Edital n.º 552/2007, de 05 de Julho de 2007
Edital n.o 552/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do presidente Instituto Politécnico de Bragança de 7 de Maio de 2007, se encontra aberto concurso interno de ingresso para um lugar de técnico de
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a classe estagiário, área de tesouraria.
1.1 - Quota para candidatos com deficiência - nos termos do n.o 3
do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento do lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher corresponde o seguinte conteúdo funcional: conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos na área administrativa, sendo o conteúdo funcional específico:
Arrecadaçáo e registo de receitas;
Depósitos bancários e controlo dos movimentos;
Emissáo de cheques e outros meios de pagamento;
Colaboraçáo na emissáo de reconciliaçóes bancárias;
Emissáo de recibos.
5 - Remuneraçáo, condiçóes e local de trabalho:
5.1 - Vencimento - a remuneraçáo a auferir será a correspondente ao escaláo/índice fixado no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar.
5.2 - Condiçóes de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública.
5.3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Bragança.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:
6.1.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.o...
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