Aviso n.º 28627/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Aviso n. 28627/2008
Concurso interno geral de ingresso para a admissáo a estágio destinado ao preenchimento de uma vaga na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe
1 - Nos termos do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por despacho, de 21 de Novem-
48668 bro de 2008, da Directora -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso, concurso interno geral de ingresso para a admissáo a estágio destinado ao preenchimento de uma vaga na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, para a área funcional das estatísticas da Justiça, do quadro de pessoal do ex -Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n. 1215/2001, de 23 de Outubro.
2 - Nos termos dos artigos 34. e 41. do Decreto -Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta P20084687, tendo o mesmo sido encerrado por ausência de candidato seleccionado.
3 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando -se com o seu provimento.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao Técnico Superior de 2.ª Classe conceber, adoptar e aplicar métodos e procedimentos de natureza científico -técnica, com autonomia e responsabilidade, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reunióes, comissóes e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisáo superior, no âmbito da área funcional das estatísticas da Justiça.
6 - Local de trabalho - Direcçáo -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida Óscar Monteiro Torres, n. 39, 1000 - 216 Lisboa.
7 - Remuneraçáo e outras regalias sociais - as remuneraçóes seráo fixadas nos termos do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
8 - Condiçóes de candidatura - podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentaçáo das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais de candidatura exigidos por lei.
8.1 - Requisitos gerais de admissáo - de acordo com o disposto no n. 2, do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais:
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Ter vínculo à funçáo pública, nas condiçóes previstas no n. 1 e 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n...
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