Aviso n.º 22453/2007, de 16 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 453/2007
1 - Ao abrigo do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 2 de Novembro de 2007, do secretário-geral da Presidência da República, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, anexo ao Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 de Novembro. 2 - Validade do concurso - o concurso termina com o preenchimento da vaga.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes contidas nos diplomas:
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Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 de Novembro; b) Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar;
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Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
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Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
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Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4 - Prazo para apresentaçáo das candidaturas - 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.
5 - Conteúdo funcional - conduçáo de viaturas ligeiras. Zelar pela sua limpeza e manutençáo e participar superiormente as anomalias verificadas.
6 - Local de trabalho - instalaçóes do Palácio Nacional de Belém, Calçada da Ajuda, 1349-022 Lisboa.
7 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao que resultar da aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública.
8 - Condiçóes de candidatura:
8.1 - Sáo requisitos gerais de candidatura - os constantes do n.o 2
do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Sáo requisitos especiais de candidatura - os constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Métodos de selecçáo:
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Prova de conhecimento gerais;
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Entrevista profissional de selecçáo.
10 - O programa das provas de conhecimentos gerais encontra-se publicado no de 1999, anexo ao despacho n.o 13 381/99, e consta de:
1) Conhecimentos ao nível das habilitaçóes exigidas para o ingresso na carreira respectiva, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente de português e de matemática e aos resultantes da vivência do cidadáo comum;
2) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional:
2.1) Regime de férias, faltas e licenças;
2.2) Estatuto remuneratório...
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