estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Aviso n.º 7476/2006, de 05 de Julho de 2006
... 2.2) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Despacho n.º 17771/2006, de 31 de Agosto de 2006
... 2.2) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Aviso n.º 6938/2006, de 21 de Junho de 2006
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 9 - Conteúdo funcional - funçóes de ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11255/2006, de 16 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 6939/2006, de 21 de Junho de 2006
... à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em inactividade, a ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2015
... de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição referida. III — Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado acto, o qual deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa. IV — O dever de zelo consubstancia-se num...
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Aviso n.º 10366/2006, de 20 de Setembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.2 - O local de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11620/2006, de 30 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.2 - O local de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11755/2006, de 08 de Novembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 6689/2006, de 09 de Junho de 2006
... à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública (DGAP) a emissáo da declaraçáo da sua ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso N.º 367/2007 de 2 de Maio
... /98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de ... de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto Remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei ... º 157/2001, de 11 de Maio; Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração ...
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Aviso n.º 20188/2008, de 15 de Julho de 2008
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da straçáo Pública; e ... Duraçáo de horário de trabalho; ...
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Aviso n.º 24429/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... na categoria, na carreira e na funçáo pública e a classificaçáo de serviço ou avaliaçáo de ... 6/96, de 31 de Janeiro; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 10648/2007, de 12 de Junho de 2007
... Reforma do Estado e da Administraçáo Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, ... de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 28024/2008, de 24 de Novembro de 2008
... , do Director -Geral da Administraçáo Pública (publicado na 2.ª série do11.2.1 - Será de ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-10-2008
... público passou a ser o decorrente do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes previsto no DL n.º 24/84 visto que por força do disposto no art. 09.º, n.º 1 do DL n.º 287/93 [als. a), b) e c)] mostram-se revogados o DL n.º 48953, o DL n.º 693/70 e o Decreto n.º 694/70 e quanto ao regime do pessoal da CGD e respectivo regime disciplinar, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo legal, apenas foi ressalvada a vigência dos arts. 31.º
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Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ...
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Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... licenças;Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; ... Estatuto nar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ...
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Aviso n.º 20892/2007, de 26 de Outubro de 2007
... e direitos e deveres da funçáo pública: ... Regime de férias, faltas e licenças; ... statuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública - Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 23074/2007, de 23 de Novembro de 2007
... indivíduo vinculado ou náo à funçáo pública; i) O disposto na alínea anterior náo prejudica ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 14220/2007, de 06 de Agosto de 2007
... a) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; b) Estatuto ar dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... c) Regime de ... 151/2001, de 11 de Maio; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso N.º 853/2006 de 3 de Outubro
... artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso N.º 1205/2006 de 26 de Dezembro
... artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...