prescrição letras câmbio

... existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. IV - Para tal, impõe-se a alegação e prova pela...

... (cujas sucessivas reformas deram origem às letras dadas à execução), pelo que não teria legitimidade substantiva para o exigir na presente execução. VIII–A obrigação de pagamento do remanescente preço da venda não pode, por ora, ser exigida à sociedade Executada, promitente compradora, considerando que ainda não é de todo possível ao promitente vendedor cumprir o contrato promessa, em face da situação fáctica apurada, em que avulta o...

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

... no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. IV - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por...

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A...

... contra quem tinha a posição de avalista nas letras de câmbio que constituem os títulos executivos e estando prescrita a acção cambiária, a execução apenas poderá seguir com base na relação jurídica que está subjacente ao aval, o que pressupõe a alegação – como fundamento da pretensão deduzida – de que a relação subjacente ao aval era, eventualmente, uma fiança relativamente à obrigação que advinha para o avalizado da relação subjacente ou...

I - Diversamente do que sucede nos embargos à execução de sentença, os embargos à execução fundada noutro título podem basear-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, o que é natural, pois nestes casos o executado não teve ocasião de se defender amplamente da pretensão do exequente em ação declarativa prévia. II - Não pretendendo afrontar a letra do...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...

5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...

1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso, que os...

... legal da LULL, lhe sejam endereçadas.      6. A prescrição da letra no prazo de um ano declarado no seu § 2º do citado art.º 70.º da LULL para as acções do portador contra os sacadores/endossantes, está no enquadramento legal deste tipo de defesa do executado e, consequentemente, ex vi do n.º 1 do art.º 698.º [9] e n.º 1 do 637.º [10], ambos do Código Civil,  a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com...

... e automaticamente, a uma renúncia à dita prescrição, admitindo-se que a respectiva inércia radique em qualquer outro motivo (nomeadamente, o desconhecimento de um tal benefício).

... 8º da Lei 16/2020, de 29 de Maio); b) o prazo de prescrição esteve também suspenso entre 22.1.2021 e 5.4.2021 (73 dias) (artigo 6º-B, nºs 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; artigo 4º da Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril). 5. Concluindo que com base numa das causas de suspensão do prazo de prescrição a prescrição não ocorreu, torna-se desnecessário...

... peremptória. II- O portador actual dessas mesmas letras (prescritas) não pode, com base no endosso, querer que elas continuem a valer como títulos executivos, mas enquanto documentos particulares, relativamente à obrigação subjacente, já que o endosso apenas transmite os direitos emergentes das letras e não também os que radicam na relação causal (não valendo no âmbito das relações cartulares mediatas a orientação que admite aquela transmutação

... estranhos às relações cambiárias corporizadas em letras dadas à execução, eles não deixam, todavia, de garantir, com o património hipotecado, a responsabilidade dos obrigados cambiários que garantiram, pelo que lhes é lícito opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra o crédito (nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a...

• Diário da República

... se entenda, afigura-se-nos que as quatro últimas letras de câmbio nunca podem constituir título executivo suficiente contra o aqui Agravante, dada a mera referência a operação praticada no exercício do seu comércio bancário (art.º 362.º do C. Comercial), conjuntamente com a expressão reforma valor ser manifestamente inconclusiva, ignorando-se, em absoluto, se tal expressão se refere às reformas das letras e, mesmo que assim seja, em que...

I- O facto de um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua restituição, não constitui uma renúncia tácita da prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas condições, invoca a prescrição da obrigação incorporada na letra de câmbio, não age contra factum proprium e, portanto, em abuso do direito potestativo correspondente.

• Diário da República

... lusão de que renunciou tacitamente à invocação da prescrição. II- Também não permite encarar esta invocação da prescrição como acto contrário aquela situação de inércia que configure um abuso de direito (por violação dos ditames da boa fé, na modalidade de venire contra factum proprium)

... e assinatura da declaração de avale aposta nas letras exequendas e concluindo a perícia que é “muitíssimo provável” que a assinatura seja feita pelo punho da embargante, conclui-se que ela, dolosamente, litigou de má-fé, nos sendo excessiva a multa de 5UC´s.

... das letras. II- O facto de o aceitante das letras deixar passar vários anos sem reclamar a devolução dos títulos pretensamente pagos, não configura renúncia tácita à prescrição. III- E também não configura abuso de direito se o aceitante, sendo demandado em execução para cobrança das ditas letras, depois de decorridos mais de 10 anos após o termo do prazo do respectivo vencimento, só então invocar a prescrição do direito do exequente.

• Diário da República

... da assinatura do aceitante no lugar do aceite em letras de câmbio, que contêm a expressão reforma ou transacção comercial, não implica a conclusão do reconhecimento por ele da sua dívida em relação ao sacador, a que se reporta o artigo 458º, nº 1, do Código Civil. 6. Prescrito o direito de crédito cambiário, não podem as referidas letras servir de título executivo como meros documentos particulares, a que alude a alínea c) do nº 1...

I - Como é óbvio, completado o prazo prescricional, o devedor fica com a faculdade de recusar o cumprimento da prestação. II - Invocar a prescrição, que até ocorreu, não é mais do que lançar mão de uma faculdade concedida legalmente ao devedor para fazer operar a extinção da divida e não constitui abuso de direito por parte deste.