estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
4319 resultados para estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
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Rectificação n.º 1528/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Rectificação n.º 1530/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Rectificação n.º 1532/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Litígios, na Direção-Geral da Administração Extrajudicial, de junho de 2005 até julho de ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3" ... "Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e ...
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Aviso n.º 23312/2007, de 30 de Novembro de 2007
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 34 434 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ... um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
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Aviso n.º 7330/2008, de 11 de Março de 2008
... nenhuma candidatura de funcionrios ou agentes nesta situao ... 3 - Local de trabalho situa -se ... Regime de frias, faltas e licenas; ... Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... Estatuto disciplinar dos funcionrios e agentes da Administrao Pblica; ...
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Despacho (extrato) n.º 12398/2016
... com os SAFP, Serviços de Administração e Função Pública, para pessoal dirigente, ... , direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho n.º 10210/2008, de 08 de Abril de 2008
... - Relaçáo de Emprego na Administraçáo Pública ... 2.1 - Regime Jurídico da Funçáo Pública; ... 3.2 - Estatuto Remuneratório dos funcionários e agentes da ... 3.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 856/08.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-12
I – A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, devendo individualizar as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo. A enunciação de tais factos de forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício do direito de defesa, equivale à falta de concessão deste direito,...
... determinou a aplicação ao de pena disciplinar de demissão , veio interpor recurso ... “A) O artigo 61.°, n.° 3 e n.° 5 do Estatuto Disciplinar, em vigor à data, aprovado pelo ... perante um erro grosseiro da administração no juízo sobre a inviabilidade da manutenção ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração, aprovado pelo DL n° 24/84, ... princípios que regem a Administração Pública, reiniciar funções no serviço onde fui ... -
Aviso n.º 18838/2008, de 27 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 20602/2008, de 22 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 20528/2008, de 21 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 18840/2008, de 27 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 20603/2008, de 22 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 20529/2008, de 21 de Julho de 2008
... vigentes para os funcionrios e agentes da Administrao Pblica. A remunerao corresponde ... Regime de frias, faltas e licenas; ... Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... Estatuto Disciplinar dos funcionrios e agentes da Administrao Pblica; ...
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Aviso n.º 20527/2008, de 21 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 25803/2008, de 28 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 28795/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... 48940 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 25802/2008, de 28 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 23883/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ...
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Aviso n.º 17892/2008, de 17 de Junho de 2008
... 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 25675/2008, de 24 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... rios e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo, ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 27125/2008, de 13 de Novembro de 2008
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 8 - Condiçóes de candidatura - podem ser ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 27680/2008, de 19 de Novembro de 2008
... 1.2 - Estatuto Remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...