actas assembleias condominos

I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para...

1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

I - A qualidade de título executivo das actas das assembleias de condóminos decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos indicados no art. 6º do DL nº 268/94, de 25.10., e não de quaisquer outros, designadamente, de a acta ser comunicada aos condóminos. II - A acta deverá ser tida logo como título executivo, na medida em que fixa o montante da contribuição de cada condómino, com a óbv

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

• Diário da República

I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código. II - Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...

I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...

Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente.

I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não tenha aprovado. II - O direito de propor a respectiva acção caduca no prazo de vinte dias a contar da data da deliberação, se o condomino estiver presente, ou da comunicação, quando não estiver presente.

I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...

I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

A ata a que o artº 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere força executiva é aquela que contém a deliberação constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos, a de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – e não aquela que se limita a declarar os montantes em dívida.

I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...