Edital n.º 551/2007, de 05 de Julho de 2007
Edital n.o 551/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do presidente Instituto Politécnico de Bragança de 17 de Abril de 2007, se encontra aberto concurso interno de ingresso para um lugar de técnico de
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a classe estagiário, área administrativa.
1.1 - Quota para candidatos com deficiência - nos termos do n.o 3
do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento do lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher corresponde o seguinte conteúdo funcional: conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos na área administrativa, sendo o conteúdo funcional específico:
Coordenaçáo de serviços administrativos;
Elaboraçáo e organizaçáo de relatórios técnicos; Apoio técnico à direcçáo da Escola; Relaçóes com instituiçóes de interface escola-empresa.
5 - Remuneraçáo, condiçóes e local de trabalho:
5.1 - Vencimento - a remuneraçáo a auferir será a correspondente ao escaláo/índice fixado no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar.
5.2 - Condiçóes de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública.
5.3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:
6.1.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.o do
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