emolumentos apoio judiciário
-
Acórdão nº 328/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... - por o responsável «benefic(iar) de apoio judiciário ... na modalidade de dispensa do ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e ... quaisquer outros encargos de cujo ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... os serviços de apoio ao Conselho da Revolução; ... f) O Decreto-Lei ... tigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ... ao Decreto-Lei n.º ... perior Judiciário a sua competência referente à situação e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 83.º Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não ... o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com pessoal, ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... ; b) Habilitação de herdeiros; c) Apoio judiciário. 2 - À impugnação da genuinidade ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
-
Lei n.º 154/2015
... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia ... a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela ... Lei de Organização do Sistema ... o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de ... documentos ou ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia ... a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ... o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo na Comissão para a Eficácia das ... coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ... o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ...
-
Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... de € 350,00 que pagou a título de emolumentos “relativamente ao segundo pedido de registo e ... , do CPC), sem prejuízo do que resultar do apoio ... prejuízo do que resultar do apoio judiciário ... -
Relatório n.º 8/2022
... , do Portal de Denúncias e da Linha de Apoio ao Denunciante, enquanto instrumentos ... tação de serviços de patrocínio judiciário e ainda ao recurso a consultorias na área dos ... ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas devidos pela homologação ...
-
Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Taxas aplicáveis: ... Incidente de apoio judiciário ... 19 984,42 ... imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa ... Justiça + Próxima, desde que ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016
... h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório ... previsto no artigo 72.º-A da ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e ... do programa Justiça + Próxima, desde que ... de escolas: ... a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em nume- ... rário e relativos ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ; h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º -A da Lei ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e re- construção na Região Autónoma da ... ção: «Artigo 55º-A Patrocínio Judiciário 1 - Aos trabalhadores da Direção Regional dos ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 2.051.650 ...
-
Lei n.º 18/2022
... e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do ... artigo ... apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ... da tabela de emolumentos consulares ... 2 — As taxas e demais encargos ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... , no que respeita às verbas do Fundo de Apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Acórdão nº 9469/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... que as mesmas sejam gratuitas face ao apoio judiciário ... A pretensão do requerente não ... , somente estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ...
-
Acórdão nº 00664/17.6BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... outras isenções legais e do beneficio do apoio judiciário de que o requerente possa beneficiar" ... dívida para poder pagar as taxas / emolumentos exigidos em 01/09/2015 ( 37,50 € x 2 = 75,00€ ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e à revelia de qualquer controlo judiciário ou jurisdicional. O acórdão ... que devemos restringir a nossa área de apoio jurídico, limitando-a à informação e ... – artigo 315.º Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ...
-
Acórdão nº 0735/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... apoio judiciário ... 2. Resulta da parte final do ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
-
Acórdão nº 761/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2013
... consideráveis despesas, com taxas, emolumentos e alteração de residência para prosseguimento ... ) UCs., sem prejuízo da existência de apoioa existência de apoio judiciário ...
-
Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... própria referida em “Serviços de Apoio a Advogados”” -, no montante de € ... ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... a pagar pelos advogados; m) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ... da conta de custas ou o benefício de apoio judiciário do requerente.» ... Artigo 2 ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ... PROJETOS GABINETE MEMBROS DO GOVERNO SERV.APOIO E COORDENAÇAO, ORG. CONSULTIVOS E OUTRAS ENT. DA ... ÇÃO ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da ... do patrocínio prestado no domínio do apoio judiciário, quer a atribuição deste benefício ... de execução não são devidos os emolumentos fixados no mesmo ... Artigo 108.º [ ... ] Pela ...