emolumentos apoio judiciário
247 resultados para emolumentos apoio judiciário
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
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Despacho n.º 9163/2019
... anteriores; k) O produto de taxas, emolumentos e multas; l) O produto de empréstimos ... Científico; m) Gerir dispositivos de apoio social a estudantes, em articulação com os ..., nos termos da lei, ao patrocínio judiciário...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da pan- demia, reforçando os sinais de apoio à economia, às famílias, à proteção do ... jurídica, no âmbito de patrocínio judiciário; i ) A celebração ou a renovação de contratos ... públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas ...
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Lei n.º 12/2022
..., e do T erceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... JUSTIÇA ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOS Orgânicas de transferência ...CONCEDIDOS A EMPRESAS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
.../75, de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao Conselho da Revolução;. f) O Decreto-Lei ...de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de ...ça a delegar no Conselho Superior Judiciário a. sua competência referente à situação e ao ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... pagamento; de € 171,32 pelos emolumentos devidos pelo pedido de informação prévia que ... de 2.035 m2) e ainda infraestruturas de apoio, compreendendo piscina colectiva, court de ... decaimentos, sem prejuízo do apoio judiciário... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
..., designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º ... são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 - As taxas e demais encargos a ...
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Acórdão nº 2264/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2007
I- Tendo sido concedido ao exequente o apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 387-B/87 de 29 de Dezembro, nada obsta que da certidão para efeitos de registo de penhora, conste essa menção. II - O registo da penhora é uma despesa que está incluída no âmbito do apoio judiciário.
... certidão, que a exequente beneficia de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do ...-12 que" estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ... -
Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
...Secção III Apoio" judiciário. Artigo 16.º Modalidades. Artigo 17.\xC2"...Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
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Lei n.º 102/2017
... beneficiam do procedimento de denúncia, apoio e representação previsto no artigo 198.º-B. ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º Afastamento ... são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 - As taxas e demais encargos a ...
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Acórdão nº 328/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... - por o responsável «benefic(iar) de apoio judiciário. na modalidade de dispensa do ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e. quaisquer outros encargos de cujo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Artigo 83.º Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não ...o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com pessoal, ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo . na Comissão para a Eficácia ... a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ...emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo na Comissão para a Eficácia das ...coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ...emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ...
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Relatório n.º 8/2022
..., do Portal de Denúncias e da Linha de Apoio ao Denunciante, enquanto instrumentos. ...tação de serviços de patrocínio judiciário e ainda ao recurso a consultorias na área dos ...ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas devidos pela homologação ...
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Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
...Em euros. Taxas aplicáveis:. Incidente de apoio judiciário .......... 19 984,42. Processo ... imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da ... Artigo 248.º Apoio judiciário 1 - O devedor que apresente um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa. Justiça + Próxima, desde que ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...; h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º -A da Lei ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e re- construção na Região Autónoma da ...ção: «Artigo 55º-A Patrocínio Judiciário 1 - Aos trabalhadores da Direção Regional dos ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 2.051.650 ...
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Lei n.º 18/2022
... e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º Afastamento ... são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 — As taxas e ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
..., no que respeita às verbas do Fundo de Apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Acórdão nº 9469/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
1. "O artº 89º do C.P.P. ao não permitir a consulta do processo no escritório do Advogado após a dedução da acusação e ao impor tal consulta na secretaria não viola qualquer preceito constitucional de garantia de direitos de defesa." 2. "Os artºs 15º e 53º da Lei do Apoio Judiciário e o artº 12º, nº 2 do DL 391/88, de 26 de Outubro (Regulamento do Apoio Judiciário) não contemplam o pedido de...
... que as mesmas sejam gratuitas face ao apoio judiciário. A pretensão do requerente não ..., somente estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ... -
Acórdão nº 0735/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
...apoio judiciário. 2. Resulta da parte final do ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... própria referida em “Serviços de Apoio a Advogados”” -, no montante de € ...ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... a pagar pelos advogados; m) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ...