tribunal mirandela penhoras

15 resultados para tribunal mirandela penhoras

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ...., representada pelos seus herdeiros, L., residente na Rua., em Mirandela, M., residente na Rua., em Mirandela, J., residente na Rua., em Mirandela, ... 20. No dia 23 de Fevereiro de 2009, as penhoras dirigidas ao património imobiliário do executado, estavam concretizadas ...

  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ... recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAF de Mirandela que no âmbito da providência cautelar que instauraram contra o INSTITUTO ...áveis, decorrentes, entre o demais, do risco de ocorrência de penhoras de bens, com venda judicial dos mesmos, e de rendimentos, de perda de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 - Recomendações não acolhidas pela ...Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de ... respeitam: a serviços localizados em Mirandela e Sendim (anexo 9); a valores que não têm a ...

  • Acórdão nº 00013/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais...

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 10-05-2018, que julgou procedente a pretensão deduzida por ... penhoráveis, recorre ao sistema SIPE - Sistema Informático de Penhoras Electrónicas, sistema com acesso a inúmeras bases de dados que lhe ...

  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ... interpôs recurso junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que não obteve acolhimento com fundamento na extemporaneidade da ... 8. Tais penhoras que resultaram da circunstância de o autor figurar como devedor ...

  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ..., referente ao prédio .., foi realizada no jornal “T” de Mirandela, pela Ré J. V., Lda. e em 1 de Março de 2011, com o intuito único de ..., no valor total de € 130.000,00 e assumiu o pagamento das penhoras e hipotecas que incidiam sobre o prédio, aquelas num montante global de ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I – Um documento escrito não assinado mas cuja autoria é reconhecida não tem, contra o seu autor, a eficácia que teria se estivesse assinado, mas é um princípio de prova, a apreciar livremente pelo julgador. II – Um dos requisitos essenciais de operância da dação em cumprimento é o assentimento do credor - cfr. parte final do art.º 837.º do C.C.. III - O assentimento, tendo a natureza da...

    ... dado como título executivo, resulta que a Exequente levantou as penhoras que incidiam e tinha registadas sobre dois veículos propriedade da .../14.1TBMDL, que correu os seus termos pela Instância Local de Mirandela", Secção de Competência Genérica – J1, com a empresa “B. T. – Com\xC3"...

  • Acórdão nº 174/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas as situações,...

    ... à quantia em dívida, encontra-se onerado com hipotecas e penhoras. Conclui que o passivo que a requerida apresenta é manifestamente ... âmbito do processo n.º 325/09.0TBMDL do Tribunal Judicial de Mirandela, actualmente no Tribunal Judicial de Bragança, no valor de €293.751,00; ...

  • Acórdão nº 613/08.2TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...

    Proc. nº 613/08.2 TBMDL.P1 Tribunal Judicial de Mirandela – 2º Juízo Apelação Recorrente: B… Recorrido: “C…, Lda” ... e não pagasse ou caucionasse a quantia exequenda, se seguiriam penhoras dos seus bens para garantir o pagamento da quantia exequenda, acrescido de ...

  • Acórdão nº 00273/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II) Neste domínio, se é certo que o discurso da decisão recorrida, a determinada altura, toma como referência a...

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 19-08-2014, que julgou improcedente a pretensão pela mesma ... que os valores dos processos à ordem dos quais existem tais penhoras como que consomem o valor desses prédios, não existindo qualquer ...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ...Está à frente de empresa ligada a leilões e penhoras. (São factos que resultam das declarações do arguido e do seu C.R.C.). ...á considerar-se como provado que o HH sempre que ia à zona de Mirandela trazia produtos regionais (enchidos e queijos) para vender a diversos ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...ários pelos Serviços de Apoio do Tribunal. 5.2.6 - Publicitação dos apoios concedidos. ...ção ou oposição, de diligências para penhoras, vendas ou reversão dos sócios, de declaração ... do Ensino Básico Luciano Cordeiro - Mirandela; Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. o Comentário:. A redacção ...ório à Rua do Malvado, n° 5, em Mirandela. . Termos em que, nos melhores de direito e com ...o Comentário:. Impendendo duas penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ... necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação ...Mirandela, Gouveia, Covilhã, Figueira da Foz, Marinha ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ça; - beneficiação da ligação Mirandela-Vila Flor; - beneficiação da EN222 - Castelo de ... o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram ... que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos ...