estatuto disciplinar dos agentes da administração pública
- Aviso n.º 10707/2006, de 28 de Setembro de 2006
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Edital n.º 618/2007, de 30 de Julho de 2007
... vigentes para a Administraçáo Pública ... 5.3 - Local de trabalho - o local de ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso N.º 14/2005 de 4 de Janeiro
... ério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se ... Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos ... Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração ...
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Aviso n.º 12636/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... demissão, relativamente ao Processo Disciplinar ... Em síntese alegou o recorrente: ... previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... érito 2340/10.1TAVCT deduziu acusação pública contra AA, entre outros arguidos, imputando-lhe a ... apresentado ao Director-Geral da Administração da Justiça o despacho de acusação e o mesmo ... do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos artigos ... -
Aviso n.º 12635/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
- Aviso n.º 7476/2006, de 05 de Julho de 2006
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Despacho n.º 17771/2006, de 31 de Agosto de 2006
... 2.2) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica; ...
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Aviso n.º 6938/2006, de 21 de Junho de 2006
... para os funcionários da Administraçáo Pública ... 9 - Conteúdo funcional - funçóes de ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11255/2006, de 16 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 6939/2006, de 21 de Junho de 2006
... à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em inactividade, a ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 10366/2006, de 20 de Setembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.2 - O local de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11620/2006, de 30 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ... vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.2 - O local de ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 11755/2006, de 08 de Novembro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (em representação da sua associada ... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Aviso n.º 6689/2006, de 09 de Junho de 2006
... à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública (DGAP) a emissáo da declaraçáo da sua ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Aviso N.º 367/2007 de 2 de Maio
... /98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de ... de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto Remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei ... º 157/2001, de 11 de Maio; Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... 5 - As comunicações entre tribunais ou agentes de execução e entidades públicas e outras ...
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Aviso n.º 20188/2008, de 15 de Julho de 2008
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da straçáo Pública; e ... Duraçáo de horário de trabalho; ...
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Aviso n.º 24429/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... na categoria, na carreira e na funçáo pública e a classificaçáo de serviço ou avaliaçáo de ... 6/96, de 31 de Janeiro; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 10648/2007, de 12 de Junho de 2007
... Reforma do Estado e da Administraçáo Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, ... de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 28024/2008, de 24 de Novembro de 2008
... , do Director -Geral da Administraçáo Pública (publicado na 2.ª série do11.2.1 - Será de ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ...
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Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... licenças;Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; ... Estatuto nar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública; ... Regime jurídico ...