10/2017 (Cristina Coelho), dgsi.pt, em ... [1] ) Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/4/2000, in ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ...Rui Moreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 - Relatório. B… e ..., por contrários aos usos honestos do comércio. O facto foi alegado no artigo 124.º da ...Acórdãos do STJ de 3-10-1991,BMJ, nº410, pág. 680 e de ...”- cfr, Acórdão da Relação de Lisboa de 11-11-2010, Relatado pela Desembargadora Maria ...
  • Acórdão nº 01222/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - As taxas previstas no disposto no art. 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder

    ..., S.A, exerce a sua actividade de comércio a retalho de combustível para veículos a motor, ...acórdãos" citados pelo Procurador-Geral-Adjunto e os acórd\xC3"... * Lisboa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ... cada comarca passa a existir apenas um tribunal judicial de primeira instância, com competência ... onde se inclui, com exceção de Lisboa e do Porto, onde se adotou uma matriz ajustada ..., designadamente, secções de comércio, execução, família e menores, instrução ... para julgamento; c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; d) Elaborar as ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... estas obrigações na atividade de comércio de combustíveis, em obediência às regras e ... DD. O confronto dos acórdãos nº 316/2014 e nº 539/2015 deixaria, só de si, ... Custas pela Recorrente Lisboa...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ...ção, embalamento e preparação para o comércio e distribuição e, ainda, a gestão e ...os acórdãos... Lisboa...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e ... do artigo 351.º, n.º 3 do CT (vide Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de novembro ... um local de convívio, de trabalho, de comércio, de propaganda política e até de prática de ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 2012.03.07 [(processo n.º ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ...  Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. ... dos compradores e da segurança do comércio jurídico, desde que verificados os requisitos ..., sempre se diga que, na esteira dos ACÓRDÃOS DO STJ DE 20.05.2015 ou do TRL DE 25.11.201 E DE ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... 28/06/2001, no 4.º Cartório Notarial de Lisboa, perante o 4.ºR., na veste de notário, para o ... ao auxiliar e assim introduzida no comércio jurídico - servindo de base à actuação ...ões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido aplicou a lei de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... verdadeiro processo judicial, em que o tribunal" foi incumbido de garantir a regularidade da actua\xC3"..., extintas as Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto e desaparecem, consequentemente, as ...comércio e as rudimentares habilitações literárias do ... ou de não pronúncia, da sentença e acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT