Aviso n.º 21225/2007, de 31 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 225/2007
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com os meus despachos de 26 e de 28 de Setembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, concursos externos de ingresso, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, para os seguintes lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
Concurso A - um lugar de técnico profissional de 2.a classe; Concurso B - quatro lugares de técnico profissional de biblioteca e documentaçáo de 2.a classe;
Concurso C - três estagiários com vista ao provimento de três lugares de técnico de 2.a classe (engenharia civil);
Concurso D - um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe (área de engenharia do ambiente).
2 - Os concursos sáo válidos pelo prazo de um ano. 3 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo de intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
4 - A remuneraçáo correspondente é a seguinte:
ConcursosAeB- E 650,23, escaláo 1, índice 199;
Concurso C - E 725,39, índice 222; Concurso D - E 1048,87, índice 321;
sendo-lhes aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
5 - Local de trabalho - área do município de Mafra.
6 - Os conteúdos funcionais sáo os seguintes:
Concurso A - executar, a partir de orientaçóes e instruçóes precisas e no âmbito de actividade dos serviços, trabalhos de apoio ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico, nomeadamente nas áreas de concepçáo, adopçáo e aplicaçáo de métodos e processos técnico-científicos (Portaria n.o 351/87, de 29 de Abril);
Concurso B - realizar, utilizando sistemas manuais ou automatizados, tarefas relacionadas com a aquisiçáo, o registo, a catalogaçáo, a cotaçáo, o armazenamento de espécies documentais, a gestáo de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparaçáo de instrumentos de difusáo, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentaçáo de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos (Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho);
Concurso C - desenvolver funçóes de estudo e aplicaçáo de natureza técnica, requerendo formaçáo na área de engenheiro técnico civil (despacho n.o 20 159/2001, publicado no 2.a série, n.o 223, de 25 de Setembro de 2001);
Concurso D - prestar funçóes de investigaçáo, estudo concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura na área objecto do presente concurso (mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho).
7 - Requisitos de admissáo aos concursos:
7.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais:
Concurso A - possuir, nos termos das condiçóes estabelecidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, o curso profissional ou tecnológico de Design, ou curso legalmente equiparado;
Concurso B - possuir os requisitos definidos no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho, e no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 276/95, de 25 de Outubro;
Concurso C - possuir os requisitos definidos na alínea c) do n.o 1
do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, designadamente a posse de curso superior que náo confira o grau de licenciatura na área de engenharia técnica civil;
Concurso D - possuir, nos termos das condiçóes estabelecidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 12-A/98, de 30 de Dezembro, a licenciatura em Engenharia do Ambiente.
8 - O júri terá a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO