estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... /01), 18-12-2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/1 ... XII – As normas, supra, ... o Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ... de cada um de nós, que quando os funcionários de qualquer serviço público, no caso em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho de 2008
... 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma ... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... da carreira de origem, quando funcionários, são nomeados em comissão de serviço ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de avaliaçáo de desempenho dos funcionários; x concepçáo de um novo sistema de informaçáo ... Ciência Viva, e ainda atribuiçáo do Estatuto de Utilidade Pública à Agência Nacional para a ... elevado risco de saúde e/ou social e comunidades isoladas com dificuldade de acesso aos CSP ... ao funcionamento das Redes Judiciárias Europeias - em matéria penal e em matéria civil e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a ... ção e de Associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um ... e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à União ... que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Albânia, por um lado, e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... nível de desenvolvimento das regiões europeias, na perspectiva do enquadramento e da alocação ... específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual ... e técnico-profissional para os funcionários da estrutura da Segurança Social/Acção Social ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... específicas das diversas comunidades, tanto no que respeita às infra-estruturas ... Melhoria da formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e ... de 1ª Estância das Comunidades Europeias", em consequência da publicação do Reg. (CE) n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 267/87, de 02 de Julho de 1987
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República ... no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, ... ómicos mais poderosos do Globo: as comunidades europeias e a América do Norte ... Os Açores ... ção nas ilhas onde o número de funcionários o justifique ... Emigração Embora seja ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... forte, contrastando quer com economias europeias continentais, a indiciarem apenas sinais de ... cerca de 1/3 do orçamento global das Comunidades europeias ... A definição das regiões ... ção pré-escolar; - Na qualificação e estatuto do pessoal docente e do pessoal de atendimento; - ... carácter regular, nomeadamente dos funcionários" dos Postos Consulares; - Dar seguimento às, acç\xC3" ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, ... ómicos mais poderosos do Globo: as comunidades europeias e a América do Norte ... Os Açores ... ção nas ilhas onde o número de funcionários o justifique ... Emigração Embora seja ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, ... ómicos mais poderosos do Globo: as comunidades europeias e a América do Norte ... Os Açores ... ção nas ilhas onde o número de funcionários o justifique ... Emigração Embora seja ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... processos à Comissão das Comunidades Europeias, sempre que tal se justifique; l) ... e outros benefícios sociais dos funcionários, bem como das demais tarefas administrativas em ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... e que valorize o espaço das comunidades portuguesas; executando uma política de defesa ... A construção das políticas europeias comuns de relações externas e de defesa, ... Os funcionários públicos são a chave da estratégia de ... de municípios criadas por lei e com o estatuto especial adequado ao território em que actuam ...
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Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...
... úblicos indevidamente recebidos por funcionários ou agentes do Estado (cfr. Acórdão do STA de ... aplicáveis de prescrição são as do «estatuto substantivo» do crédito, ou seja, no caso, as ... ção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... , a Convenção de 1954 Relativa ao Estatuto dos Apátridas, a Convenção de Genebra de 1951 ... e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por um membro do ... peritos dos Estados membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões ...
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Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... ão, a D… ingressou obrigatoriamente no estatuto jurídico-laboral da ré C…, pelo que é ela ... clientela, com a sua maquinaria e funcionários", mas usando as instalações, máquinas e funcion\xC3" ... transcritas, tanto nacionais como europeias, o legislador pretendeu atualizar o regime ... [7] In Jornal Oficial das Comunidades Europeias, vulgo JO, n.º L 82, de 2001-03-22, ... -
Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na
... não tem, na fase de recurso, o estatuto de sujeito processual, mas apenas o de mero ... 22) A recorrente tem cerca de 170 funcionários ... ” * b) Factos declarados não provados: ... pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-40/04, quer os invocados ... -
Aviso n.º 22160/2008, de 19 de Agosto de 2008
... as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 7 - A este concurso ... 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... 181/2007, de 9 de Maio); ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2009/A de 2 de Dezembro
... ública e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Os membros do CADAR que não sejam funcionários da administração regional têm direito a uma ... europeias e internacionais ... 2 - A Região, em ... , países de língua portuguesa e comunidades açorianas estabelecidas em outros países, com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... - Os membros do CADAR que náo sejam funcionários da administraçáo regional têm direito a uma ... europeias e internacionais ... 2 - A Regiáo, em ... , países de língua portuguesa e comunidades açorianas estabelecidas em outros países, com ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... A maior parte das grandes questões europeias são aí discutidas; ... Conferência das ... específico do relacionamento com as comunidades emigradas, particularmente nos Estados Unidos da ... ística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do CONSELHO relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 - COM(2011) 707 final, Bruxelas, 9 de Novembro de 2011
... por organizações de consumidores europeias e nacionais ... Foram igualmente solicitados ... aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 10 , ... o presente regulamento ... ser concedidas subvenções aos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação ... 19 de Dezembro de 2002, que defi ne o estatuto das agências de execução encarregadas de ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias; 21) Tendo em vista as características ... o regime jurídico dos excedentes, o seu estatuto e o respectivo sistema de gestão para, através ... Artigo 11.º Funcionários dos órgãos de soberania e membros dos ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... à associação constituída pelos funcionários do Governo Civil de Lisboa ... 5.4.4.3 - ... EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais ... ECP - Euro ... JOCE - Jornal Oficial das Comunidades Europeias ... LBCP - Lei de Bases da ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... Associação; b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, o Líbano e, por ... de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes, nomeadamente ... membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Líbano ... podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições ...