emolumentos apoio judiciário
288 resultados para emolumentos apoio judiciário
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Decreto-Lei n.º 211/2008, de 03 de Novembro de 2008
... b) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, ... dele, salvo quanto ao patrocínio judiciário, pode ser feita por simples credencial assinada ... f) Edifício de apoio à doca de recreio, sito na Rua da Límia, sem ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... n execuçáo dos referidos projectos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da lei do apoio judiciário ... 8 - Para além das situaçóes previstas nos ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 - As custas sáo ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... legalmente previstos para a concessáo de apoio judiciário e só se o acto ou actividade objecto ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 - As custas sáo ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ém referida a revisão do disposto sobre apoio judiciário, o reforço do dever de ... ários dos defensores oficiosos, os emolumentos a pagar aos peritos e os demais encargos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... , e ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos" ... Artigo 7.o ... Regime especial de reavaliaç\xC3" ... ências; f) Promover a comunicaçáo e o apoio ao utente, na perspectiva de satisfaçáo do ... custas e têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da empresa ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... c) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, ... ou de quaisquer outros equipamentos de apoio aos utentes das estradas; e) Os rendimentos ... funçóes têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da empresa ...
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Acórdão nº 79/09.0TBSPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...
... da apelação pela Ré, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido (fls. 40) ... 3 - As certidões são isentas de emolumentos, podendo ser de teor parcial ou de narrativa, ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... 2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 89.º Emolumentos ... Artigo 90.º Notificação ... Artigo 91.º ... da conta de custas ou o benefício de apoio ... de custas ou o benefício de apoio judiciário ...
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Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
... * 10 * SERVIçOS DE APOIO ESTUDOS E COORDENAçÁO DA PRESIDêNCIA DO ... * 03 * ORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOS * 472 205 824 ... ADICIONAIS ... EMOLUMENTOS CONSULARES ... TAXAS DIVERSAS ... MULTAS E OUTRAS ...
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Acórdão nº 0654762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
... , EPE está isenta de taxas e de emolumentos devidos a quaisquer entidades ou serviços da ... àquela regra seriam equacionadas em sede de apoio judiciário, sem qualquer prejuízo para os ...
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Acórdão nº 03181/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
1) Não se verifica a prescrição de 3 anos do procedimento disciplinar, prevista no artigo 4º nº 1 do Estatuto Disciplinar, se a infracção é simultaneamente criminal, com prazo de prescrição mais longo. 2) As circunstância atenuante especial, previstas no artigo 29º, alínea a), do mesmo Estatuto, não resulta da mera inexistência de faltas disciplinares registadas no processo individual do agente.
... foi concedido à recorrente o benefício do Apoio Judiciário, que requerera, com isenção total ... , cobradas de acordo com as tabelas de emolumentos existentes desde 1993, eram recebidas ao balcão ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... para deflagrarem ação do Poder Judiciário, por outras, de valor pouco significativo a ... ção em programas diversos de entidades de apoio social ... O grande destaque, entretanto, se ... de importes decorrentes de custas e emolumentos, os Tribunais Arbitrais de Consumo vivem de ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... no Programa Realojamento, Projecto Apoio Social (EFTA), no capítulo 50 do Ministério das ... jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à colecta 20% das despesas ... c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... das Naçóes Unidas pelo seu continuado apoio ao Departamento de Opera-çóes para a ... Os emolumentos acima referidos sáo previamente calculados ... relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça»26 ...
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Acórdão nº 06P3847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Os recursos - para além das questões de conhecimento oficioso - apenas podem/devem (re)apreciar questões já apreciadas e decididas na decisão recorrida. II - «Não contendo o requerimento [de abertura de instrução] a indicação ou narração de qualquer facto susceptível de integrar qualquer dos elementos do tipo legal denunciado ou de qualquer outro» e «não havendo lugar a convite ao...
... a remessa à Secção de Tratamento e Apoio à Investigação Criminal, que, em 4 de Março ... beneficiando, desde 18Abr06, de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Capítulo IV Emolumentos e demais encargos ... Artigo 299.º Emolumentos ... da conta de custas ou o benefício de apoio ... de custas ou o benefício de apoio judiciário ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da ... Artigo 248.º Apoio judiciário 1 - O devedor que apresente um pedido ... emolumentares e fiscais Artigo 267.º Emolumentos de registo Não podem ser exigidos quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e bene- ... fícios fiscais, bem como à ... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de neces- ... sidade de prévia concordância ... Artigo 248.o ... Apoio judiciário ... 1 — O devedor que apresente um ...
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Lei n.º 15/2005
... judiciário em geral e propor as ... alterações ... m) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de ... documentos ou ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à for- ... mação de advogados e advogados ...
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Acórdão nº 01069/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O MP, quando actua em defesa da legalidade e não em representação do Estado, continua a poder usar da faculdade prevista no n° 5 do art° 145° do CPC, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada. II - O processo de intimação previsto nos art° 104° e segs. do CPTA, é hoje um meio processual principal, embora conserve a sua função instrumental e é o meio processual próprio para reagir...
... a legalidade da cobrança de emolumentos pela passagem da mesma, sendo que para isso o ... ómica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ória e à escrituração dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas ... 2 - As ... com as seguintes finalidades: a) Para obter apoio ... finalidades: a) Para obter apoio judiciário ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ... GEG Guia para pagamento de Emolumentos Gerais ... GEP Guia de Emolumentos Pessoais ... jurídico e patrocínio judiciário. - Altera a redacção do artigo 49.º-E do EBF e ...
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Acórdão nº 0441436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
Em processo penal, uma autarquia local não está isenta de custas.
... recorrida; c) os requeridos no incidente de apoio judiciário, excepto quando não tenham deduzido ... de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias ... Com ... -
Decisões Sumárias nº 8/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1998
... que lhe fosse concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do ... ções e Impostos e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos ...