Aviso n.º 19534/2007, de 11 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 534/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional - medidor-orçamentista de 2.a classe
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho proferido em 5 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de um lugar de técnico profissional - medidor-orçamentista de
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a classe, pertencente ao grupo de pessoal técnico-profissional, do quadro de pessoal desta autarquia.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 248/85, de 15 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado em anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, caducando com o preenchimento da mesma, tendo preferência em igualdade de classificaçáo o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho - Divisáo de Estudos e Projectos e em toda área do município de Santa Maria da Feira.
5 - Vencimento - o correspondente ao escaláo 1, índice 199, da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 6872/2002, do SEAL, publicado no de 2002.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Especiais - os constantes da alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, ou seja, de entre indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III, definida pela Decisáo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, todos na área de medidor orçamentista.
8 - Métodos de selecçáo - prova prática de conhecimentos (PPC), avaliaçáo curricular (AC) e entrevista profissional de selecçáo (EPS), atribuindo-se a cada um deles uma classificaçáo de 0 a 20 valores.
A classificaçáo final...
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