prescrição letras câmbio
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Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...
... - 2 - A falta de pagamento das letras apresentadas à execução não se mostra ... muito antes do decurso do prazo de prescrição, 38. Relativamente às restantes Letras, que ... que dizem respeito as seguintes letras de câmbio" apresentadas à execução: - Letra de câmbio n.\xC2"... -
Acórdão nº 058252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1962
Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.
... prazos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são prazos de prescrição e ... -
Acórdão nº 058252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1962
Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.
... prazos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são prazos de prescrição e ... -
Acórdão nº 078472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - Como se decidiu no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita as regras gerais fixadas pelo Codigo Civil, sujeitos, portanto, a interrupção nos termos dos artigos 323 e seguintes do referido Codigo. II - A prescrição pode ser interrompida por acto da iniciativa de...
... fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita ... -
Acórdão nº 078472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - Como se decidiu no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita as regras gerais fixadas pelo Codigo Civil, sujeitos, portanto, a interrupção nos termos dos artigos 323 e seguintes do referido Codigo. II - A prescrição pode ser interrompida por acto da iniciativa de...
... fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, que esta sujeita ... -
Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...
... opõem-se à execução invocando a prescrição do crédito e a falta de título executivo. ... cambiária especifica daquela e das letras de câmbio e aplica-lhes um regime legal, em ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 5.º Prazo de prescrição Ao imposto devido nos termos das verbas da ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades ... sem curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos ...
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Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...
...,41, por ser dono e legítimo portador de 2 letras" de câmbio vencidas em que a “(…) e (…), SA\xE2"... oposição, na qual sustenta a prescrição das letras de câmbio e a ineptidão da petição ... -
Acórdão nº 1216/22.4T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma...
... Juntou a referida letra de câmbio, onde ele próprio surge como sacador, tendo ... em síntese, ter de facto ocorrido a prescrição da letra de câmbio junta aos autos para ...32.º, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, que «o dador de aval é ... -
Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...ão da obrigação incorporada na letra de câmbio, não age contra factum proprium e, portanto, em ... oposição, a inexequibilidade das três letras de câmbio de que o exequente é portador, em ...
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Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...ão da obrigação incorporada na letra de câmbio, não age contra factum proprium e, portanto, em ... oposição, a inexequibilidade das três letras de câmbio de que o exequente é portador, em ...
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Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...ão da obrigação incorporada na letra de câmbio, não age contra factum proprium e, portanto, em ... oposição, a inexequibilidade das três letras de câmbio de que o exequente é portador, em ...
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Assento n.º 11/94, de 14 de Julho de 1994
... Supremo Tribunal que a renúncia à prescrição não tem efeitos definitivos, inciando-se novo ... quantia e juros, com fundamento em duas letras de câmbio aceites pela ré. Esta, ao contestar, ...
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Acórdão nº 7465/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I. Prevalecendo-se o exequente da obrigação cambiária, declarada prescrita, e verificada a omissão da relação subjacente, não podem as letras, como meros quirógrafos, constituir títulos executivos, nos termos da al. c) do 46.º do CPC. II. O endosso das letras deixa de relevar quando estas perdem as características de títulos de crédito. III. O reconhecimento unilateral da dívida opera apenas
..., S.A., alegando, designadamente, a prescrição das letras de câmbio, nos termos do art.º 70.º ... -
Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...
..., oposição à execução que, com base em letras de câmbio alegadamente por si avalizadas, lhe ...., SA, invocando, como fundamentos, a prescrição da acção cambiária (esta teria sido exercida ... -
Lei n.º 58/2020
... (payable-through accounts), serviços de câmbio e operações com valores mobiliários; ff) ...Artigo 166.º Prescrição 1 - O procedimento relativo às ... do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre ...
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Acórdão nº 2631/08.1TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... dez anos sobre as datas de vencimento das letras dadas à execução sem que a executada (obrigada ... tacitamente à invocação da prescrição. II- Também não permite encarar esta ... deu à execução quatro letras de câmbio: -emitida em 13/05/1997, com data de vencimento ...
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Acórdão nº 2608/08.7TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - Invocar a prescrição, que até ocorreu, não é mais do que lançar ... como provados os seguintes factos: 1- As letras dadas à execução foram sacadas por D………. ... de accionar com fundamento nas letras de câmbio se verificou”. *Renúncia da prescrição. ...
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Acórdão nº 2608/08.7TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... II - Invocar a prescrição, que até ocorreu, não é mais do que lançar ... como provados os seguintes factos: 1- As letras dadas à execução foram sacadas por D………. ... de accionar com fundamento nas letras de câmbio se verificou”. *Renúncia da prescrição. ...
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Acórdão nº 2608/08.7TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - Invocar a prescrição, que até ocorreu, não é mais do que lançar ... como provados os seguintes factos: 1- As letras dadas à execução foram sacadas por D………. ... de accionar com fundamento nas letras de câmbio se verificou”. *Renúncia da prescrição. ...
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Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...
... a caducidade da execução e a prescrição do direito de crédito invocado pelo exequente e ...ão requerimento executivo com base em sete letras de câmbio, com valor global de € 39 554, 67 de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... produtos; iv) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como as ... quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio. DK, FI e SE: Medidas tomadas pela ... de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica. LV: Ao exercício independente de ...
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Acórdão nº 2617/08.6TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a excepção peremptória da prescrição do direito de acção exercido pelo exequente, ... data de vencimento constantes da letra de câmbio exequenda (30-03-1998) e, por outro lado, a data ... lado, - defendem os oponentes -, essas letras de câmbio também não valem como títulos ...
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Acórdão nº 0451322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004
Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.
... as excepções peremptórias da prescrição da obrigação cambiária incorporada no título ...70º da LU sobre letras de câmbio são de prescrição e, portanto, ... -
Acórdão nº 1471/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006
I - Nos termos do § 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II - É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária,...
...ção, invocando, além do mais, a prescrição do direito de acção e pedindo a consequente ..., que, conjugando as datas apostas nas letras dadas à execução com o disposto no artº ... por força do aceite das letras de câmbio se encontram ou não prescritas. *** 3. ...