actas assembleias condominos

... não sucede quando o título executivo em equação – actas das assembleias de condóminos, cf., artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94 – se traduz na definição das previsões orçamentais e fixação dos encargos dos condóminos – o nº. 2, do mesmo artº. 311º ; X–com efeito, para que ocorra substituição do prazo curto de prescrição pelo prazo ordinário, exige-se que o título executivo seja posterior à constituição e exigibilidade da dívida ; XI–por fim, tal...

... do, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas que contenham deliberação de assembleia de condóminos que aprovem as despesas que serão suportadas pelo condomínio e a quota parte que será suportada por cada condómino, com indicação do prazo do respectivo pagamento, por ser a interpretação que melhor se...

... de razão constituem títulos executivos as actas de condomínio em cujas Assembleias, os condóminos aprovam deferir ao Presidente da Mesa ou à pessoa que elegeram para proceder à elaboração da Acta, a assinatura da mesma. 4. Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas que contenham deliberação de assembleia de condóminos...

... rações tomadas. III - As Actas das Assembleias de Condóminos têm a função típica de demonstrar a existência das deliberações, não se assumindo como pressuposto da validade das mesmas. IV - Face a esta caracterização jurídica, as omissões ou erros dos seus elementos gerais, designadamente quanto à sua datação, não afectam a validade das deliberações tomadas, tratando-se de meras irregularidades. V - Compete à Assembleia de Condóminos, entre o...

... proceda à fixação dos montantes devidos pelos condóminos, e não a deliberação que se limite a declarar a existência da dívida e o seu montante.

I - Na acção de anulação de deliberações de condóminos, é do autor o ónus da prova dos factos necessários ao preenchimento das normas legais que cominam as deliberações com a sanção da invalidade concretamente arguida. II - O artigo 1.º, n.º 1, do DL 268/94, de 25.10, estipula que das assembleias de condóminos sejam lavradas actas redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que...

... 25.10. 3. As despesas de condomínio devidas pelos condóminos, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real, consubstanciam, em última análise, “verdadeiras obrigações”, e desse modo, verificados que sejam os necessários pressupostos, poderá ser invocada quanto ao seu pagamento a excepção de não cumprimento do contrato. 4. Para que tal seja lícito e o condómino devedor possa invocar a exceptio para...

... pecuniária deliberadas pela assembleia-geral de condóminos, razão pela qual não se encontram abrangidos pela exequibilidade reconhecida às actas dessas reuniões pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

... quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 3- Para a sua integração importa convocar o artigo 1424º do Código Civil (Sob a epígrafe “Encargos de conservação e fruição”), que define como encargos de condomínio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse...

... t. 6º DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e estipule o prazo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante de dívidas vencidas; - Na situações em que o exequente não apresente à execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa à fracção em causa (mensal ou anual), limitando-se a...

... pelo exequente e não sendo o mesmo indicado nas actas das assembleias de condóminos, nem no regulamento do condomínio, inexiste título executivo para cobrança de tal verba.

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

... da contribuição por parte do condómino. III - As actas de assembleias de condóminos que liquidem o incumprimento do condómino (isto é, procedam à liquidação dos valores vencidos e não pagos por ele) e deliberem a propositura de acção judicial para a sua cobrança (ou seja, que se limitem a afirmar a existência do incumprimento do condómino e medida deste), não constituem título executivo, para efeitos do disposto no art. 6º do DL 268/94, de 25/10

... dívida, o que não é o caso se o título executivo, actas das assembleias de condóminos, se limita às previsões orçamentais e fixação dos encargos dos condóminos.

... 4 de Julho. II – Constituem título executivo as actas das assembleias de condóminos onde é aprovada a contribuição de cada condómino para as despesas de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos comuns de empreendimento turístico.

... sucedia no passado, nos casos, não raros, em que condóminos faltavam deliberadamente às assembleias gerais e evitavam a notificação das actas respectivas para impedir ou protelar a validade ou eficácia de deliberações que sabiam ter sido tomadas. V - Constitui abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Cód. Civil, a conduta de uma parte que exerce um direito em contradição com uma conduta anterior em que,...

I – A qualidade de título executivo das actas das assembleias de condóminos decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos indicados no art. 6º do DL nº 268/94, de 25.10., e não de quaisquer outros, designadamente, de a acta ser comunicada aos condóminos. II – A acta deverá ser tida logo como título executivo, na medida em que fixa o montante da contribuição de cada condómino, com a óbvia ressalva de não ser impugnada pelo...

• Diário da República

... acerca da possibilidade e modo de realização das assembleias de condóminos, através de meios de comunicação à distância, no ano de 2021, não instituiu uma obrigatoriedade de realização, mas antes e apenas, nos termos legalmente inscritos, uma permissão de realização. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do art.º 663º, do Cód. de Processo Civil

... t. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa função que a al. d) do art. 46 do CPC prevê. II - Tal art. 23

O requerente de providência cautelar que veio a caducar por motivo que lhe é imputável, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374º, nº1 do CPC se adulterou factos e omitiu outros no requerimento inicial, que foram determinantes para o decretamento da providência.

... anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é patente a má-fé com que, para sustentar os embargos à execução entretanto contra si movida e se eximir ao pagamento da quantia exequenda, alega a...

... da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não

I - Para valer como título executivo nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, a acta da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo; II – A acta que se limita a documentar a aprovação pela assembleia da existência de uma dívida...

I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos. II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.