tribunal mirandela penhoras

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  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ..., SCCTM E MFCLT, interpuseram recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAF de Mirandela que no âmbito da providência cautelar que instauraram contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA ... prejuízos irreparáveis, decorrentes, entre o demais, do risco de ocorrência de penhoras de bens, com venda judicial dos mesmos, e de rendimentos, de perda de benefícios fiscais e ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...ão junto dos beneficiários pelos Serviços de Apoio do Tribunal. 5.2.6 - Publicitação dos apoios concedidos. 5.3 - Apoios ...ção, reclamação ou oposição, de diligências para penhoras, vendas ou reversão dos sócios, de declaração em falhas ... 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Luciano Cordeiro - Mirandela; Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Secundário - Caminha; ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... de infra-estruturas judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - construção do Tribunal ... dos mecanismos necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação do património ... do Cidadão, nos concelhos de Guimarães, Chaves, Mirandela, Gouveia, Covilhã, Figueira da Foz, Marinha Grande, Tomar e ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...ções de segurança; - beneficiação da ligação Mirandela-Vila Flor; - beneficiação da EN222 - Castelo de Paiva-Cinfães. ...ão, de modo a limitar o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram experimentalmente ... necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é ...

  • Acórdão nº 613/08.2TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...

    Proc. nº 613/08.2 TBMDL.P1 Tribunal Judicial de Mirandela – 2º Juízo Apelação Recorrente: B… Recorrido: “C…, Lda” Relator: Eduardo Rodrigues ...à execução naquele prazo e não pagasse ou caucionasse a quantia exequenda, se seguiriam penhoras dos seus bens para garantir o pagamento da quantia exequenda, acrescido de 10% das custas ...

  • Acórdão nº 00273/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II) Neste domínio, se é certo que o discurso da decisão recorrida, a determinada altura, toma como referência a...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 19-08-2014, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida na presente ... já penhorados e ainda que os valores dos processos à ordem dos quais existem tais penhoras como que consomem o valor desses prédios, não existindo qualquer possibilidade de poderem ser ...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ...Está à frente de empresa ligada a leilões e penhoras. (São factos que resultam das declarações do arguido e do seu C.R.C.). O arguido FF não tem ... 7 - Deverá considerar-se como provado que o HH sempre que ia à zona de Mirandela trazia produtos regionais (enchidos e queijos) para vender a diversos amigos, entre eles o arguido ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. o Comentário:. A redacção actual deste ... Cangosta, com escritório à Rua do Malvado, n° 5, em Mirandela. . Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de ...o Comentário:. Impendendo duas penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre o mesmo bem, o ...