estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
@Estatuto da Ordem dos Médicos ... O Estatuto da ... no âmbito do exercício do seu poder disciplinar ... @Código Deontológico ... Este ... competentes em situação de calamidade pública; o dever de assegurar a continuidade de serviços ... çam" e o dever de "prestar à administração dos serviços e estabelecimentos toda a ... @Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ... Este ... -
Acórdão nº 01276/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer, com eficácia, o seu direito de defesa. II - Não respeita essa exigência legal, desrespeitando este direito de defesa, a acusação na qual se...
... , do Secretário de Estado da Administração Educativa, que lhe aplicou a pena disciplinar de ... 3 (É dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz ... do interesse público.) do artigo 3° do Estatuto Disciplinar retro referido e deveres ... -
Acórdão nº 0144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... imposta aquele funcionário a pena disciplinar de multa, no valor de € 250,00 ... A ... ão dos cidadãos nas decisões da Administração, da proporcionalidade e "in dubio pro reo" ... Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... -
Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
... a) Constituio da Repblica Portuguesa; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 7050/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...
... , manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública estivesse já esgotado no momento em que foi ... , quanto a nós, que a própria Administração entende não ser de retirar desde já todos os ... -
Aviso n.º 16017/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 11255/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 11255/2016
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 5830/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração" Pública.10 - Local de trabalho: As funções ser\xC3" ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.15 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 11206/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração" Pública. 9 - Local de trabalho: As funções ser\xC3" ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5828/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública,9 - Local de trabalho: As funções ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5829/2018
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública, sem prejuízo da opção pelo ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso (extrato) n.º 2281/2024
... para os trabalhadores da Administração Pública. 8 — Local de trabalho — As ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 13 — ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 1463/2018
... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (devidamente identificado nos autos), ... principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente identificado nos autos) ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... 3 - Relativamente aos funcionários e agentes referidos na parte final do n.º 1 do artigo ... -
Despacho n.º 21075/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Aviso n.º 19211/2021
... os trabalhadores da Administração Pública ... 8 — Local de trabalho — As ... entidade competente para procedimento disciplinar e ... penal, conforme os casos ... 13 — ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 19211/2021
... vigentes para os trabalhadores da Administração Pública. 8 - Local de trabalho - As funções ... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 13 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Regulamento n.º 1067/2020
... , por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e ... à transpiração e proteção contra os agentes físicos, químicos e biológicos existentes no ... , de acordo com as normas constantes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública ou do Código do Trabalho, sempre que se ...
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Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
... da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins ... ANEXO ... de férias, faltas e licenças; 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública; 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
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Rectificação n.º 1529/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Rectificação n.º 1531/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Aviso n.º 5023/2019
... regulamento foi submetido a discussão pública, por um período de 30 dias, nos termos do n.º 3 ... ões promovidas oficiosamente pela administração municipal. Artigo 18.º Ato administrativo 1 - Ao ... Artigo 87.º Responsabilidade disciplinar ... , punível com penas previstas no Estatuto ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... respetivos agentes, exceto no caso previsto na alínea g) do número ... estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da stração pública, ... pensado para as situações em que o ... administração pública (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/84, ...