actas assembleias condominos

187 resultados para actas assembleias condominos

  • Acórdão nº 8995/18.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem...

    ...ído por acta da Assembleia de Condóminos que não fixa o valor devido por si quanto às ...ão é nula por omissão de pronúncia? - As actas dadas à execução não são título executivo ... força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham, deliberações ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ....2012 não se encontra assinada pelos condóminos presentes, mas apenas por quem nela serviu de ...ência da oposição, defendendo que as actas juntas são título executivo, não assistindo ... ii. Para que as actas das assembleias gerais dos condomínios possam servir de título ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ...actas nºs 20 a 24 da Assembleia de Condóminos, ... não esteve presente em nenhuma das assembleias a que se reportam as actas juntas nem as assinou; ...
  • Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

    ... uma acta referente à assembleia de condóminos realizada no dia 23 de Abril de 2011. O ponto 1 ... que “são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e ...
  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...

    ... As actas juntas aos autos com o requerimento executivo ... reuniões da assembleia de condóminos do lote em que se insere a fracção do Oponente, ...ínio tinham que ter como suporte assembleias de condomínios e respectivas actas do ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...condóminos contra Administração do Condomínio do Lote n, ... do condomínio não remeteu aos Autores as actas" das assembleias gerais de condomínio (doravante \xE2"...
  • Acórdão nº 0732268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - A qualidade de título executivo das actas das assembleias de condóminos decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos indicados no art. 6º do DL nº 268/94, de 25.10., e não de quaisquer outros, designadamente, de a acta ser comunicada aos condóminos. II - A acta deverá ser tida logo como título executivo, na medida em que fixa o montante da contribuição de cada condómino, com...

    ... estiveram presentes na assembleia de condóminos em que foi aprovada a deliberação e a mesma ... ausentes da esmagadora maioria das assembleias de condóminos realizadas nos últimos anos; - E ... na sentença quanto à exequibilidade das actas sem mais. Mas sobre isso nos iremos pronunciar. ...
  • Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 455/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - O pagamento dos honorários devidos ao mandatário, pela demanda em juízo dos condóminos relapsos, com vista a cobrar coercivamente destes as importâncias necessárias e indispensáveis a assegurar a adequada funcionalidade das partes comuns do edifício, tem de se considerar uma "despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum," e por conseguinte, compreendida na moldura...

  • Acórdão nº 0005261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

    ...II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são ...
  • Acórdão nº 0005261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

    ...II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são ...
  • Acórdão nº 0006966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...

    ...ítulo executivo acta da assembleia de condóminos, nos termos do art. 23 do DL n. 40333, de ...23 do DL n. 40333, que conferia às actas das sessões das assembleias de condóminos que ...
  • Acórdão nº 0006966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...

    ...ítulo executivo acta da assembleia de condóminos, nos termos do art. 23 do DL n. 40333, de ...23 do DL n. 40333, que conferia às actas das sessões das assembleias de condóminos que ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... todas as deliberações constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas ...álidas as assembleias ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às diversas dívidas ...
  • Acórdão nº 074494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente.

    ..., as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a ...VIII - As deliberações das assembleias de condominos devem v ficar a constar das ivas actas. IX - A prova dessas deliberações tera de ser ...
  • Acórdão nº 074494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente.

    ..., as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a ...VIII - As deliberações das assembleias de condominos devem v ficar a constar das ivas actas. IX - A prova dessas deliberações tera de ser ...
  • Acórdão nº 1011/11.6TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...

    ...á á execução como títulos executivos as actas das assembleias gerais ordinárias de 11/10/2010 ... foi assinada pela totalidade dos condóminos ou representantes destes, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ... «títulos executivos», correspondente a «Actas das Assembleias gerais de Condóminos do A  de ...
  • Acórdão nº 6328/11.7YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014

    A acta da assembleia de condóminos é título executivo particular, susceptível de basear execução para pagamento das despesas de condomínio relativas às fracções autónomas de que o executado é locatário financeiro.

    ... A execução funda-se nas actas das assembleias de condóminos juntas a fls. 15 e ...
  • Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...

    ... executivo – acta de assembleia de condóminos – não reunir as características de que a lei ...(s), o Exequente deu à execução as actas das assembleias de condóminos de 7 de Fevereiro ...
  • Acórdão nº 3324/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

    ...ão o autor limita-se a alegar que nas assembleias de condomínio tem vindo a apresentar as suas ...condóminos, que se recusou a fazer constar das actas ...
  • Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... eventualmente aprovados ou não em assembleias gerais. de condóminos no edifício do ... complementada pelas demais actas juntas com a contestação dos embargos permite. ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... corresponder uma assembleia geral de condóminos e uma administração. 2.- Tais normas do ... assembleia geral de condóminos, nem as actas nºs 14, 15, 16, 17 e 18, juntas aos autos como ...e por aí fora. 6.- As assembleias de 04.07.2011, 26.07.2012, 17.03.2013, 12.01.2014 ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

    ... Apresentou como título executivo várias actas de assembleias de condóminos, pretendendo cobrar ...

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