prescrição letras câmbio

I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

I - Como se decidiu no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita as regras gerais fixadas pelo Codigo Civil, sujeitos, portanto, a interrupção nos termos dos artigos 323 e seguintes do referido Codigo. II - A prescrição pode ser interrompida por acto da iniciativa de...

I - Como se decidiu no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita as regras gerais fixadas pelo Codigo Civil, sujeitos, portanto, a interrupção nos termos dos artigos 323 e seguintes do referido Codigo. II - A prescrição pode ser interrompida por acto da iniciativa de...

I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

• Legislação

1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma...

• Diário da República

I. Prevalecendo-se o exequente da obrigação cambiária, declarada prescrita, e verificada a omissão da relação subjacente, não podem as letras, como meros quirógrafos, constituir títulos executivos, nos termos da al. c) do 46.º do CPC. II. O endosso das letras deixa de relevar quando estas perdem as características de títulos de crédito. III. O reconhecimento unilateral da dívida opera apenas

I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

• Diário da República

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

• Diário da República

Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.

I - Nos termos do § 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II - É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária,...