estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
... regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma ... O ... de ilha, as quais visam organizar e disciplinar a prestação de funções por parte de ... a realidade própria da administração pública" regional ... Privilegia-se o recurso à afectaç\xC3" ... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007
... regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administraçáo regional autónoma ... O ... de ilha, as quais visam organizar e disciplinar a prestaçáo de funçóes por parte de ... a realidade própria da administraçáo pública regional ... 8838 Privilegia -se o recurso à ... 1 do artigo 31. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ...
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Aviso n.º 19060/2008, de 30 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... , faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... - Estatuto ...
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Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...
... ão de serviço, com suspensão do seu estatuto de funcionário público e submissão, em ... alega que a requerida é uma entidade pública empresarial, criada pelo Decreto-Lei nº ... 3 - O exercício do poder disciplinar compete ao serviço ou pessoa colectiva pública ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ... (…) ... -
Anúncio n.º 6606/2008, de 31 de Outubro de 2008
... trabalho aplicável à Administraçáo Pública, onde se incluem as autarquias locais, tornou -se ... ao regime de férias dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, devendo a respectiva ... e podem constituir infracçáo disciplinar ... 8 - Em tudo o omisso no presente Regulamento ... de Freguesia regem -se pelo disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03527/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I-Nas infracções continuadas o prazo de prescrição não começa a correr enquanto não cessar a conduta faltosa. II-O artigo 14º do EDFACRL consagra o princípio da unidade da infracção disciplinar, de molde a permitir a apreciação da globalidade do comportamento. III-O exercício não autorizado de actividades privadas, em especial se prolongado no tempo, conduz, em princípio, à aplicação da pena de...
... O recorrente considera que o processo disciplinar prescreveu, já que o seu superior hierárquico ... nos termos do art°87º, n°1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública Central, Racional e Local, aprovado pelo D.L, ... regularmente Inscrito na Administração Fiscal para o exercido daquela actividade ... - Aviso (extracto) n.º 23473/2007, de 04 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 18973/2008, de 30 de Junho de 2008
- Aviso n.º 26048/2008, de 30 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 26047/2008, de 30 de Outubro de 2008
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Aviso N.º 1019/2006 de 21 de Novembro
... vigentes para os funcionários da Administração Pública ... 8 - O estágio tem a duração de ... - Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
- Aviso n.º 634/2008, de 08 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... e regalias fixados para a funçáo pública. As condiçóes de trabalho sáo as vigentes para ... , faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública - Decretos-Leis n.os ... 11.1.2 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 8895/2008, de 24 de Março de 2008
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Aviso N.º 283/2004 de 23 de Março
... /98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de ... as carreiras do regime geral da função pública, actualmente 605.14 euros ... 9 - A este ... - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 19969/2007, de 16 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 25955/2008, de 29 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ao escaláo 1, índice 204, do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 24/84, de 16/01 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
- Aviso n.º 4621/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
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Aviso N.º 775/2006 de 29 de Agosto
... artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ... , faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º ... - Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ... - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso N.º 632/2004 de 20 de Julho
... artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ... , faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º ... Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ... disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
- Aviso n.º 18841/2007, de 02 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... de 15 dias, o período de discussáo pública para a realizaçáo de obras de urbanizaçáo no ... Direitos e Deveres - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 17140/2007, de 11 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 168/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... ; e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou ... dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo acções de regresso; g) Condenação ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...