emolumentos apoio judiciário
288 resultados para emolumentos apoio judiciário
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Despacho n.º 5149/2023
... serviços de apoio técnico e administrativo, sendo que nenhum ... c) Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal; ... d) Colaborar e ... notas, maços de documentos, selo e emolumentos afetos ao Notariado; ... c) Remeter aos serviços ...
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Lei n.º 67/2019
... advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas ...
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Despacho n.º 4201/2022
... no âmbito das atividades de estudo, apoio à ... gestão e representação do Município, ... xx) Exercer o patrocínio judiciário e acompanhamento em todos os processos em conten- ... , contratos escritos, selo e emolumentos; ... 6 — Certificar e autenticar documentos, no ...
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Acórdão nº 1262/12.6TBESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
... do administrador de insolvência e os emolumentos registrais) são a cargo da massa insolvente ... ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adotada pelo julgador ... VII. No ... ão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
... a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que ... teve por finalidade o «alargamento do apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... m) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ...
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Lei n.º 82/2023
... », quando afetas ao pa- gamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela ... Artigo 134.º Taxas e emolumentos no ensino superior Em 2024, o Governo articula ...
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Regulamento n.º 730/2019
... , culturais, educativas, ambientais, ou de apoio ou incentivo à prática de atividade física e ... érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ... para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea anterior podem ...
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Aviso n.º 787/2022
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 — Para além das situações previstas nos ... ários de defensores oficiosos; f ) Emolumentos devidos a peritos. 2 — As custas são cobradas ...
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Aviso n.º 787/2022
... referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... da Lei do Apoio Judiciário ... 8 — Para além das situações previstas ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 — As custas são ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... úblico -privadas; xi ) Nas despesas com o apoio judiciário; xii ) Nas despesas com bolsas de ... não agrupadas: a ) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
O mandato pode ser com representação, caso em que os efeitos dos atos jurídicos praticados pelo mandatário se produzem logo na esfera jurídica do mandante (artigos 1178º, nº 1 e 258º, ambos do Código Civil) ou sem representação, hipótese em que o mandatário agindo embora por conta do mandante não age em nome dele, mas sim em nome próprio (artigo 1180º do Código Civil), ficando obrigado a...
... Em 18 de abril de 2018, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... Pronta, ou seja, ao pagamento dos emolumentos de registo e notariado, cfr. os documentos 1 e 2 ... -
Decreto-Lei n.º 42/2023
... mente de âmbito internacional, prestando apoio aos serviços do Ministério da Educação que ... e emolumentos ... Artigo 7.º ... Regime especial de ... custas e têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos ... da ...
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Despacho n.º 8227/2022
... k) O produto de taxas, emolumentos" e multas; ... l) O produto de empréstimos contra\xC3" ... m) Gerir dispositivos de apoio social a estudantes, em articulação com os ... , nos termos da lei, ao patrocínio judiciário ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... Secção III Apoio judiciário ... Artigo 16.º Modalidades ... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
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Lei n.º 34/2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ... âmbito desses litígios ... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os ... requerimentos, certidões e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... público-privadas, nas despesas com o apoio ju- ... diciário e bolsas de estudo, nas ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário, as ... destinadas à melhoria do funcionamento ... de escolas: ... a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em nume- ... rário e relativos ...
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Despacho n.º 9163/2019
... anteriores; k) O produto de taxas, emolumentos e multas; l) O produto de empréstimos ... Científico; m) Gerir dispositivos de apoio social a estudantes, em articulação com os ... , nos termos da lei, ao patrocínio judiciário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... çamento afigura-se como um instrumento de apoio à economia, ... às famílias, à proteção do ... âmbito de patrocínio judiciário; ... i) A celebração ou renovação de ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas 1 ...
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... xi) Nas despesas com o apoio judiciário; ... xii) Nas despesas com bolsas de ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... demia, reforçando os sinais de apoio à economia, às famílias, à proteção do ... âmbito de patrocínio judiciário; ... i) A celebração ou a renovação de ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas ...