tribunal mirandela penhoras

38 resultados para tribunal mirandela penhoras

  • Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022

    I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

    ... ), notificado da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente improcedente a reclamação de acto do ... 4. As penhoras incidiram sobre o vencimento do Reclamante de Julho (150,25€), Agosto ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

    ... ), notificado da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente improcedente a reclamação de acto do ... As penhoras incidiram sobre o vencimento do Reclamante de Julho (150,25€), Agosto ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ... , representada pelos seus herdeiros, L.., residente na Rua.., em Mirandela, M.., residente na Rua.., em Mirandela, J.., residente na Rua.., em ... 20. No dia 23 de Fevereiro de 2009, as penhoras dirigidas ao património imobiliário do executado, estavam concretizadas ...
  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ... recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAF de Mirandela que no âmbito da providência cautelar que instauraram contra o INSTITUTO ... áveis, decorrentes, entre o demais, do risco de ocorrência de penhoras de bens, com venda judicial dos mesmos, e de rendimentos, de perda de ...
  • Acórdão nº 00119/23.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024

    I - É na p.i. que se define o pedido (tutela pretendida pelo autor) e a causa de pedir (factos constitutivos do direito a que o autor se arroga), ambas essenciais para averiguar da existência de caso julgado. É também com base nela que se determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são...

    ... Mirandela, pela qual foi julgada improcedente a presente reclamação , apresentada ... 27 a 38 do PEF; ... 6. Em 20/12/2016, na sequência de penhoras que lhe foram ordenadas, veio o executado novamente requerer o pagamento ...
  • Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A litispendência, pressupondo a repetição da mesma acção em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II - Os requisitos para verificação de ocorrência de repetição da causa, qualificada como litispendência, devem ser aferidos no momento da propositura da acção

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 31/01/2020, que julgou improcedente a oposição deduzida ... que estando o processo activo são emitidas de forma automática penhoras que tem sido sistematicamente levantadas e devolvidas ao contribuinte e ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... ) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 - Recomendações não acolhidas pela ... Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de ... respeitam: a serviços localizados em Mirandela e Sendim (anexo 9); a valores que não têm a ...
  • Acórdão nº 0425/19.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A possibilidade de serem cobradas em processo de execução fiscal dívidas que não tenham natureza tributária (cf. art. 148.º, n.º 2, do CPPT) não implica que estas fiquem sujeitas ao regime das dívidas tributárias, designadamente no que respeita ao regime dos juros moratórios. II - A contagem dos juros de mora respeitantes à dívida que teve origem na exigência da devolução, por incumprimento

    ... da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença ... de mora) ainda não se encontra completamente ressarcida e as penhoras em crise são válidas e necessárias à integral reposição do crédito ...
  • Acórdão nº 0342/23.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024

    PRESCRIÇÃO. EFEITO DURADOURO. INTERRUPÇÃO

    ... identificado nos autos, vem recorrer da decisão do TAF de Mirandela, a qual julgou improcedente a reclamação por ele apresentada contra a ... para a fase de penhora e nessa fase foram ordenadas várias penhoras, inclusive de vencimento em 2013 – Fls. 19 do SITAF, não impugnado ...
  • Acórdão nº 00013/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais...

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 10-05-2018, que julgou procedente a pretensão deduzida por ... penhoráveis, recorre ao sistema SIPE - Sistema Informático de Penhoras Electrónicas, sistema com acesso a inúmeras bases de dados que lhe ...
  • Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I - Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (artigo 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. II

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 03/06/2022, que julgou improcedente a oposição deduzida ... prospectivamente, praticado atos à revelia da lei, procedendo a penhoras abusivas e instaurado em completo abuso de autoridade, processos ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
    ... interpôs recurso junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que não obteve acolhimento com fundamento na extemporaneidade da ... Tais penhoras que resultaram da circunstância de o autor figurar como devedor ...
  • Acórdão nº 0468/13.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
    ... de Mirandela, exarada em 4/05/2018, que julgou extinta a instância, no âmbito de ... na contagem de juros e custas, beneficiar do levantamento das penhoras, e também por se entender que pagamento da dívida exequenda não afecta ...
  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
    ... , referente ao prédio ... , foi realizada no jornal “T” de Mirandela, pela Ré J. V., Lda. e em 1 de Março de 2011, com o intuito único de ... , no valor total de € 130.000,00 e assumiu o pagamento das penhoras e hipotecas que incidiam sobre o prédio, aquelas num montante global de ...
  • Acórdão nº 00014/20.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024

    I. As notificações por transmissão electrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do artigo 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. II. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT...

    ... ), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 02.12.2021, que no âmbito de impugnação judicial de ... 16. Solicitou ainda informação a que penhoras se refere a notificação “DEMONSTRAÇÃO DE ACERTO DE CONTAS” e a ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... uma situação financeira limitada em virtude da execução de penhoras no seu vencimento mensal (que rondava os quinhentos e cinquenta e sete ... T. (militar da GNR, com domicílio profissional no GIPS de Mirandela; disse não conhecer o arguido e conhecer a assistente dos factos ...
  • Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

    ... 1BEMDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e que estava sob recurso no Tribunal Central Administrativo do Norte ... interesse em celebrar as escrituras, foram confrontados com as penhoras das suas fracções no âmbito do processo executivo n.º 94/14.1TBBGC-A, ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
    ... dado como título executivo, resulta que a Exequente levantou as penhoras que incidiam e tinha registadas sobre dois veículos propriedade da ... /14.1TBMDL, que correu os seus termos pela Instância Local de Mirandela", Secção de Competência Genérica – J1, com a empresa “B. T. – Com\xC3" ...
  • Acórdão nº 00362/19.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo fundamento de direito…) entre uma decisão (de tribunal tributário de 1.ª instância) “com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”. II - Para ser...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho do Chefe do ... pelo Fiel Depositário (no molde presente de processo de penhoras conduzido pela AT depois da revisão do sistema tributário de 2006), não ...
  • Acórdão nº 00214/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    1 - Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º nº 2 do Código de Processo Civil, de...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 06/03/2017, que julgou procedente a oposição judicial ... em direitos reais de garantia e estão onerados por hipotecas e penhoras; 6. A ORIGINÁRIA DEVEDORA não tem bens penhoráveis; 7. A todo o tempo, ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... de liquidação, conforme Acórdão no Processo nº 00001/99-Mirandela do Tribunal Central Administrativo do Norte de 29/1/2015 ... 5) Em sede ... ão é possível anular os despachos de reversão nem extintas as penhoras. Do mesmo modo, o alegado quanto a eventuais ilegalidades da reversão ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ... Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila ... ao mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas ...
  • Acórdão nº 00575/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O exercício do direito à dedução limita-se ao imposto devido, ou seja, àquele que respeite a uma operação sujeita a imposto ou pago na medida em que era devido, não se estendendo ao imposto que seja tão-somente mencionado em factura, sem qualquer correspondência com uma operação determinada. II - A Fazenda Pública sustentou as correcções efectudas na existência de indícios de simulação de...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Mirandela, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “T., Lda” ... – com devido respeito – como justificação a existência de penhoras de credores (entre os quais se inclui a AT, ainda que sem remoção de ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas as situações,...

    ... à quantia em dívida, encontra-se onerado com hipotecas e penhoras ... Conclui que o passivo que a requerida apresenta é manifestamente ... âmbito do processo n.º 325/09.0TBMDL do Tribunal Judicial de Mirandela, actualmente no Tribunal Judicial de Bragança, no valor de €293.751,00; ...
  • Acórdão nº 01221/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los. II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.

    ... nos autos, recorreu para o TCA Norte da sentença do TAF de Mirandela, de 15/04/2015, que julgou improcedente a sua pretensão no âmbito da ... de Peso da Régua o registo, a favor da Fazenda Nacional, das penhoras incidente sobre os prédios inscritos na matriz predial rústica sob o ...

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