direito do trabalhador em portugal

16068 resultados para direito do trabalhador em portugal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(103). ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...AN…, também ele ex-trabalhador da Autora, na qual ocupava o cargo de Chefe de manutenção, em clara ...ção, onde por exceção invocaram a prescrição alegando que o direito pretendido fazer valer pela Autora se encontra prescrito, na medida em que ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... fez, alegando que o A., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a categoria profissional de gerente. Foi apresentada uma denúncia ... contradição entre os fundamentos e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar. 4. FUNDAMENTAÇÃO 4.1 - OS ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... 45.º, n.º 1 da CCT, apenas a partir da promoção passou a ter direito a esse subsídio; acresce que esteve de férias desde 08/08/2014 a ... no contrato de trabalho funções diferentes daquelas que o trabalhador venha efectivamente a exercer e a apurar-se, como foi o presente caso. ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro ...de direito público, das fundações públicas de direito ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de. despesas com pessoal da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de. despesas com pessoal da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Direito de opção. Artigo 4.º Alteração da ...ção na parentalidade e estatuto do trabalhador-estudante. Artigo 95.º Tipos de licença. Artigo ...internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ...«contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...cooperativo e Banco de Portugal. 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo Decreto n.º 30/76, de ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...já se opôs à reintegração, o A. tem direito, nos termos do art.º 392º n.º 3 do CTrabalho, a indemnização ... e decidido que se verificou justa causa no despedimento do trabalhador/A., devendo ter, em consequência, decidido pela improcedência da acção ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ...trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e deduziu reconvenção. ... padece de nulidade por obstáculo ao cabal exercício do direito de defesa do Autor pois a alusão da lei a “consultar o processo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT