direito do trabalhador em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo Decreto n.º 30/76, de ... -
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... fez, alegando que o A., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a categoria profissional de gerente. Foi apresentada uma denúncia ... contradição entre os fundamentos e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar ... 4. FUNDAMENTAÇÃO 4.1 - ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Lei n.º 2/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... de direito público, das fundações públicas de direito ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ...
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Lei n.º 35/2014
... Alves como Embaixador de Portugal não residente na ... República de Fiji ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ...
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Lei n.º 68/2019
... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... prevenção ... Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... já se opôs à reintegração, o A. tem direito, nos termos do art.º 392º n.º 3 do CTrabalho, a indemnização ... e decidido que se verificou justa causa no despedimento do trabalhador/A., devendo ter, em consequência, decidido pela improcedência da acção ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... ; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e deduziu reconvenção ... padece de nulidade por obstáculo ao cabal exercício do direito de defesa do Autor pois a alusão da lei a “consultar o processo ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento da estrutura à qual o ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ...