Aviso n.º 18763/2007, de 02 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 763/2007
1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), I. P., de 21 de Março de 2007, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o dos Estatutos do Instituto, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico-ajudante de 2.a classe de medicina legal, do quadro único de pessoal do INML, I. P., aprovado pela Portaria n.o 1214/2002, de 4 de Setembro, para exercer funçóes no Gabinete Médico-Legal de Tomar, Extensáo de Abrantes.
2 - Consultada a DGAEP, nos termos do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, esta informou através do ofício n.o 4306, de 31 de Maio de 2007, da náo existência de pessoal com o perfil pretendido em situaçáo de mobilidade especial (declaraçáo de inexistência n.o 6278).
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e 204/98, de 11 de Julho, artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de Maio, e Portaria n.o 603/99, de 4 de Agosto.
5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - compete aos técnicos-ajudantes de medicina legal:
a) Realizar o serviço de limpeza, desinfecçáo e conservaçáo das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respectivo equipamento; b) Proceder à limpeza e arrumaçáo dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais; c) Auxiliar os técnicos responsáveis pela sua execuçáo na realizaçáo de autópsias e de outros exames médico-legais; d) Preparar os cadáveres para enterros; e) Fazer o serviço nocturno e de prevençáo que lhes couber por escala; f) Realizar de forma geral o que lhes for destinado no âmbito da sua actividade profissional.
6 - Remuneraçáo e regalias sociais - a remuneraçáo é a correspondente à estabelecida no Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de Maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria n.o 555-A/99, de 26 de Julho, e as regalias sociais sáo as genericamente previstas para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos...
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