estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
4319 resultados para estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Aviso n.º 28627/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 8 - Condiçóes ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 26369/2008, de 04 de Novembro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 1.2 - Estatuto ... remuneratório dos funcionários e agentes ... 1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 22453/2007, de 16 de Novembro de 2007
... genericamente vigentes para a funçáo pública ... 8 - Condiçóes de candidatura: ... 8.1 - ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 24926/2008, de 13 de Outubro de 2008
... Frias, Faltas e Licenas dos Funcionrios e Agentes ... da Administrao Pblica - Decreto -Lei n ... 169/2006, de 17 de Agosto; ... f) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Rectificação n.º 2673/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... 2 - Direitos e deveres da funçáo pública" e deontologia profissional: ... 2.1 - Regime de f\xC3"érias, faltas e licenças; ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 21225/2007, de 31 de Outubro de 2007
... 4) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da straçáo Pública Central, Regional e Local; ... 5) Modernizaçáo ...
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Aviso n.º 22793/2007, de 21 de Novembro de 2007
... -Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da straçáo Pública; c) Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, ...
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Aviso n.º 16082/2007, de 31 de Agosto de 2007
... e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local ... 4.3 - De acordo com ... Regime de férias, faltas e licenças; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da straçáo Pública; Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara ...
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Aviso n.º 24142/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; e ... Regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... a prática de crimes revelada por certos agentes, necessário se torna conferir às medidas ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... - nem se permite que a administração penitenciária caia em estéreis omissões e ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
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Edital n.º 551/2007, de 05 de Julho de 2007
... vigentes para a Administraçáo Pública ... 5.3 - Local de trabalho - o local de ... ao presente concurso os funcionários ou agentes que a qualquer título exerçam funçóes ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11110/2006, de 12 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Edital n.º 109/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.1 - O local de ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 9368/2007, de 24 de Maio de 2007
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 6 - Local de trabalho - Hospital de Joaquim ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Deliberação n.º 861/2007, de 24 de Maio de 2007
... conhecimento dos interessados, torna-se pública a seguinte lista de classificaçáo final do ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ao presente concurso os funcionários ou agentes, reunindo estes últimos as condiçóes expressas ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 10794/2006, de 04 de Outubro de 2006
... /99, do director-geral da Administraçáo Pública, publicado no de 1999 ... 4 - Locais de ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Edital n.º 552/2007, de 05 de Julho de 2007
... vigentes para a Administraçáo Pública ... 5.3 - Local de trabalho - o local de ... ao presente concurso os funcionários ou agentes que a qualquer título exerçam funçóes ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Edital n.º 553/2007, de 05 de Julho de 2007
... vigentes para a Administraçáo Pública ... 5.3 - Local de trabalho - o local de ... ao presente concurso os funcionários ou agentes que a qualquer título exerçam funçóes ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11432/2006, de 23 de Outubro de 2006
... República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se...
... a prescrição do procedimento disciplinar, a qual acarreta a nulidade de todos os atos ... desconsiderou o facto do próprio Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... ão ser aplicável aos “funcionários e agentes que tivessem estatuto especial”, situação que ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante do DL n.º ... confiança na ação da Administração Pública, em especial no que respeita à sua ... -
Aviso n.º 9289/2006, de 31 de Agosto de 2006
... à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, que confirmou a inexistência de pessoal ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 18763/2007, de 02 de Outubro de 2007
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 7 - Requisitos gerais e especiais de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 6882/2006, de 19 de Junho de 2006
... 1.2) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... 1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Aviso n.º 10414/2006, de 22 de Setembro de 2006
... da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública (DGAP), a publicaçáo do presente aviso foi ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...