Aviso n.º 9289/2006, de 31 de Agosto de 2006
Aviso n.o 9289/2006
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 18 de Outubro de 2005 do director da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no Faculdade.
2 - As disposiçóes legais regulamentares do presente concurso sáo:
Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho;
Decreto-Lei n.o 276/95, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, que confirmou a inexistência de pessoal excedente.
4 - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O presente concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - incumbe gene-ricamente realizar tarefas relacionadas com a gestáo de documentos, o controlo das incorporaçóes, o registo, a cotaçáo e o averbamento de registos, a descriçáo de documentos, o acondicionamento de documentos, o empréstimo, a pesquisa documental, a emissáo de certidóes, a produçáo editorial e a aplicaçáo de normas de funcionamento de arquivos, de acordo com métodos e procedimentos estabelecidos.
7 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, sendo o respectivo vencimento o fixado para o escaláo e categoria correspondentes ao anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais e condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos para admissáo a concurso:
8.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que a seguir se mencionam:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;
8.2 - Requisitos especiais - curso de formaçáo técnico-profissional na área de arquivo, de duraçáo náo inferior a três anos, para...
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