Edital n.º 109/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Edital n.o 109/2007
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de 4 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de contrato administrativo de provimento ou comissáo de serviço extraordinária, para um lugar de técnico superior de 2.a classe (estagiário), área de manutençáo, do grupo de pessoal náo docente do Instituto Politécnico de Viseu.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - O concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas legais: Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 343-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 404-A/89, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior exercer funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos de manutençáo de infra-estruturas, bem como as de gestáo, organizaçáo e planeamento da manutençáo, em especial de equipamento mecânico de climatizaçáo.
6 - Vencimento e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo a auferir será a correspondente ao índice e escaláo aplicáveis à respectiva categoria, que constam do anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo complementar, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
6.1 - O local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de o candidato admitido vir a desempenhar funçóes numa das unidades orgânicas do Instituto Politécnico em Viseu.
7 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissáo ao concurso os referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos...
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