estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Aviso n.º 20892/2007, de 26 de Outubro de 2007
... e direitos e deveres da funçáo pública: ... Regime de férias, faltas e licenças; ... statuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública - Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 23074/2007, de 23 de Novembro de 2007
... indivíduo vinculado ou náo à funçáo pública; i) O disposto na alínea anterior náo prejudica ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 14220/2007, de 06 de Agosto de 2007
... a) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; b) Estatuto ar dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... c) Regime de ... 151/2001, de 11 de Maio; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso N.º 853/2006 de 3 de Outubro
... artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso N.º 1205/2006 de 26 de Dezembro
... artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...
... – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, em representação da sua associada ... , que aplicou à sua associada a pena disciplinar de demissão ... Em alegações formula as ... o disposto no nº 2 do artº 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... Administração da CGD de 18/05/2005 que decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa causa ... de Depósitos por vínculo de função pública aplica-se o Regulamento Disciplinar dos ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ... , estabelecia também que «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à ... - Aviso n.º 28134/2008, de 24 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020, ... ções e da identidade dos respetivos agentes, exceto no ... caso previsto na alínea g) do ... íticos, que afasta uma aplicação do estatuto ... disciplinar dos funcionários e agentes da dministração pública, pensado para ... as situações em que o ...
- Aviso n.º 8798/2006, de 23 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... do Porto que lhe aplicou a pena disciplinar de multa, no valor de € 500,00 ... Por ... dos serviços e organismos da administração publica, o legislador pretendeu apenas fazer ... a invocação do artigo 63.º do Novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... - Aviso n.º 26487/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 01642/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros a responsabilizar criminalmente o Presidente, não sendo facto que constasse da acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do
... , por escrutínio secreto, a sanção disciplinar de inactividade por dois anos ... Invocou para ... é aplicável aos funcionários ou agentes que, designadamente: “(…) injuriarem ou ... público confiança na acção da administração pública (nº 3 do art. 3º do Estatuto ... -
Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... ção(1): “1° - O procedimento disciplinar" foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a C\xC3" ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública aprovado pelo Dec-lei n° 24/84 de 16/01, na ... Administração, sendo que a sua não instauração tem como ... -
Acórdão nº 02252/10.9BEEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em representação do seu associado ... aplicou à sua representada a pena disciplinar de demissão ... * Em alegações, o Recorrente ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 02207/10.3BEPRT 0439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I – A violação do dever de zelo deve ser compreendida e valorada numa perspectiva funcional, estando aquele dever intimamente associado a um desempenho correcto e eficiente das respectivas funções. II – Tendo em conta que foi aplicada uma pena única de demissão por violação dos deveres de isenção e de zelo, e que decorre dos autos que, in casu, a infracção do dever de isenção por si
... , deliberação que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, e ii) a condenação da entidade ... o disposto no nº 2 do artº 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública aprovado pelo Dec-lei nº 24/84 de 16/01, na ... funções era o Conselho de Administração dos SMAS do Porto; (m) A Recorrente não alega, ... -
Aviso n.º 11208/2006, de 16 de Outubro de 2006
... comum; b) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; c) Atribuiçóes e ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 9053/2006, de 28 de Agosto de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ... administrativo de provimento, no caso dos agentes, e em comissáo de serviço, no caso de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso (extracto) 6330/2006, de 02 de Junho de 2006
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 4 - Conteúdo funcional - funçóes de ... poderáo candidatar-se os funcionários e agentes que reúnam os requisitos gerais de admissáo ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar ...
- Aviso n.º 10783/2006, de 03 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 6937/2006, de 21 de Junho de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administrativa Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 13567/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Legislaçáo aplicável a este concurso: ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
- Aviso n.º 10411/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Aviso n.º 11754/2006, de 08 de Novembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
- Aviso n.º 10410/2006, de 22 de Setembro de 2006