estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
5927 resultados para estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
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Acórdão nº 01276/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2006
... insuprível, nos termos do indicado preceito do Estatuto Disciplinar.
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Acórdão nº 0144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2006
... susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da indicada prescrição. III - Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer, com eficácia, o seu direito de defesa. IV - Respeita essa exigência legal a acusação em...
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Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
... a) Constituio da Repblica Portuguesa; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0205/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2007
... para o CSMP, convertendo o inquérito em processo disciplinar já para além do prazo de três meses referidos no art. 4º, nº2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (DL nº 24/84, de 16/01) –subsidiariamente aplicável aos Magistrados do M.P.- deve considerar-se prescrito o direito de instaurar o procedimento.
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Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2006
... evitar, desde já, o averbamento no seu registo disciplinar da pena disciplinar de advertência.
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Acórdão nº 00309/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2004
... siva, e não a mera instauração de um procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar não justifica que aquele não possa exercer as suas funções, sendo certo que, ao não ser determinada a suspensão preventiva do funcionário, nos termos do art.º54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º24/84, de 16/1, tem este...
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Aviso n.º 7050/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 16017/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 11255/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 11255/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 5830/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração" Pública.10 - Local de trabalho: As funções ser\xC3" ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.15 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 11206/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração" Pública. 9 - Local de trabalho: As funções ser\xC3" ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5828/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública,9 - Local de trabalho: As funções ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso (extrato) n.º 2281/2024
... os trabalhadores da Administração Pública ... 8 — Local de trabalho — As ... entidade competente para procedimento disciplinar e ... penal, conforme os casos ... 13 — ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5829/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública, sem prejuízo da opção pelo ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 1463/2018
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2017
... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) introduziu uma nova causa de prescrição – a prescrição do procedimento disciplinar – estabelecendo inovatoriamente um prazo máximo para a sua duração (que não existia no anterior regime disciplinar do DL. nº 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constante da...
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Aviso n.º 19211/2021
... os trabalhadores da Administração Pública ... 8 — Local de trabalho — As ... entidade competente para procedimento disciplinar e ... penal, conforme os casos ... 13 — ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 19211/2021
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública. 8 - Local de trabalho - As funções ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 13 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Despacho n.º 21075/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Aviso n.º 19590/2024/2
... para os trabalhadores da Administração Pública. 8—Local de trabalho—As ... competente para procedimento disciplinar" e penal, conforme os casos. 13—Publicita\xC3" ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 233 - Series II
... 59.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... /M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei ... n.º ... de pessoas na Administração Pública” - no ano de 2018 - 28H - organizado pela ... - “Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 215 - Series II - Suplemento 1
... - “Recrutamento de pessoas na Administração Pública” - no ano de 2018 - 28H - organizado ... - “Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho conjunto
... de pessoal para os quadros da Administração Pública, é aprovado por despacho conjunto do ... com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...