cisão sociedades

1405 resultados para cisão sociedades

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto al, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as situações em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 117.º-J Fusão por aquisição tendente ao domínio total. Artigo 117.º-L Validade da fusão. Capítulo X Cisão de sociedades. Artigo 118.º (Noção. Modalidades). Artigo 119.º (Projecto de cisão). Artigo 120.º (Disposições aplicáveis). Artigo 121.º ...
  • Despacho n.º 4100/2018
    ... mensal dos gestores de novas empresas constituídas pela fusão, cisão ou transformação de outras, corresponde ao grupo definido por despacho ... classificações das novas empresas resultantes da cisão das sociedades Águas do Norte, S. A., e Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., são as ...
  • Despacho n.º 4100/2018
    ... mensal dos gestores de novas empresas constituídas pela fusão, cisão ou transformação de outras, corresponde ao grupo definido por despacho ... classificações das novas empresas resultantes da cisão das sociedades Águas do Norte, S. A., e Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., são as ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... pelo BdP relativamente ao BES, em 03.08.2014, subsume-se a uma cisão-simples, pelo que, nos termos do art. 122.°, n.° 2 do Código das ... sofridos, por não se ter procedido, ainda, à liquidação das sociedades a que respeitam as acções preferenciais, desconhecendo se, nesse ...
  • Decreto-Lei n.º 514/75, de 22 de Setembro de 1975
    ... que o Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro, criou e regula a cisão de sociedades comerciais; Considerando que a regulamentação do ingresso ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... os créditos decorrentes de acções preferenciais emitidas por sociedades veículo, estabelecidas e vendidas pelo BES. Notificados para exercer o ... em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do art.º 118.º, n.º 1 al. a)/CSC. 66.-Nesta ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... mudança de titularidade do estabelecimento por força da fusão ou cisão de sociedades; a aquisição de uma empresa privada por uma pessoa ...
  • Regulamento n.º 3/2006, de 30 de Maio de 2006
    ... de comunicação de transacções por parte dos dirigentes das sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado ... de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão ou cisão, por parte das sociedades abertas e das sociedades emitentes de valores ...
  • Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...

    ... fiscal que não estão devidamente garantidos, e que, devido a uma cisão com a sociedade M.., SA, a requerente ficou responsável pelas dividas da ... os limites referidos no nº 2 do artigo 122º do Código das Sociedades Comerciais, sendo devedor dos montantes de € 44.329.564,58 e € ...
  • Acórdão nº 3730/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2010

    I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não configura sublocação ou cedência ilícita do lugar arrendado a favor de terceiro, designadamente para os efeitos previstos nos. arts. 1083º, alínea e) do Código Civil (CC) e 14º, nº 1 do RAU. II – Nestes casos, a falta de comunicação ao senhorio da transformação da entidade locatária não dá lugar à resolução

    ... Nos termos do art. 97º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), duas ou mais sociedades, ainda que de diverso tipo, ...cit., pág. 389 – vide art. 112º do CSC). Ora como no caso da cisão de sociedades, de que trata o Acórdão da RL de 06.12.2001 (CJ, 2001, I, ...
  • Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
    Lei n. 19/2009. de 12 de Maio. Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I –Atentos a natureza do objecto do processo de impugnação e o disposto no artigo 76º nº 1 da LGT (Fé em juízo das informações relatadas pelo Inspector tributário no respectivo relatório) não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 alª b) do CPC (615º nº 1 alª b) do actual) e 125º nº 1 do CPT (falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão) a sentença em que

    ... registo fonográfico da prova), na sequência de uma operação de cisão-fusão, as partes visaram transferir para a M. (M.) apenas a parte do ... de acordo com o art° 112° do mesmo código, extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ... de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos vizinhos destas, como os agrupamentos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sem personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do ... Secção V Oposição à fusão e cisão" de sociedades e ao contrato de subordinação Artigo 1059.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... ser consentâneo com a criação de sistemas multimunicipais por cisão dos sistemas resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os ...O presente decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - Saneamento da Península ...
  • Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - É no artº.17 e seg. do C.I.R.C., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos (custos ou perdas, nas palavras do legislador de então - ano de 2005) que, como tal, devem ser considerados pela lei. II - As mais-valias traduzem-se em ganhos ocasionais de capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não...

    ... à aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, do qual é sociedade dominante (Doc. 2 da PI). B-No dia 06/04/2009, teve ...ª.Secção, 12/01/2022, rec.9973/16.0BCLSB; Raúl Ventura, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... de 13 de Abril O presente decreto -lei altera o Código das Sociedades Comerciais quanto ao dever de informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/109/CE, ...
  • Acórdão nº 04B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    1. Em caso de cisão de sociedades, o regime da responsabilidade por dívidas é assim: a primitiva sociedade, ou sociedade cindida, continua responsável perante o credor pelas dívidas que, em consequência da cisão, tenham sido atribuídas à nova ou às novas sociedades, ou sociedades incorporantes, e em regime de solidariedade com esta ou estas; por sua vez, as novas sociedades ou sociedades...

    ... que foi a demandada C e não qualquer outra sociedade resultante da cisão de D, designadamente, REN- Rede Electrica Nacional, SA, a sucessora ...éctrica Nacional, S.A, foi aprovada o seguinte: "Que as novas sociedades assumam, nos termos do artº5° do DL 131/94, de 19/5, as posições ...
  • Decreto-Lei n.º 132/95, de 06 de Junho de 1995
    ... abreviadamente por GDP, procederá à constituição de novas sociedades", cujo capital será realizado por entradas em espécie, mediante transmiss\xC3"...ANEXO Projecto dos estatutos das sociedades anónimas a criar por cisão da GDP CAPÍTULO I Firma, duração, sede e objecto Artigo 1.° Por ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010

    I – Na cisão simples de sociedade comercial, o regime da responsabilidade por dívidas da sociedade cindida é um regime especial por reporte ao estabelecido no CC, não exigindo a sua transmissão, vg., o consentimento do credor ou a intervenção da sociedade beneficiaria/ incorporante no negócio jurídico de que a dívida emergiu para a sociedade cindida, pelo que, mesmo sem estes pressupostos,...

    ...és são responsáveis por tal pagamento, já que por um processo de cisão-fusão foi destacado parte do património da primeira Ré para a sociedade ...  Nos termos do disposto no artigo 122º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, « (.. ) As sociedades beneficiárias das entradas resultantes ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, ...cisão a que sejam aplicáveis os artigos 67.º, 68.º e 71.º do Código do IRC. ...
  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades...

    ... de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. Aquele diploma aditou ao RGICSF, aprovado pelo DL nº ...ção do BANCO, SA e a constituição do X não é uma simples cisão prevista e regulada no artigo 118º e ss do Código das Sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 6.º Sociedades de simples administração de bens Não obstante o regime de ...cisão, quanto às sociedades extintas em consequência destas, ou na data em que ...
  • Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio de 1994
    ..., por meio de cisões simples, à constituição de novas sociedades anónimas, de que a EDP, S. A., seria a única detentora do capital. A ... as formalidades de constituição das sociedades resultantes da cisão, prevê o cruzamento de participações sociais entre as sociedades dela ...

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