emolumentos apoio judiciário
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
...ção do passivo restante, beneficiando de apoio judiciário nas modalidades de dispensa da taxa ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais. 5- Na verdade, a titular ... -
Regulamento n.º 8/2019
..., nos termos previstos na legislação sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do ...ários dos defensores oficiosos, os emolumentos a pagar aos peritos e os demais encargos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
...apoio ao diretor nacional. Artigo 24.º Diretores ...A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ..., direitos alfandegários, taxas e emolumentos. Artigo 75.º. Despesas classificadas. 1 - A PJ ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... lado, o ajustamento ao valor dos emolumentos efetuado pelo presente diploma tem em ... da conta de custas ou o bene- fício de apoio... de custas ou o bene- fício de apoio judiciário...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
...ções, compete ao IVV, no âmbito do apoio geral ao sector vitivinícola: a) Promover e ... e exercer o respectivo patrocínio judiciário; b) Proceder à instrução e preparar as ... O IVV é isento de taxas, custas e emolumentos nos processos, contratos, actos notariais e ...
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Lei n.º 68/2019
..., na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3"... específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República ... de publicações editadas; d) Os emolumentos...
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Lei n.º 36/2019
... dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a ... Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; d) Decreto-Lei n.º 204/75 , de 16 ... 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo ...
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Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2016
1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/07, existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um...
...ário em que algum interessado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ... -
Aviso n.º 10405/2021
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ...ários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. 2 - As custas são cobradas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao Conselho da Revolução; f) O Decreto-Lei ...ção do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78 , ...ça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao ...
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Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç
...apoio judiciário, designadamente no âmbito do ... a dispensa «pagamento do montante de emolumentos/custo julgado devido, atenta a situação de ... -
Despacho n.º 2396/2023
... despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, no âmbito. das competências legais do GAB, ... do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário (NCPAJ), Maria. do Carmo da Cunha ...
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Despacho n.º 14342/2022
... do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário (NCPAJ), Maria do Carmo da Cunha ... despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, no âmbito das competências legais do GAB, ...
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Aviso n.º 5242/2019
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da lei do apoio judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ...ários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. 2 - As custas são cobradas ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ...ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os re- querimentos, certidões e ...
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Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...
... a quo: A Autora, aqui Recorrida, requereu Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas ... não agrupadas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Acórdão nº 311/07.4TBAMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
A indemnização atribuída ao autor, beneficiário de apoio judiciário, por danos sofridos num acidente de viação não é, pela "sua natureza", tida "em conta na apreciação da insuficiência económica" nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A da Lei 34/2004, o que significa que ela não se traduz na "aquisição de meios económicos" para os efeitos do artigo 13.º n.º 1 desse...
...apoio judiciário nas modalidades de "dispensa de taxa ...ários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ... -
Acórdão nº 01212/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.
...emolumentos de registo predial em sede do Processo […], que ...ão de coisa comum, tendo-lhe sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... -
Lei n.º 67/2019
... advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas ...
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Despacho n.º 5149/2023
... dispõe dos seguintes serviços de apoio técnico e administrativo, sendo que nenhum ... gestão; c ) Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal; d ) Colaborar e ... notas, maços de documentos, selo e emolumentos afetos ao Notariado; c ) Remeter aos serviços ...
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Acórdão nº 1262/12.6TBESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de exoneração do passivo restante não tem que pagar taxa de justiça uma vez que, nos termos do art. 248º nº 1 do C.I.R.E., beneficia automaticamente do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível...
... do administrador de insolvência e os emolumentos registrais) são a cargo da massa insolvente ...ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adotada pelo julgador. VII. No caso ...ão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e ... -
Despacho n.º 4201/2022
... no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, ... pareceres; xx ) Exercer o patrocínio judiciário e acompanhamento em todos os processos em conten- ..., contratos escritos, selo e emolumentos; 6 — Certificar e autenticar documentos, no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
... a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que ... teve por finalidade o «alargamento do apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...