prescrição letras câmbio

... existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. IV - Para tal, impõe-se a alegação e prova pela...

... uma causa interruptiva do decurso do prazo de prescrição não imputável à exequente. VII - Via de regra, o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. (Sumário elaborado pela Relatora)

... (cujas sucessivas reformas deram origem às letras dadas à execução), pelo que não teria legitimidade substantiva para o exigir na presente execução. VIII–A obrigação de pagamento do remanescente preço da venda não pode, por ora, ser exigida à sociedade Executada, promitente compradora, considerando que ainda não é de todo possível ao promitente vendedor cumprir o contrato promessa, em face da situação fáctica apurada, em que avulta o...

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

... a liquidação da sua divida, não interrompe a prescrição por não implicar reconhecimento tacito da divida, representando antes o repudio do credito cambiario que o recorrente exige na presente acção. IV - Perante aquele documento o recorrido tem uma divida pecuniaria para com o recorrente mas não esta que o Banco lhe imputa face a letra de cambio.

... no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. IV - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por...

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A...

... contra quem tinha a posição de avalista nas letras de câmbio que constituem os títulos executivos e estando prescrita a acção cambiária, a execução apenas poderá seguir com base na relação jurídica que está subjacente ao aval, o que pressupõe a alegação – como fundamento da pretensão deduzida – de que a relação subjacente ao aval era, eventualmente, uma fiança relativamente à obrigação que advinha para o avalizado da relação subjacente ou...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, que tenha deduzido oposição à execução, julgada procedente, que a execução lhe tenha causado prejuízos, e que o exequente tenha manifestado...

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A...

I - Diversamente do que sucede nos embargos à execução de sentença, os embargos à execução fundada noutro título podem basear-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, o que é natural, pois nestes casos o executado não teve ocasião de se defender amplamente da pretensão do exequente em ação declarativa prévia. II - Não pretendendo afrontar a letra do...

I - As ações de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. III - Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação,...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...

5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...

1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso, que os...

... legal da LULL, lhe sejam endereçadas.      6. A prescrição da letra no prazo de um ano declarado no seu § 2º do citado art.º 70.º da LULL para as acções do portador contra os sacadores/endossantes, está no enquadramento legal deste tipo de defesa do executado e, consequentemente, ex vi do n.º 1 do art.º 698.º [9] e n.º 1 do 637.º [10], ambos do Código Civil,  a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com...

... I.I - Tal citação, para efeitos de interrupção de prescrição, pode ser presumida (ficta), interrompendo a prescrição ao fim de cinco dias. IV - A execução patrimonial de uma coima intentada pelo Estado não interrompe o prazo de prescrição da mesma.

... cação ao direito de crédito do prazo ordinário de prescrição. V - Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, estando em causa o pagamento de uma quantia mutuada relativamente à qual o reembolso tenha sido acordado em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, verificando-se o fim do plano de amortizaçã

I – O tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos e necessitados de prova, cuja percepção ou apreciação exija conhecimentos científicos ou técnicos especiais, afastando tanto quanto possível factos ou situações «excrescentes,...

... e automaticamente, a uma renúncia à dita prescrição, admitindo-se que a respectiva inércia radique em qualquer outro motivo (nomeadamente, o desconhecimento de um tal benefício).

1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...

... 8º da Lei 16/2020, de 29 de Maio); b) o prazo de prescrição esteve também suspenso entre 22.1.2021 e 5.4.2021 (73 dias) (artigo 6º-B, nºs 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; artigo 4º da Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril). 5. Concluindo que com base numa das causas de suspensão do prazo de prescrição a prescrição não ocorreu, torna-se desnecessário...

... se entenda, afigura-se-nos que as quatro últimas letras de câmbio nunca podem constituir título executivo suficiente contra o aqui Agravante, dada a mera referência a operação praticada no exercício do seu comércio bancário (art.º 362.º do C. Comercial), conjuntamente com a expressão reforma valor ser manifestamente inconclusiva, ignorando-se, em absoluto, se tal expressão se refere às reformas das letras e, mesmo que assim seja, em que...

... legal da LULL, lhe sejam endereçadas.      6. A prescrição da letra no prazo de um ano declarado no seu § 2º do citado art.º 70.º da LULL para as acções do portador contra os sacadores/endossantes, está no enquadramento legal deste tipo de defesa do executado e, consequentemente, ex vi do n.º 1 do art.º 698.º [9] e n.º 1 do 637.º [10], ambos do Código Civil,  a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com...